Cumprimento de sentença 0800126-11.2022.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800126-11.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSTENSIVA SEGURANCA PRIVADA LTDA OSTENSIVA SEGURANCA PRIVADA LTDA Via Coletora Sete Mil, 16, Parque Vitória, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-834 Advogado(s) do reclamante: ORSON ANTONIO FERES MORAES REGO JUNIOR (OAB 15641-MA) REU: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Avenida Daniel de La Touche, 45, Parque Shalon, SãO LUíS - MA - CEP: 65073-005 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800126-11.2022.8.10.0028 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. promovida por Ostensiva Segurança Privada LTDA em face do Banco do Brasil. Oportunizada a defesa, esta foi exercida. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Módica a contestação, sem preliminares, passo a avaliar os argumentos meritórios. A demandante foi contratada pela ré para prestar serviços de segurança/vigilância armada e não armada a esta. Do que informa, a casa do gerente do banco foi invadida e sua família foi vítima de sequestro, tendo este, posteriormente, comparecido ao banco e procedido à abertura do cofre da agência, removendo o conteúdo do cofre e retirando-o do banco. O banco, posteriormente, reteve os valores que liquidara serem os perdidos no evento. O ponto fulcral, pois, é a legitimidade da glosa realizada. A relação estabelecida pelas partes é privada, regida pela disciplina geral da esfera particular. Os contratos estabelecidos com estatais são regidos pela Lei 13.303, de 2016, e pela legislação privada (Art. 68 da mencionada lege). Veja-se que afasta-se, de regra, a incidência da Lei geral de Licitações - à época a Lei nº 8.666/93. Veja-se também que não há previsão, na lei que rege as partes - o contrato -, de possibilidade de descontos unilaterais e injustificados por parte de uma contratante em face da outra. De se notar, do mesmo modo, que, mesmo que houvesse, seria nula, verdadeira cláusula leonina. Aliás, menciono que o contrato de prestação de serviços de segurança é de meio e não de resultado, não podendo a prestadora do serviço prometer que jamais ocorrerão sinistros nos locais nos quais presta serviço de segurança ou que estes serão evitados, caso ocorram. Deste modo, a penalização, se houvesse de ocorrer, deveria ser realizada dentro dos parâmetros contratuais e com base na observância de um contraditório, até porque, até mesmo na esfera privada incidem os direitos fundamentais, mutatis mutandis do que visto quando aplicáveis à esfera pública, com base na perspectiva de que estes detêm eficácia horizontal (a reconhecer a eficácia horizontal dos dirietos fundamentais: REsp 1.713.426/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019 e RE 201.819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005). Pois bem. Analisando o contrato, verifico que, segundo a cláusula trigésima, "[o]s atos praticados pela CONTRATADA, prejudiciais à execução do contrato, sujeitam-na às seguintes sanções: [...] b) multa. [...] Parágrafo Primeiro – Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo, observadas as normas do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil S/A." No entanto, a cobrança realizada não se deu a título de multa, mas de ressarcimento pelo prejuízo provocado. E há, de fato, previsão de direito de ressarcimento em favor do banco. Ocorre que não há, nos autos, o método de apuração utilizado pela ré para efetuar a liquidação do quantum devido ou o trâmite seguido, facultado o exercício da defesa por parte do prejudicado. Ou seja, ainda que comprovado que houve dano por conduta oriunda de preposto da autora, não restou evidenciado, por parte da ré, a legitimidade do que buscara cobrar. Cabia à instituição financeira comprovar a legitimidade da glosa em sede de contestação. Deveria, pois, indicar que houve procedimento administrativo para apuração do valor bloqueado, com a participação ou pelo menos cientificação formal do contratado, para que pudesse ser observada a ampla defesa inerente a qualquer relação estabelecida entre particulares quando se vislumbra dinâmica sancionatória. E embora não tipicamente previsto o ressarcimento como sanção na lei, na presente situação a glosa acaba sendo verdadeira punição ocultada como ressarcimento, dado que praticada sob a justificativa de omissão da contratada em realizar a atividade devida, observando os termos de circular anteriormente enviada para cientificar a empresa de segurança de novos standards securitários. Se houve ou não a omissão evidenciada, deveria o Banco ter oportunizado a defesa devida à autora, a se esclarecer eventual motivo de tal omissão. E não se olvide que pelo dano praticado em estado de necessidade - como o oriundo da conduta do segurança do banco - responde o autor da conduta: mas, no presente caso, não há como se legitimar prática exercida de forma unilateral e sem observância do trâmite burocrático pertinente, pela ré, devendo ser observada a possibilitação administrativa de defesa. Ilegal a conduta, deve ser, pois, desconstituída, para ajustar a realidade ao direito. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, I do CPC, e, julgando procedente o pedido formulado pela parte requerente, condeno a ré à devolução do valor confiscado, R$ 133.445,55. Juros de mora, a partir da citação, no importe de 1% ao mês; correção monetária, pelo INPC, a partir do bloqueio indevido. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pela ré, sucumbente. Registro e intimações pelo sistema. Após o prazo para impugnação, inexistentes recursos, arquivem-se os autos. Buriticupu/MA, 14 de abril de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSTENSIVA SEGURANCA PRIVADA LTDA OSTENSIVA SEGURANCA PRIVADA LTDA Via Coletora Sete Mil, 16, Parque Vitória, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-834 Advogado(s) do reclamante: ORSON ANTONIO FERES MORAES REGO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Avenida Daniel de La Touche, 45, Parque Shalon, SãO LUíS - MA - CEP: 65073-005 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 DESPACHO O valor da causa foi ajustado, conforme o id 59397847 - Despacho, em decorrência do fato de que a parte pede o valor repetido em dobro. As custas juntadas, id 59426728, foram feitas com base no valor simples, R$ 133.445,55. Cumpra-se o despacho de id 59397847 - Despacho, a fim de que a parte autora promova a complementação das custas. Ajuste-se o valor da causa no sistema. Cumpra-se. Escoado o prazo, retornem conclusos. Buriticupu/MA, 2 de fevereiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800126-11.2022.8.10.0028

04/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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