Procedimento Comum Cível 0804061-42.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804061-42.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 16:26

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:23

Juntada de decisão

11/09/2023, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/10/2022, 13:24

Juntada de contrarrazões

21/10/2022, 21:06

Juntada de contrarrazões

21/10/2022, 13:49

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804061-42.2017.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CRISTIANE RUIZ TONIAL ADVOGADO(A)(S): SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REQUERIDO(A)(S): EDSON MOUZINHO PONTES e outros ADVOGADO(A)(S): FABIANE GOMES DINIZ RICARDI - MA11224-A VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de setembro de 2022. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/09/2022, 00:00

Juntada de petição

27/09/2022, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 11:10

Juntada de apelação

26/09/2022, 23:53

Juntada de apelação

26/09/2022, 22:48

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 01:14

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/08/2023, 20:56

Acórdão

•04/08/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REQUERIDO(A)(S): EDSON MOUZINHO PONTES e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIANE GOMES DINIZ RICARDI - MA11224-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804061-42.2017.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CRISTIANE RUIZ TONIAL ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTIANE RUIZ TONIAL em desfavor de EDSON MOUZINHO PONTES e UDI HOSPITAL EMPREENDIMENTOS MÉDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO LTDA, alegando, em síntese, que após sentir fortes dores na perna esquerda, dirigiu-se à emergência do hospital requerido, diante da descoberta de gravidez no dia anterior e preocupação com a mencionada dor. Relata que, foi atendida pelo Dr. Edson Mouzinho Pontes que requereu um ultrassom, após a realização do exame fez um diagnóstico de gravidez ectópica ou gravidez tubária rota, determinando que a autora fosse internada para realização de cirurgia urgente e que ela procurasse seu médico obstetra imediatamente. Sustenta que discordou da realização da cirurgia, mas o médico foi incisivo ao explicar que a gravidez tubária impossibilitaria o nascimento do bebê e poderia causar a morte da autora, caso não realizasse a retirada do feto da trompa. Informa ainda que o médico requerido não determinou exame complementar para confirmar a gravidez tubária. Aduz que após realizar todos os exames pré-operatórios, foi submetida à cirurgia de urgência às 20:00 horas, realizada por um especialista da área, o Dr. João Nogueira Neto que no procedimento constatou que não havia nenhuma gravidez ectópica. Informa que retornou para sua casa, mas permaneceu em observações constantes, principalmente para controle cardíaco e psicológico, ficando abalada por um longo período e sendo submetida a diversos tratamentos de recuperação. Desta forma, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, foram juntados os documentos essenciais à propositura da ação. Contestação do Hospital UDI, por meio da qual sustenta que a conduta do cirurgião plantonista foi a conduta correta e adequada, à medida que prescreveu abordagem cirúrgica para retirada do embrião, por videolaparoscopia, considerando que todos os elementos, resultados de exame beta HCG, ultrassom e dor pélvica intensa, indicavam uma gravidez ectópica e diante do risco de ruptura tubária e óbito da autora. Sustenta ainda que a autora foi avaliada pelo médico obstetra de sua confiança, Dr. João Nogueira Neto, que também sugeriu procedimento cirúrgico, e durante a videolaparoscopia constatou que não havia gravidez ectópica, não havendo dano físico à paciente, retirada de suas trompas, ovários, útero ou mesmo do feto e não impediu ou prejudicou o curso normal da gravidez, aduzindo a inexistência de responsabilidade civil, pugnando pela improcedência da demanda- id 10845076. Contestação do segundo requerido, Edson Mouzinho Pontes, por meio da qual alega, preliminarmente, nulidade de citação, ilegitimidade passiva e impugna a assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, bem como impugna o valo atribuído à causa. No mérito, sustenta que a autora foi atendida, inicialmente, por uma médica clínica plantonista e após realização de exames e ser avalizada pelo obstetra João Nogueira foi atendida pelo requerido. Aduz que agiu em perfeita adequação ao caso no exercício de seu mister, em total consonância com a literatura médica. Solicitou novos exames laboratoriais e agilizou exames pré-operatórios, antes de complicações no quadro da paciente Sustenta ainda que não operou a paciente, avaliou-a e a manteve estável até que seu médico obstetra, que já havia prescrito a cirurgia à autora antes do atendimento do requerido, pudesse fazê-lo. Pugna pela improcedência da ação diante da ausência dos pressupostos do dever de indenizar- id 12194420. Réplicas às contestações- id 12669298 e 13039944. Decisão de saneamento e organização- id 17338715. Decisão de embargos de declaração e complementar de saneamento- id 25467615. Termo de sessão de audiência de instrução e mídias- id 67818979 a 67818728. Após as alegações finais das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. Inicialmente, ressalto que as questões preliminares suscitadas foram apreciadas na decisão de saneamento e organização de id 17338715. Indo direto ao ponto, observo que o caso é de se verificar a ocorrência de suposta falha na prestação dos serviços por parte dos requeridos UDI Hospital e o médico Dr. Edson Mouzinho Pontes, relativamente à responsabilidade quanto à alegação de erro médico com a realização de procedimento cirúrgico equivocado e suas implicações na esfera de direitos da personalidade da parte autora, bem como direito ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Sobre o assunto, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inc. X, “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Vê-se, portanto, que a Carta Magna garantiu a ampla reparação de tais danos. O Código Civil, de seu turno, prevê que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (CC, arts. 186 e 927). É importante destacar, outrossim, que, além da ocorrência da conduta do agente, há a necessidade de verificação dos demais PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, quais sejam: (a) a ação danosa, (b) os danos, (c) o vínculo ou nexo causal, configurado este pelo liame existente entre os fatos danosos e os danos sofridos pela vítima, e o (d) elemento subjetivo, este a depender do tipo de responsabilidade incidente sobre a espécie. Esta, pois, a questão a ser resolvida no presente caso, pois a autora afirma, fundamentalmente, que foi submetida a procedimento cirúrgico sem necessidade após suspeita de gravidez ectópica. Aduz despreparo técnico por parte do profissional que diagnosticou a gravidez tubária inexistente, alega negligência e imprudência, a ponto de ocasionar graves danos físicos e psíquicos com abalo diante da possibilidade de prejudicar sua gestação. O requerido Edson Mouzinho, por sua vez, defende, que a autora foi atendida, inicialmente, pela médica Dra. Lucimar no plantão da emergência do hospital requerido, tendo a plantonista solicitado exame de ultrassom e após indicativos de gravidez ectópica, a autora procurou o seu obstetra de confiança, Dr João Nogueira Neto, que indicou o procedimento, tendo o requerido atendido a autora após a encaminhamento do obstetra. O hospital requerido, outrossim, defendeu que a conduta adotada no estabelecimento pelos profissionais que atenderam a autora foi a adequada consoante o quadro apresentado. Pois bem, observo que os requeridos logram êxito em demonstrar que a conduta de realização de vídeo laparoscopia na autora, como instrumento de diagnóstico para confirmar a gravidez ectópica é procedimento padrão, diante de indicativos de gravidez tubária e possibilidade de risco de rompimento da trompa e hemorragia da paciente podendo culminar rapidamente em óbito. Nesse sentido, restou esclarecido nos depoimentos dos médicos Dr. João Nogueira Neto e Dr. Edson Mouzinho Pontes, que diante da possibilidade de indicativo do quadro é mais prudente a realização da vídeo laparoscopia diagnóstica do que aguardar evolução do quadro suspeito, que pode agravar e resultar em consequência catastrófica para a paciente. Logo, o risco de realização do procedimento é bem menor se comparado à possibilidade de inércia de aguardar a evolução do quadro, que pode ocasionar óbito das pacientes com os mesmos sintomas e exames apresentados pela autora. Portanto, consoante explicado, com base no princípio médico da beneficência, que se refere à obrigação ética de maximizar o benefício e minimizar o prejuízo, a conduta acertada é a de realizar a laparoscopia diagnóstica para confirmar a gravidez tubária, se confirmada o procedimento tem continuidade com a retirada do feto da trompa da paciente, caso contrário, o procedimento resumir-se-á praticamente a um exame de diagnóstico, como ocorreu no caso dos autos, sem qualquer intercorrência para a autora proveniente do procedimento. A tal respeito, transcrevo os seguintes trechos do depoimento tomado na audiência de instrução do Dr. João Nogueira Neto, médico ginecologista: “... foi um caso de suspeita de gravidez ectópica, que não estava concluído, então pelo risco de ruptura da tromba e consequente risco de óbito...a gente fez a laparoscopia e constatou que não era gravidez ectópica...na verdade, no caso dela...a gente não costuma dizer que é uma cirurgia, a gente costuma dizer que é uma laparoscopia diagnóstica, um procedimento diagnóstico para o diagnóstico definitivo...se você tem dúvida de um diagnóstico, faz esse procedimento, olha e não tem, concluiu não é nada, você para o procedimento imediatamente, conclui que não é caso para laparoscopia cirúrgica, fica só a laparoscopia diagnóstica...teoricamente não tem consequência nenhuma...essa é a nossa conduta...eu não fiz nenhum procedimento nela, a não ser ficando no limite diagnóstico, não teve tratamento cirúrgico...então no caso de dor aguda, atraso menstrual, e tem a imagem que a hipótese com o corpo lúteo, a gente tende a fazer a laparoscopia diagnóstica para se ter certeza, pela catástrofe que é uma gravidez ectópica caso ela tenha ruptura da trompa, com risco de perder vida...tudo na medicina tem risco e benefício... o risco dela ter ectópica, romper, chegar lá às pressas, ter dificuldade para operar, ela perder a vida...a gente pesa na balança, é melhor salvar a vida dela...” Ainda na audiência de instrução, assim afirmou o réu Dr. Edson Mouzinho Pontes: “...em relação ao meu atendimento com a paciente...ela chegou, já retornando do consultório do Dr. João Nogueira com o encaminhamento para internar, inclusive comas guias de solicitação de cirurgia...na primeira vez que ela foi atendida com a colega clínica, de manhã, lá no hospital, a colega clínica que pediu ultrassom, aí pediu avaliação do cirurgião, no caso eu...eu liguei pra ele pra confirmar tudo...pra confirmar o horário da cirurgia...ela chegou mais ou menos 9 da manhã, com queixa de dor pélvica e grávida de 4 semanas, ela consultou com a Dra. Lucimar, que pediu ultrassom e beta HCG, deu positivo o beta HCG e a ultrassom deu sugestivo de gravidez ectópica, aí pediu avaliação do cirurgião, que era eu., isso era lá pelas 11horas...mas ela procurou o médico particular dela, que é o Dr. João Nogueira...ela preferiu procurar o médico dela de confiança...já era 5 da tarde quando ela retornou...” Como se observa, ainda na audiência de instrução, a testemunha trazida pela parte autora. Sra. Andrea Mônica Dourado, respondeu ao ser indagada pela advogada do requerido Dr. Edson Mouzinho que o alegado abalo sofrido pela autora, decorreu da interpretação de possibilidade de que a autora não estaria mais gestante. Nesse sentido, trecho do depoimento da mencionada testemunha: “...ela ficou muito ruim porque eu tive que dar a notícia pra ela que não tinha o bebê na barriga, ela criou toda uma expectativa, eu fiquei assim comovida porque é muito ruim a gente querer um filho e não estar...ela saiu do hospital depois, com o tempo, realmente detectou que o bebê tava lá dentro...ela ficou muito abalada, ficou demais abalada, como qualquer mulher ficaria, eu fiquei muito mal...por que eu fui a portadora dessa notícia, pra dar pra ela...de que o bebê não estava dentro, porque ela foi aberta porque ela tinha que fazer, acho que tipo uma curetagem, porque o médico disse que não tinha bebê lá dentro...ele falou que tinha feito o procedimento, eu não sei como é o procedimento...ela tinha sido anestesiada, ele falou que olhou e não viu nada...eu entendo como abrir, fez o procedimento e não achou, porque ela tava grávida a princípio, aí fez não tava, aí eu disse bom, o bebê taí, eu tenho certeza disso...o médico disse que não tinha bebê no útero, ele disse que não encontrou nenhum feto...falou que não tinha nada, era tipo assim uma gravidez tubária...ela achou que todo mundo ia dizer que ela tava com uma gravidez imaginária...” Com efeito, destaco que a parte autora, após a finalização do procedimento de laparoscopia, imaginou que não estaria mais grávida, diante da notícia do médico de que não havia feto na trompa ou gravidez tubária. A testemunha trazida pela autora corrobora esse temor e que o abalo sofrido pela requerente era o de perder o bebê. Como restou esclarecido nos autos e após a instrução, a autora não perdeu o bebê e seguiu normalmente com a gestação. Ademais, não há prova de qualquer intercorrência na gestação ocasionada pelo procedimento de vídeo laparoscopia, bem como, não há prova de dano ou prejuízo, à saúde da autora, bem como qualquer dano estético. Nesse sentido, verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito, consoante os termos do artigo 373, inciso I do CPC. Logo, a ocorrência do dano moral demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana. Portanto, ausente a comprovação do nexo causal, não há provas de qualquer prejuízo sofrido pela parte autora, não há em que se falar em responsabilização. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa apontado na inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente. Assinado digitalmente.

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

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