Cumprimento de sentença 0800256-58.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2017

Valor da Causa

R$ 23.384,79

Órgão julgador

3ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPR) - em Substituição no 2º Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho - em Respond�ncia no 2� Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho (CDPR)

Partes do Processo

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

FLADEMIR

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Autor

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Autor

DAVID NEVES DOS SANTOS

OAB/MA 11016·CPF·Representa: Réu

ISMAEL DUARTE ASSUNCAO

OAB/MA 10402·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

FLADEMIR

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

CLINICA GENESIS - SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 22:33

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 13:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/05/2026, 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2026, 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 08:27

Juntada de Certidão

15/05/2026, 08:27

Expedição de Ato Ordinatório.

15/05/2026, 08:27

Expedição de Ato Ordinatório.

15/05/2026, 08:27

Juntada de decisão

15/05/2026, 08:27

Recebidos os autos

15/05/2026, 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/04/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 12:48

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:43

Todas as movimentações(159)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 22:33

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 13:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/05/2026, 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:10

Decisão

•14/04/2026, 13:32

15/05/2026, 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 08:27

Juntada de Certidão

15/05/2026, 08:27

Expedição de Ato Ordinatório.

15/05/2026, 08:27

Expedição de Ato Ordinatório.

15/05/2026, 08:27

Juntada de decisão

15/05/2026, 08:27

Recebidos os autos

15/05/2026, 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/04/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 12:48

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:43

Juntada de contrarrazões

08/02/2025, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 15:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2025, 18:02

Juntada de malote digital

16/01/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 09:07

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 19/12/2024 23:59.

26/12/2024, 01:26

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/12/2024 23:59.

26/12/2024, 01:26

Juntada de apelação

19/12/2024, 23:52

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:59

Juntada de Certidão

22/11/2024, 13:30

Julgado improcedente o pedido

22/11/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 16:29

Juntada de Certidão

30/09/2024, 16:19

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:38

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:38

Decorrido prazo de DAVID NEVES DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:38

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:38

Juntada de petição

14/08/2024, 10:00

Juntada de petição

29/07/2024, 10:53

Juntada de petição

29/07/2024, 10:51

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 14:48

Juntada de Certidão

02/07/2024, 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/06/2024, 17:43

Juntada de petição

27/03/2023, 13:34

Conclusos para decisão

30/11/2022, 14:58

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:42

Outras Decisões

25/11/2022, 14:24

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:29

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 12:00 3ª Vara Cível de São Luís.

22/11/2022, 18:14

Juntada de petição

22/11/2022, 11:08

Publicado Intimação em 03/11/2022.

17/11/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

17/11/2022, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 10:04

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 12:00 3ª Vara Cível de São Luís.

31/10/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:47

Juntada de laudo

30/08/2022, 15:33

Conclusos para despacho

10/03/2022, 10:10

Juntada de Certidão

10/03/2022, 10:07

Juntada de petição

21/02/2022, 23:33

Juntada de petição

18/02/2022, 17:40

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800256-58.2017.8.10.0001. AUTOR: J. PEREIRA L. DE MELO - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAVID NEVES DOS SANTOS - MA11016, ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o laudo apresentado pelo perito/avaliador, no prazo de 10 dias. São Luís, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 21:20

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 14:44

Juntada de laudo pericial

18/01/2022, 14:32

Juntada de laudo

02/12/2021, 12:16

Juntada de diligência

01/12/2021, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2021, 15:44

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 09:18

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 08:42

Juntada de Mandado

25/10/2021, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 10:04

Juntada de petição

13/10/2021, 17:44

Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:12

Juntada de Certidão

08/10/2021, 10:10

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 03:47

Publicado Intimação em 15/09/2021.

22/09/2021, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

22/09/2021, 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 18:32

Conclusos para despacho

08/09/2021, 11:49

Juntada de laudo pericial

10/08/2021, 21:26

Decorrido prazo de DAVID NEVES DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de DAVID NEVES DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:07

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:07

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 17:54

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 10:25

Conclusos para decisão

15/07/2021, 21:50

Juntada de Certidão

15/07/2021, 21:48

Juntada de petição

15/07/2021, 19:31

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 02:57

Decorrido prazo de DAVID NEVES DOS SANTOS em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 02:57

Juntada de aviso de recebimento

09/07/2021, 11:44

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2021, 12:06

Juntada de Ato ordinatório

04/07/2021, 09:06

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:14

Juntada de Certidão

28/06/2021, 09:24

Publicado Intimação em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 16:13

Juntada de Carta ou Mandado

13/06/2021, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 09:29

Juntada de Certidão

23/03/2021, 18:42

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:31

Juntada de Certidão

03/03/2021, 16:30

Juntada de Certidão

03/03/2021, 06:51

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 29/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:35

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 29/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2021, 13:18

Juntada de diligência

23/01/2021, 13:18

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 22:31

Juntada de Carta ou Mandado

20/01/2021, 17:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 16:49

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 05:36

Conclusos para decisão

29/11/2019, 11:05

Juntada de Certidão

29/11/2019, 11:04

Juntada de petição

28/11/2019, 18:30

Juntada de petição

21/11/2019, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2019, 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 10:50

Juntada de petição

23/08/2019, 02:29

Conclusos para decisão

05/06/2019, 14:54

Decorrido prazo de DAVID NEVES DOS SANTOS em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2019, 09:06

Juntada de Ato ordinatório

26/04/2019, 08:07

Decorrido prazo de CEMAR em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 00:54

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 09:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/03/2019, 10:16

Decorrido prazo de DAVID NEVES DOS SANTOS em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 09:44

Juntada de decisão (expediente)

05/02/2019, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2019, 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica

28/01/2019, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 09:30

Conclusos para decisão

15/10/2018, 09:35

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 00:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica

12/06/2018, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 17:19

Conclusos para despacho

26/10/2017, 08:40

Decorrido prazo de J. PEREIRA L. DE MELO - ME em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 01:30

Juntada de Petição de petição

19/10/2017, 10:53

Juntada de Petição de petição

19/10/2017, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica

02/10/2017, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 10:26

Juntada de Petição de petição

26/05/2017, 10:08

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 20:44

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 12:13

Conclusos para decisão

08/01/2017, 17:00

Distribuído por sorteio

08/01/2017, 17:00

Decisão

•10/12/2025, 09:05

Despacho

•17/09/2025, 10:45

Decisão

•14/04/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:48

Malote digital

•16/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:07

Sentença

•22/11/2024, 11:07

Decisão

•27/06/2024, 17:43

Decisão

•25/11/2022, 14:24

Despacho

•25/10/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 14:44

Despacho

•22/10/2021, 10:04

Despacho

•10/09/2021, 18:32

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:10

Decisão

•14/04/2026, 13:32

Decisão

•10/12/2025, 09:05

Despacho

•17/09/2025, 10:45

Decisão

•14/04/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:48

Malote digital

•16/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:07

Sentença

•22/11/2024, 11:07

Decisão

•27/06/2024, 17:43

Decisão

•25/11/2022, 14:24

Despacho

•25/10/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 14:44

Despacho

•22/10/2021, 10:04

Despacho

•10/09/2021, 18:32

Despacho

•19/07/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•04/07/2021, 09:06

Despacho

•07/06/2021, 09:29

Despacho

•15/01/2021, 16:49

Documento Diverso

•28/11/2019, 18:30

Despacho

•25/10/2019, 10:50

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 08:07

Decisão (expediente)

•05/02/2019, 17:44

Cópia de decisão

•05/02/2019, 17:44

Despacho

•24/01/2019, 09:30

Despacho

•30/05/2018, 17:19

Despacho

•11/07/2017, 10:26