Procedimento Comum Cível 0801323-41.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801323-41.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: OTACILIO LOPES JUNIOR ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB 4744-TO), SULLEVAM MENDONCA BATISTA (OAB 19610-MA) PARTE RÉ: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933-PR) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB 4744-TO), SULLEVAM MENDONCA BATISTA (OAB 19610-MA) e Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933-PR), do despacho/decisão/sentença ID 67889904, a seguir transcrita: " Consoante art. 998, do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Nessa linha, à luz do art. 200, do diploma processualístico, o ato processual consistente em declaração unilateral ou bilateral de vontade produz imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, razão pela qual ante a desistência do recorrente resta imediatamente encerrada a fase recursal. Calha destacar que a desistência recursal independe de homologação judicial, vez que não pode ser rejeitada, salvo deduzida por quem não interpôs o recurso do qual se desiste. Sob essa ótica, firmou-se entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue transcrita: RECURSO ESPECIAL Nº 885.489 - PR (2006/0206404-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: FUAD ESPER CHEIDA ADVOGADO: FUAD ESPER CHEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO: ANTÔNIO GRACINDO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO GRACINDO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 1. Postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária. Irretratabilidade. Doutrina e Jurisprudência. 2. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801323-41.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FUAD ESPER CHEIDA, em causa própria, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto contra a sentença que extinguiu processo executivo em que atuava como causídico do exeqüente, sem fixar-lhe honorários de advogado. Ocorre que, em 06/09/2007, o recorrente protocolou pedido de desistência do recurso especial por ele interposto (e-STJ fl. 437), pois teria logrado alcançar a pretensão neste recurso especial formulada com o julgamento do Ag n. 848.328/PR, sob a relatoria do e. Min. Cesar Asfor Rocha, pedido este que até o momento não havia sido apreciado. O e. Min. Paulo Furtado em 13/02/2010, determinou a sua intimação para que manifestasse interesse no julgamento do recurso (e-STJ fl. 455). Respondeu ele no sentido de remanescer o seu interesse, pois não havia ainda no início do ano de 2010 logrado conseguir o pagamento dos seus honorários que terminaram sendo fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ora, o pedido de desistência independe de homologação e de assunção pela parte contrária e se mostra irretratável, consoante já reconheceu esta Egrégia Casa quando do julgamento do Resp n. 7.243/RJ, sob a relatoria do e. Min. Milton Luiz Pereira, cuja ementa trago à lume: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO FRENTE AOS IMEDIATOS EFEITOS DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. INAPLICAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL DE HOMOLOGAÇÃO (ART. 34, IX, RI/STJ). ARTS. 3., 158 E 501, CPC. 1. A DESISTÊNCIA REGULARMENTE MANIFESTADORA, NÃO COMPORTANDO CONDIÇÃO OU TERMO, INDEPENDENTE DO RECORRIDO, SALVO PARA FRANQUEAR RECURSO DIVERSO (PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE), OPERA EFEITOS PROCESSUAIS IMEDIATOS, INEXISTENTE RECURSO PENDENTE, PROPICIANDO A COISA JULGADA, ÓBICE À EVENTUAL RETRATAÇÃO (ARTS. 158 E 501, CPC). 2. SURGINDO "FATO SUPERVENIENTE" DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPETE AO ADMINISTRADOR AVERIGUAR DA SUA APLICAÇÃO (LEI 8.186/91) A INDIVIDUALIZADA SITUAÇÃO FUNCIONAL (LEI 8.186/91). SE, PARA TANTO, NÃO FOR MANIFESTADA RESISTENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FALTA O LITIGIO GERADOR DO LEGITIMO INTERESSE DE AGIR JUDICIALMENTE (ART. 3., CPC). 3. CONHECIDA A DESISTÊNCIA, DECLARA-SE EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, CERTIFICANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (REsp 7243/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14214) Nesse sentido, ainda: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. SANEAMENTO, PELO RELATOR, DA FORMALIDADE DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO APELO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELO RÉU EM RESPOSTA AO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA OU VÍCIO DE VONTADES. FATO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIORMENTE. 1. O relator, verificando a inexistência de razões recursais, em observância ao princípio da ampla defesa, determinou a intimação do réu para que constituísse novo patrono ou que a advogada constituída oferecesse as razões do recurso e, havendo omissão de sua parte, fosse nomeado defensor dativo para o ato. 2. Em resposta ao despacho saneador, a advogada constituída do réu aduziu que não ofereceu as razões recursais, pois o réu havia desistido do apelo e juntou prova inequívoca da vontade do paciente, o qual expressamente manifestou a sua desistência quanto ao recurso. 3. Não houve, no caso, colidência de vontades, ao contrário, a defensora agiu conforme o desejo expresso do réu. 4. A desistência se traduze na livre disposição da vontade de não se prosseguir com o recurso, sendo, todavia, irretratável depois de ser consignada em juízo. 5. Ordem denegada." ( HC 64.695/GO, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJU de 13/08/2007). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO QUANDO PENDENTES DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSTERIOR PROTOCOLIZAÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Ag Nº 911.054 - RS (2007/0126325-5), Rel.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Brasília, 26 de março de 2009) A irretratabilidade é ainda reconhecida em sede doutrinária, o que se extrai dos comentários ao art. 501 do Código de Processo Civil, de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2008, p. 518), nos quais se aduz: "É irretratável, produzindo imediatamente a extinção do procedimento recursal." No mesmo sentido Araken de Assis, na obra Manual dos Recursos (2ª ed., Editora revista dos Tribunais, São Paulo: 2008, p. 175) e Luiz Orione Neto (in Recursos Cíveis, Editora Saraiva, São Paulo: 2009, p. 103), que professa: "Consoante reiterado entendimento do STJ,"a desistência do recurso não admite retratação". Com efeito, a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação, não estando sujeito a condição nem a termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de anuência da parte contrária ( CPC, art. 501) e de homologação judicial para a produção de efeitos. E isso porque os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a extinção de direitos processuais ( CPC, art. 158, caput), somente necessitando de homologação para produzir efeitos a desistência da ação (CPC, art. 158, parágrafo único) e não a desistência do recurso." O fato de o recorrente não estar conseguindo lograr êxito na execução dos seus honorários na demanda conexa à presente deve ser lá resolvido, não havendo, agora, ressuscitar-se recurso que não mais existe desde o seu pedido de desistência. Ante o exposto, extingo o procedimento recursal, diante do pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 885489, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/03/2011) Por conseguinte, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e proceda-se ao cumprimento integral de suas disposições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

06/06/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUI FERRAZ PACIORNIK em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

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