Monitória 0804724-89.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0804724-89.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804724-89.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/MA 10661-A RÉU: VALNEI SILVA LISBOA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A em desfavor de VALNEI SILVA LISBOA, objetivando o adimplemento da quantia de R$ 127.225,01 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo). Sustentou o autor ser a dívida oriunda de um CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO SOLUÇÕES – MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 00334230320000137700 (Operação: 4230000137700320424), por meio do qual a instituição financeira disponibilizou, em 22/01/21, um credito no valor de R$ 118.570,66 (cento e dezoito mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) ao Demandado a ser restituído mediante o desconto mensal em conta corrente de 71 (setenta e uma) parcelas, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 2.359,78 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). Afirma que o Demandado não cumpriu com o pactuado, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das parcelas mensais, assumindo a condição de inadimplente. Acompanham a inicial os documentos de Id 60097552 e ss. Em despacho de id 63354513 foi deferida a expedição do mandado inicial de pagamento. O Réu foi devidamente citado, conforme foi certificado no id 69431075, contudo deixou de oferecer embargos à monitória, bem como de que não há comprovação nos autos acerca do pagamento da dívida (cf. Id 71204849). É o relatório, em apertada síntese. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas em audiência, cabível o julgamento antecipado do mérito, em atenção ao art. 355, I, do CPC. Inicialmente, verico a ocorrência da revelia no caso concreto. Conforme se observa do AR juntado ao feito, o réu, apesar de citado, deixou transcorrer o prazo, sem que tenha oposto embargos à monitória ou efetuado o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido a revelia em razão da ausência de embargos a monitória, devem ser produzidos seus efeitos processuais (julgamento antecipado de mérito e decurso dos prazos independentemente de intimação) e material (presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial). Contudo, a presunção de veracidade imposta pela revelia é de natureza relativa, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao alegar possível afronta ao art. 535 do CPC/73, a recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e tecer os argumentos que entende cabíveis para demonstrar a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 19/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA.CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS.SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz” (REsp n. 434.866/CE, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/2002). 2. A Corte de origem não apreciou as matérias tratadas nos arts. 389, 395, 402 e 404 do CC, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. O dissenso pretoriano não cou demonstrado por meio do cotejo analítico - com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados -, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 634.841/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015) Isto posto, em que pese a aplicação do efeito da confissão ficta, a análise da demanda englobará as provas apresentadas nos autos pelo demandante. Não há outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) a enfrentar. Presentes pressupostos de existência válida do processo (“pressupostos processuais”) e condições para o exercício regular do direito de ação (“condições da ação”). Passo ao exame do mérito. O ponto principal do processo consiste em saber se a quantia de R$ 127.225,01 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo) é devida. Após análise detida dos autos, vê-se que foi disponibilizado na data de 22/01/21 o crédito unificado - MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 00334230320000137700 (Operação: 4230000137700320424), no valor de R$ 118.570,66 (cento e dezoito mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) ao Demandado a ser restituído mediante o desconto mensal em conta corrente pertencente ao Réu, de 71 (setenta e uma) parcelas, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 2.359,78 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme documentos de id 60097552. Destaca-se que os valores aqui discutidos têm como fato gerador a utilização crédito unificado com proteção modalidade eletrônico, conforme planilha de débito de Id 60097555. Destaca-se que, diante da revelia, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados na inicial, logo, tem-se como certa a obrigação contratual. Nesse sentido, o inadimplemento da obrigação, com esteio no Art. 389, do Código Civil, impõe a responsabilização em juros e correção monetária. Assim, tratando-se de dívida líquida e positiva, o adimplemento do seu termo, diga-se, vencimento, constituiu de pleno direito o devedor em mora, devendo, a partir daí incidir os juros e correção monetária. Dispositivo: Por todo o exposto, decreto a revelia do réu, e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I e 701, § 2º do CPC/2015) para constituir de pleno direito o título executivo judicial condenando VALNEI SILVA LISBOA ao pagamento da quantia de R$ 127.225,01 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), convertendo o mandado inicial em mandado executivo, que deverá ser acrescido de correção monetária usual na contadoria judicial e juros legais de mora desde a propositura da ação, devendo a ação prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, III do CPC/2015). Com o trânsito em julgado certificado nos autos, o pagamento das custas processuais, dê-se a devida baixa e arquive-se. Em não havendo o adimplemento das custas, intime-se a parte sucumbente para providenciar o seu pagamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 01 de agosto de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Unidade Jurisdicional Cível

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALNEI SILVA LISBOA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Decorrido prazo de VALNEI SILVA LISBOA em 31/08/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Todas as movimentações(59)