Cumprimento de sentença 0808798-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2017

Valor da Causa

R$ 9.129,54

Órgão julgador

9ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 9� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

CNPJ

Autor

COLEGIO MARISTA ARACAGI

Terceiro

JOSE HENRIQUE SERRA CASTELO BRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER

OAB/DF 49598·Representa: Autor

ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES

OAB/DF 30412·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:24

Juntada de Certidão

22/01/2026, 08:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

22/01/2026, 08:08

Desentranhado o documento

22/01/2026, 08:08

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SERRA CASTELO BRANCO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de diligência

15/12/2025, 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 21:54

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 11:25

Juntada de Mandado

10/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 09:23

Deferido o pedido de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 10.847.382/0001-47 (EXEQUENTE).

26/10/2025, 14:15

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:10

Todas as movimentações(165)

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:24

Juntada de Certidão

22/01/2026, 08:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

22/01/2026, 08:08

Desentranhado o documento

22/01/2026, 08:08

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SERRA CASTELO BRANCO em 21/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•26/10/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:25

22/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de diligência

15/12/2025, 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 21:54

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 11:25

Juntada de Mandado

10/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 09:23

Deferido o pedido de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 10.847.382/0001-47 (EXEQUENTE).

26/10/2025, 14:15

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:10

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:12

Juntada de petição

10/04/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

13/03/2025, 20:25

Publicado Intimação em 11/03/2025.

13/03/2025, 20:25

Juntada de petição

12/03/2025, 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 19:32

Juntada de termo

07/02/2025, 13:11

Juntada de Certidão

12/12/2024, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2024, 14:59

Juntada de Mandado

02/12/2024, 11:16

Juntada de Certidão

28/11/2024, 17:02

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:20

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:20

Juntada de petição

30/08/2024, 14:53

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 05:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2024, 14:15

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:46

Juntada de Certidão

17/10/2023, 21:13

Transitado em Julgado em 11/08/2023

17/10/2023, 21:09

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:00

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:00

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 13:14

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 13:14

Juntada de petição

30/06/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:53

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 10:12

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2023, 12:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/06/2023, 12:22

Julgado procedente o pedido

15/06/2023, 09:55

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 08:42

Juntada de Certidão

13/06/2023, 08:42

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SERRA CASTELO BRANCO em 24/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:57

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2023, 10:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.

19/01/2023, 05:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.

19/01/2023, 05:18

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 07/12/2022 23:59.

05/01/2023, 20:04

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 07/12/2022 23:59.

05/01/2023, 20:03

Publicado Intimação em 16/11/2022.

05/12/2022, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

05/12/2022, 22:57

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 14:03

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 14/02/2022 23:59.

25/03/2022, 17:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/02/2022 23:59.

25/03/2022, 17:43

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 21:55

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2022, 10:08

Juntada de petição

11/02/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808798-65.2017.8.10.0001. AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER - DF49598, ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES - DF30412, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: JOSE HENRIQUE SERRA CASTELO BRANCO DESPACHO Considerando o período já transcorrido, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora, com AR, e seu advogado, via DJ, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, indicando novo endereço para citação da parte demandada, sob a cominação de arquivamento Ressalto que a parte autora deve abster-se de juntar petições com pedidos repetitivos, posto que já realizados ou que já tenham sido indeferidos. local e data registrados no sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2022, 09:03

Juntada de Mandado

25/01/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 05:59

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 18:29

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2021, 09:36

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:55

Juntada de petição

18/06/2021, 17:57

Juntada de Certidão

26/05/2021, 16:12

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 04:27

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 04:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 04:27

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 11:15

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:33

Juntada de petição

04/02/2021, 21:33

Publicado Intimação em 21/01/2021.

02/02/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

20/01/2021, 03:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 08:01

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:05

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:04

Conclusos para despacho

29/07/2020, 19:57

Juntada de petição

29/07/2020, 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2020, 16:23

Juntada de Ato ordinatório

20/07/2020, 10:31

Juntada de certidão

17/07/2020, 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2020, 18:24

Juntada de Ato ordinatório

01/06/2020, 16:00

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 25/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 25/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:33

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SERRA CASTELO BRANCO em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:14

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SERRA CASTELO BRANCO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 06:46

Juntada de petição

13/04/2020, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 18:48

Juntada de Ato ordinatório

30/03/2020, 16:10

Juntada de diligência

02/03/2020, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2020, 10:46

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 15:16

Juntada de Mandado

14/01/2020, 15:01

Juntada de Ato ordinatório

03/12/2019, 10:36

Juntada de petição

21/11/2019, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 11:48

Juntada de Ato ordinatório

21/10/2019, 16:32

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SERRA CASTELO BRANCO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2019, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2019, 14:38

Juntada de diligência

27/09/2019, 14:38

Juntada de Certidão

15/07/2019, 10:58

Juntada de Certidão

27/06/2019, 10:20

Juntada de Ato ordinatório

19/06/2019, 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica

12/09/2018, 09:11

Expedição de Mandado

12/09/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 12:23

Conclusos para despacho

21/08/2018, 09:37

Juntada de petição

21/08/2018, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica

16/08/2018, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 12:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 17:43

Conclusos para despacho

02/03/2018, 15:09

Juntada de Certidão

02/03/2018, 15:09

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica

11/01/2018, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 16:18

Conclusos para despacho

14/12/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 18:30

Conclusos para decisão

17/11/2017, 12:50

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SERRA CASTELO BRANCO em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2017, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica

18/07/2017, 09:41

Expedição de Mandado

18/07/2017, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 11:54

Conclusos para decisão

12/07/2017, 09:38

Juntada de Petição de petição

07/07/2017, 12:14

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 02:08

Juntada de Petição de apelação cível

05/07/2017, 18:55

Expedição de Comunicação eletrônica

29/05/2017, 12:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/05/2017, 12:33

Conclusos para julgamento

18/05/2017, 14:57

Juntada de Certidão

18/05/2017, 14:57

Decorrido prazo de CHRISTIANE HELENA LOPES CAMPIAO ROMMINGER em 17/05/2017 23:59:59.

18/05/2017, 00:24

Expedição de Comunicação eletrônica

05/04/2017, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 12:41

Conclusos para despacho

20/03/2017, 08:32

Distribuído por sorteio

18/03/2017, 21:44

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 19:32

Decisão

•13/08/2024, 14:15

Sentença

•15/06/2023, 09:55

Despacho

•27/10/2022, 14:03

Despacho

•18/01/2022, 05:59

Despacho

•03/05/2021, 11:15

Despacho

•14/01/2021, 08:01

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:36

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 17:44

Todos os documentos(22)

Decisão

•26/10/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 19:32

Decisão

•13/08/2024, 14:15

Sentença

•15/06/2023, 09:55

Despacho

•27/10/2022, 14:03

Despacho

•18/01/2022, 05:59

Despacho

•03/05/2021, 11:15

Despacho

•14/01/2021, 08:01

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:36

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 17:44

Despacho

•29/08/2018, 12:23

Despacho

•01/08/2018, 12:53

Despacho

•09/01/2018, 16:18

Despacho

•04/12/2017, 18:30

Despacho

•17/07/2017, 11:54

Sentença

•25/05/2017, 12:33

Despacho

•24/03/2017, 12:41