Procedimento Comum Cível 0802293-17.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802293-17.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO Nº. 0802293-17.2020.8.10.0110 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA AUTOR(A): VALBERLINO GALVAO SANTOS Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual VALBERLINO GALVAO SANTOS busca a concessão judicial de auxílio por incapacidade temporária. Alega que a recusa administrativa perpetrada pela autarquia foi indevida, pois devidamente comprovada a incapacidade para as suas atividades laborativas habituais por mais de 15 (quinze) dias. Instruiu a exordial com os documentos ID 34789625 e 34790626. Citado, o INSS defendeu a ausência de requisitos legais para a concessão do benefício. Foi realizada a perícia judicial (Id 38298229). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (42029631), enquanto o INSS nada disse (Id 41165791). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária (atual denominação do auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que comprove ter cumprido a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), bem como a sua incapacidade para o trabalho ou outra atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para saber se o autor faz jus a prestação almejada, é necessário analisar se ele possui a qualidade de segurado, se ele cumpriu a carência mínima, bem como se a sua moléstia inviabilize o exercício das suas atividades laborais/habituais por lapso superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Na situação em relevo, reputo presente a qualidade de segurado especial do demandante, por estar devidamente reconhecida pelo INSS administrativamente, por ser o demandante pescador artesanal, o qual já recebeu seguro defeso, bem como estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária até um ano antes do ajuizamento da ação, sendo que a perícia judicial concluiu que a incapacidade perdurou entre o lapso de cessação do benefício e a data da realização da prova técnica, de forma que foi observada também a carência previdenciária de 12 (doze) meses. Com isso, resta analisar o resultado da perícia judicial. Da leitura do laudo id 38298229, o expert concluiu que a enfermidade que acomete o demandante ocasiona incapacidade permanente e parcial para as suas atividades laborativas por até 02 (dois) anos, com possibilidade de reabilitação. Por ocasião do exame pericial, o médico além de identificar a data de início da incapacidade (DII), também declinou expressamente um prazo estimado de fim da inaptidão laboral como sendo de até 02 (dois) anos da elaboração do laudo (10/11/2022). Em situações desse jaez, é perfeitamente possível a aplicação do instituto da alta programa sem que possa se falar em ilegalidade, na medida em que o próprio §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 estabelece: “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”. Em caso de permanência da incapacidade, o segurado deverá solicitar prévia e administrativamente a prorrogação do benefício ou, ainda, a conversão em benefício por incapacidade permanente, conforme o caso. Destarte, presente a qualidade de segurado especial, o cumprimento da carência, bem como a incapacidade permanente e parcial, com viabilidade de reabilitação, o caso é de deferimento da proteção previdenciária perquirida. Ad cautelam, friso não ser o caso de implementação de aposentadoria por incapacidade permanente (atual aposentadoria por invalidez), levando em consideração a possibilidade de recuperação do segurado especial. Complementando o entendimento desse juízo, colaciono o seguinte julgado proferido pelo E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Ao trabalhador rural é expressamente garantido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26, III, ambos da Lei 8.213/91), sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos recolhimentos ao RGPS, bastando o efetivo exercício da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência. 3. De acordo com o que dispõe o Art. 106, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural será feita mediante a apresentação de um dos documentos elencados, no caso de segurado especial em regime de economia familiar. 4. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 5. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 6. À vista das restrições apontadas pelo Perito judicial, impende salientar a aplicabilidade do disposto no Art. 62, da Lei nº 8.213/91.. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/92. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF-3 - ApCiv: 00035148220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/12/2019, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/01/2020) (destaquei) Por fim, considerando as informações trazidas pelo INSS no dossiê previdenciário, observo a ausência de prévio requerimento administrativo, de forma que o benefício retroagirá ao dia do ajuizamento da ação (DIB - 24/08/2020). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o INSS a implantar em favor do autor GENIALDO MAGNO ALVES PEREIRA o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor equivalente a um salário-mínimo mensal desde a data do ajuizamento da ação (DIB - 24/08/2020) e com a duração de dois anos a contar da perícia, devendo as prestações vencidas desde a competência 08/2020 até a efetiva implantação do benefício serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência em que deveria ter sido pagas, incidindo juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (S. 204, STJ). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC. Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo pré-fixada a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/02/2022. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Por derradeiro, ressalvo a possibilidade do INSS submeter o segurado a programa de reabilitação profissional e verificar, periodicamente, a recuperação da capacidade laboral, nos termos dos arts. 62 e 101 da Lei nº 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Penalva

04/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de petição

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 30/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(61)