Procedimento Comum Cível 0801693-03.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801693-03.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801693-03.2018.8.10.0001. AUTOR: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A SENTENÇA PEDRO MACHADO DE ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo bancário que não reconhece, realizado junto ao demandado, consubstanciado no contrato de n.° 807902872 no valor total de R$ 2.286,19 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 69,18 (sessenta e nove reais e dezoito centavos). Ao final, requer a nulidade do contrato, bem como o reembolso, em dobro, de todas as parcelas descontadas indevidamente, e ainda, a condenação pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de id 9640332 - Pág. 04 e ss. Na decisão de Id 16992020, foi indeferido o pedido de tutela provisória almejada pela parte demandante. Devidamente citado, o banco demandado manifestou-se nos autos por meio de contestação de id 18358958. Suscitou, preliminarmente, falta de interesse de agir e a existência de conexão por meio de outras ações ajuizadas versando sobre a mesma causa e pedido. No mérito, sustentou a regularidade e formalização da contratação e que houve o recebimento do importe por ordem de pagamento na conta do Autor, não apresentando qualquer resquício de fraude. Asseverou, ainda, que o contrato foi celebrado com apresentação dos documentos (originais) pessoais da parte promovente e, e que se foram utilizados por terceiros, foi por negligência do Autor, que não os manteve sob sua guarda, e não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, não há responsabilidade de indenização. Com a peça de defesa, vieram os documentos de id 28651039 e ss. Réplica à contestação (id 18624999). Oportunizada a produção de provas adicionais, requereu a ré a produção de prova documental e pericial, promovendo a juntada do contrato e demais documentos alusivos à negociação (id 19499780). O Autor, por outro lado, manifestou não ter mais provas a produzir (id 61925663). Decisão saneadora de id 20569977, na qual foram apreciadas as preliminares arguidas, bem como fixados os pontos controvertidos. Intimadas para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da delimitação meritória pontuada, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, as partes quedaram inertes. No id 68430525, certidão da Secretaria Judicial informando o recebimento da via original do contrato celebrado entre as partes. Ato contínuo, vieram os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício previdenciário da Requerente, bem como, se realizado, a sua extensão no que diz respeito a repetição do indébito e da existência de dano moral indenizável. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (gtifei) Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus probatório, de que a Autora contratou o empréstimo consignado, e a esta colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. In casu, verifico que a instituição financeira Ré se desincumbiu de seu encargo, uma vez que comprovou a contratação do empréstimo através do contrato de nº 807902872 acostado aos autos (ID 68441689, p. 04), acompanhado dos documentos pessoais da demandante (id 68441689 - Pág. 05). Como elemento de convencimento da validade do contrato, tem-se que o instrumento está devidamente assinado e que o documento de identificação apresentado por ocasião da formalização do contrato impugnado id 68441689 - Pág. 05) é o mesmo que consta da inicial da ação (id 9640332 - Pág. 04), inexistindo nos autos qualquer menção do Autor no sentido de que eles teriam sido extraviados ou roubados e posteriormente recuperados. Com relação à assinatura a rogo, vale frisar que ocorre a pedido ou por solicitação de outrem que não possa fazer, por estar impossibilitado ou por não saber escrever. Para que valha como direito, necessário também ser acompanhada da assinatura de duas testemunhas, nos termos do artigo 215, § 2º e, por analogia, dos artigos 595 e 1865, ambos do Código Civil. Observa-se que o indigitado instrumento (id 68441689, pág. 04) está regular, obedecendo ao requisito de contar com a assinatura das duas testemunhas, quais sejam, Sr.ª Maria Silva de Almeida e Danielle Pereira Pinto Ribeiro, inclusive acompanhado dos respectivos documentos de identificação (id 68441689). Sendo assim, por estar em conformidade com a lei sobre contratação com analfabetos, a contratação é válida (art. 373, inciso II, CPC). Por fim, encontra-se nos autos a comprovação de liberação do valor referente ao empréstimo, por meio da ordem de pagamento (id 68441689). Nesse sentido, vem decidindo esta E. Corte do TJMA (destaques não originais): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato assinado, devidamente acompanhada dos documentos pessoais e do comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 2. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0441602015 MA 0001776-06.2012.8.10.0052, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor são claras no sentido de que, em casos de empréstimos, compete ao réu, no caso o banco apelado, em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, no caso a origem dos valores descontados, o que verifico ter havido no presente caso, pela comprovação do efetivo depósito do valor na conta corrente da autora. II -O inequívoco comportamento da apelante fez surgir para o banco a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, impedindo o consumidor, assim, de questionar sua existência, pois exarou sua declaração de vontade no momento em que aceitou passivamente o depósito do numerário em conta de sua titularidade, não podendo, agora, contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. III -Comprovada a legalidade dos descontos deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. IV - Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0186052015 MA 0001821-96.2014.8.10.0033, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/05/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2016). Desta forma, não resta qualquer dúvida de que o demandante contraiu, ela própria e por livre vontade, o empréstimo questionado; logo, totalmente improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular. Não havendo falar, pois, em repetição de indébito, posto a existência e legitimidade do débito, tampouco em danos de ordem imaterial, uma vez que não praticado qualquer ilícito por parte da Ré. Dispositivo: ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios a cargo do Autor, estes últimos fixados em 15 (quinze) por cento sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em face do benefício da assistência judiciária gratuita concedida no id 16992020. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos Intimem-se. São Luís/MA, 19 de Setembro de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801693-03.2018.8.10.0001. AUTOR: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A DECISÃO SANEADORA Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do CPC. Em preliminar, a parte ré suscitou (1) ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir) e (2) conexão. (1) Com relação à alegada ausência de pré-questionamento administrativo, entendo que não há necessidade de incursão ou esgotamento da via administrativa para postular tutela jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, o interesse de agir está vinculado à adequação e utilidade da via eleita. A ação de reparação de danos fundada na alegação de má prestação de serviços mostra-se, em tese, adequada e útil para trazer a exame o pedido inicial. Desse modo, afasto a questão processual suscitada. (2) A parte ré defende a necessidade de reunião das demandas processuais 0801180-12.2021.8.10.0007 e 0801691-33.2018.8.10.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Capital, diante da possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. O pedido não deve prosperar. Analisando ambos os processos, verifico que se tratam de processos que possuem vínculos contratuais diferentes junto à instituição ré, notadamente não se enquadrando nas hipóteses de modificação de competência previstas nos arts. 54 e seguintes do CPC. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido. Assinalo que os pontos controvertidos da lide são: a validade ou não do negócio jurídico firmado entre as partes, a existência ou não de falha na prestação de serviço das demandas e o cabimento ou não de condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais. Por se tratar de causa que está na órbita das relações de consumo e sendo verossimilhante a alegação formulada pelo autor, inverto o ônus da prova. A matéria de direito em debate está adstrita a análise da relação contratual mantida entre as partes à luz do CDC e da legislação que regulamenta a prestação de serviços financeiros. Intimados para dizerem se ainda tinham provas a produzir, a ré pugnou pela produção de prova pericial, ao passo que a autora nada requereu. Entendo pela pertinência da prova requerida para o julgamento da lide, pelo que determino sua realização. No entanto, para maior viabilidade processual, fica condicionado o procedimento do art. 478 do CPC, a prévia apresentação pela ré do contrato original firmado com a parte autora, em secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo conforme seu estado. Decorrido o prazo e uma vez sendo cumprida tal diligência, conclusos os autos para nomeação de perito técnico. Sendo assim, saneado o presente feito, intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º do CPC). Intimem-se as partes. São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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