Cumprimento de sentença 0801329-29.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801329-29.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801329-29.2019.8.10.0055. AUTOR: ROSARIA DE FÁTIMA COSTA RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais formulada por ROSARIA DE FÁTIMA COSTA em face de BANCO PANAMERICANO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome no valor de R$ 10.145,34 (dez mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. O banco réu apresentou contestação alegando, em síntese, a regularidade da contratação, que não cometeu qualquer ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito. Intimada para apresentar réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito estando o feito suficientemente instruído com prova documental e a parte autora não requereu a produção de outras provas, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide. Não existem questões preliminares, de modo que, passando ao exame de mérito, verifico a existência de empréstimo contraído sob o n° 323234733-0 em nome da parte requerente no valor de R$ 10.145,34 (dez mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a serem pagos em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 286,20 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), tendo o desconto da parcela iniciado em 12/2018. Registre-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo, uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras". A aplicabilidade da legislação consumerista não possui, entretanto, o condão de eximir a parte demandante de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Surge daí a importância da parte autora instruir sua inicial com extratos bancários, que permitam verificar as movimentações reclamadas, sobretudo quando o objeto de discussão é empréstimo consignado. In casu, a requerente aduz que não celebrou o supracitado contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco réu. Em sua peça de contestação o requerido alega, em suma, a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material. Aduz que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e o valor lhe foi pago. Para fazer prova de suas alegações juntou cópia do contrato objeto da lide, ID 55340952, devidamente assinado por meio de aposição de assinatura digital da requerente, acompanhados de seus documentos pessoais e das assinaturas de duas testemunhas, e comprovante de pagamento do valor mediante ordem de pagamento sacado em agência da caixa econômica de Pinheiro/MA (ID 55340956, pág. 4). Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Ressalta-se que a segunda tese do supracitado IRDR dispõe que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar a sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado. Assim sendo, e a par de todas as informações que constam nos autos e detalhadamente relatadas alhures, entendo que ficou demonstrada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, contrariamente às alegações feitas na exordial. Observa-se, portanto, que o Banco requerido, cumpriu o ônus que lhe competia, qual seja o de provar que houve a regular contratação do empréstimo. Desta forma, não está configurada sua responsabilidade civil neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência dos pedidos, ressarcitório e indenizatório, formulados contra o Banco requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

02/09/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)

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