Cumprimento de sentença 0802316-12.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802316-12.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802316-12.2020.8.10.0029. AUTORA: MARIA AURIZETE ALVES Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIA MACHADO VIEIRA FILHO PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A Os autos projetam AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por MARIA AURIZETE ALVES, por meio de seu representante legalmente constituído, em face da BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados. Em síntese, relata o Autor que teria sido surpreendido ao tomar alega que o aludido apontamento seria indevido, haja vista não possuir dívida com o Réu que justificasse a mencionada inclusão. Com base nas razões acima expostas, ingressou com a presente ação, requerendo no mérito que o Réu seja compelido à baixa da negativação, a declaração de inexistência do débito e à indenização por danos morais. Ademais, o Autor pleiteia a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram os documentos sob Id. 30532545. Contestação tempestiva acostada ao Id. 31501566. Réplica acostada ao Id. 32554978. Os autos vieram-me conclusos. É o que comportava relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Da análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. NO MÉRITO. No mérito, aplica-se o CDC, conforme arts. 2º e 3º. O art. 6º, inciso III do CDC dispõe que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista; tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil. Tal exigência procura adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, no qual o consumidor encontra-se em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteção de Defesa do Consumidor, conforme preceituado o artigo 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, com fundamento na teoria do risco. De mais a mais, o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 2º e 3º, § 2º, caracteriza uma relação de consumo como aquela que envolve um consumidor de um lado e um fornecedor de outro, sendo tais entes definidos como: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Omissis) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Desse modo, a caracterização de uma relação jurídica como de consumo depende do enquadramento dos sujeitos dessa relação na espécies definidas pelo CDC. No que tange à alegação de inexistência de prova do dano moral suportado, é importante frisar que a jurisprudência caminha no sentido de entender que tal prova é desnecessária. Isso porque a configuração de lesão psíquica é de difícil, senão impossível comprovação no caso concreto. Assim, analisa-se o dano moral sob uma perspectiva objetiva, ou seja, não se cogita mais da análise da subjetividade do lesado, mas sim da verificação se aquela situação descrita nos autos, objetivamente considerada, implica em transtornos que não se confundem com mero dissabor. Ademais, como se sabe, a quantificação dos danos morais é matéria de intenso debate na esfera jurídica, em virtude de sua intrínseca subjetividade, devendo o órgão julgador, quando de sua fixação, arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. Decerto, caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que, com a indenização, se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Assim, diante da ausência de critérios objetivos de fixação do quantum indenizatório, faz-se mister a análise dos julgados dos Tribunais Pátrios, que constantemente apreciam hipóteses de estreita similitude com o caso em apreço: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS POR ABALO DE CRÉDITO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA SPC E SERASA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO FIXADA PELO MAGISTRADO DE PISO. APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O apelante praticou ato ilícito ao inserir erroneamente o nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do art. 186 do CC. 2. O dano moral é presumido nos casos de inscrição indevida no SPC e SERASA, bastando apenas ser provado a efetiva inscrição. 3. O valor fixado na sentença à título de condenação por dano moral atendeu a extensão do dano causado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.[1] APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. DEMANDA INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PADRÕES DE RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. 1. Empresa prestadora de serviços de telecomunicações é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória quando é responsável pela inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito; 2. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, consagrando assim a responsabilidade objetiva do prestador de serviços; 3. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, é suficiente para se reconhecer a ocorrência de dano moral, pois, segundo a jurisprudência do STJ, “o dano moral, decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova” (STJ, AgRg no AREsp 177.446/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012); 4. A revisão do quantum indenizatótio arbitrado a título de dano moral só é possível nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade; 5. No caso de indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir do julgamento de 1º grau (Súmula 362 do STJ), contando os juros de mora a partir da data de ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.[2] Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como nos artigos 355, 373, inciso II, 374, e 487, inciso I, todos do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danos (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa. Após o prazo para recurso, acaso a sentença transite em julgado, determino que os autos sejam enviados a contadoria judicial para que realize o cálculo da condenação acima descrita. Publique-se, Registre-se e Intime-se servindo a presente como ato de ofício. Caxias (MA), data de assinatura do sistema. [1] AC 23080011101 ES 023080011101 [2] AC 00099343120078180140 PI 200800010041281 AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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