Procedimento Comum Cível 0854053-80.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0854053-80.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDGAR PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A APELADO: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA, COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, RENAULT DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO - PR33743-A, RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA - PR38511-A, MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-S RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0854053-80.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por EDGAR PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta pelo apelante contra RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL e RENAULT DO BRASIL S/A (Processo nº 0854053-80.2016.8.10.0001). Na origem, o apelante ajuizou a referida ação esclarecendo que adquiriu junto à 1ª Apelada um automóvel da marca Renault, modelo Duster Dynamique 1.6, cor prata, ano/modelo 2013, pelo valor de R$ 59.000,00, financiado pela 2º apelada, efetuando o pagamento de uma entrada no valor de R$ 12.000,00, mais 60 parcelas no valor de R$ 1.283,92, com 1º vencimento para o dia 06/02/2014 e o último vencimento para o dia 06/01/2019. Aduz que com menos de 1 (um) ano de uso, em 14/01/2015, o veículo apresentou um sério defeito na embreagem em pleno trânsito, enquanto trafegava, quando soltou o pedal de embreagem, fato que colocou em risco a sua vida, pois não conseguia guiar o veículo. Afirma que o veículo foi recebido na sede da 1ª apelada (Entreposto Renault), e que foram feitos os reparos, sendo trocado o cilindro de embreagem, o fluído para freio, a purga do circuito hidráulico da embreagem e o reparo na bomba para embreagem, tendo ficado sem o veículo por cerca de 5 (cinco) dias, consoante OS (ordem de serviço) anexada à exordial. Relata que após algum tempo, ocorreram mais 4 (quatro) episódios com o mesmo problema mecânico sendo todas as vezes o veículo encaminhado à Concessionária Renault (1ª apelada) para dos devidos reparos. Assim, diante de tais fatos, pugnou pela resilição do contrato, com a devolução dos valores pagos, corrigidos, mais danos morais por todos os transtornos sofridos pela má prestação dos serviços por parte das apeladas Renault Entreposto Comercial do Maranhão Ltda e Renault do Brasil S.A., visto que não foram solucionados em 30 dias os vícios repetidos apontados pelos documentos anexados aos autos. A ação foi contestada pelas requeridas (apeladas), tendo o magistrado de 1º Grau julgado improcedentes os pedidos autorais, condenando a apelante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, observada a ressalva do artigo 98, § 3º do CPC, por se tratar o autor de beneficiário da assistência judiciária gratuita (ID 3994775). Irresignada, a parte apelante interpôs o presente Apelo (ID 3994783) e em suas razões, em síntese, reporta-se sobre a necessidade da reforma da sentença ante a prova documental e pericial, no qual o apelante comprovou que levou o seu carro por mais de 5 (cinco) vezes à Concessionária Autorizada Renault (Entreposto Renault) para fazer o reparo do mesmo defeito (pedal de embreagem soltando), evidenciando assim o grave abalo moral perpetrado pelos apelados, levando o recorrente a permanecer sem carro por cerca de 20 (vinte) dias. Ao final, requereu o provimento do Apelo para a reforma integral da sentença. Em suas contrarrazões, as apeladas refutam os argumentos do apelante, pugnando pelo improvimento do apelo para que seja mantida a sentença recorrida. Instada a se manifestar, a PGJ manifestou-se pelo conhecimento do apelo, deixando todavia de se manifestar sobre o mérito recursal por não vislumbrar interesse ministerial (ID 4647840). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do vertente apelo. Examinando detidamente os autos, constata-se que o recurso em tela afigura-se contrário a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e dos Tribunais Superiores, o que impõe a esta relatora negar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC/20151. Em que pese a alínea “b” do supracitado artigo tratar de julgamentos em sede de recursos repetitivos, entendo que sua interpretação deve ser extensiva à jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, bem como do Tribunal local, conforme orientam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiedro, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.879, verbis: “O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.” Nesse sentido, o STJ sumulou a matéria, consoante o verbete nº 568 adiante transcrito, in litteris: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da vertente apelação cível, passa-se à demonstração concernente ao seu desprovimento. No presente recurso, conforme relatado, a parte apelante afirma que restou devidamente demonstrada pela prova documental e pericial o defeito no veículo que o levou à Rede Autorizada por 5 (cinco) vezes deixando o apelante sem carro próprio por cerca de 20 (vinte) dias, razão pela qual entende que deve ser reformada a sentença para a devida condenação pelos danos morais sofridos. Sem razão o apelante. Explico. Com efeito, cabe a apelante, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC/20152, a incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação à cobrança questionado pela apelada. Nesse sentido, as empresas apeladas efetivamente apresentaram prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que os problemas apresentados foram devidamente solucionados, pelo que inexiste responsabilidade a ensejar indenização por danos materiais e morais. Em realidade, a relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 3º, § 2º), figurando as rés (apeladas) como prestadoras de serviço e o autor (apelante) como destinatário final, de modo que patente a incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda será regida. Com efeito, conforme exegese do artigo 18 da Lei Consumerista Brasileira, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Dessa forma, o consumidor pode reclamar do fornecedor a substituição dos produtos detentores de vícios que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Nesse passo, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo prevê que: “não sendo vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.” Na hipótese dos autos, o autor (apelante) pretende a devolução integral do valor pago pelo veículo, ao fundamento de que o veículo comprado possui vícios de fabricação que o torna impróprio para uso. O autor alegou que por 5 (cinco) vezes teve seu veículo guinchado até a sede da primeira apelada em razão de vício oculto no sistema de embreagem, tornando-o inadequado para o fim a que se destina. Assim, tais defeitos se enquadrariam nas hipóteses dos incisos II (produto em descordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação) ou III (produto inadequado ao fim a que se destina) do parágrafo 6º do art. 18 do CDC, os quais, se comprovados, serviriam de suporte ao pedido de restituição do valor pago pelo veículo. Contudo, como bem observado pelo nobre magistrado na Instância de origem, o Laudo Pericial do veículo objeto do litígio juntado ao evento ID 9104174, demonstrou de forma clara a inexistência de qualquer vício que inviabilize a utilização do automóvel do apelante. Aliás, na referida prova técnica o perito registrou que o veículo vem sendo utilizado regulamente pelo autor, apresentando bom estado de funcionamento e conservação durante a realização dos testes, estando com 88.140 quilômetros rodados em novembro de 2017, data da realização da perícia. Ao ser intimado para esclarecer ponto controvertido, o perito concluiu: “O fato constatado, e que ficou claro, foi que realmente houve um problema no sistema de acionamento do pedal de embreagem do veículo periciado, que foi devidamente reparado à época pela requerida ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, com substituição do principal componente, o Atuador de embreagem, inclusive mais de uma vez, como determina o procedimento demandado pela Requerida, a fabricante RENAULT DO BRASIL, em que este componente estava provocando o defeito mencionado na inicial da Lide, reclamado pelo autor.” Destarte, seguindo os parâmetros do Laudo Pericial, é de se concluir que indubitavelmente as apeladas demonstraram a inexistência de vícios de fábrica, estando o veículo de acordo com as normas de fabricação, bem como adequado ao fim a que se destina, não se há de dar guarida ao pleito de restituição integral do valor pago, ficando prejudicado, desse modo, o pedido de danos morais, ante a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Para a caracterização dos danos morais, necessários os elementos de responsabilidade civil, entendida esta como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração a conduta, o resultado danoso, e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, o que não se deu no presente caso. Colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM SUPOSTOS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA MECÂNICA, CONFORME LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. Em se tratando de responsabilidade objetiva, o fabricante somente será obrigado a reparar ao consumidor se provado o nexo causal entre a fabricação e o dano. Assim inexistindo relação de causalidade entre o dano suportado e o eventual defeito do produto (que sequer restou comprovado nos autos), a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. 2. A matéria objeto da perícia restou suficientemente esclarecida, não tendo sido constatadas, no laudo respectivo, quaisquer omissões, inexatidões ou obscuridades, não havendo, portanto, motivos para afastar as conclusões expostas no exame pericial que atestou a inexistência de falha mecânica, impondo-se a confirmação da sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. APL 04801759620118090132. Data da Publicação: 31/08/2018) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO E NO SERVIÇO DE REVISÃO MECÂNICA DO AUTOMÓVEL. DO NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade objetiva do fabricante e do prestador de serviços, proclamada pelos artigos 12 e 14 do CDC, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que os elementos probatórios dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, não permitem que se conclua pela presença de defeitos de fabricação do automóvel que pudessem ter dado causa ao incêndio do veículo do autor. De igual modo, não há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os serviços de revisão mecânica e o incêndio, o que impossibilita a responsabilização das rés. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÕES PROVIDAS. (Apelação Cível nº 70059407999, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Paulo Roberto Lessa Franz. Julgado em 28/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação indenização, através da qual a parte autora objetiva a reparação a titulo de danos materiais diante do alegado excesso na demora para o conserto do caminhão, julgada improcedente na origem. É incontroverso nos autos que a demandante adquiriu um caminhão junto a empresa ré, e que este estragou durante uma viagem ao Rio de Janeiro/RJ, no período que o veículo estava na garantia. Tendo em vista a necessidade de troca de peças o veículo permaneceu parado pelo prazo de 21 dias, período, que, segundo a parte autora, ultrapassou o razoável, de modo que pretende indenização pelos prejuízos materiais daí decorrentes. As montadoras têm o dever de assegurar, em prazo razoável, a reposição de peças originais, nos termos do art. 21 e 32, do Código de Defesa do Consumidor. Entende-se como sendo razoável, o prazo de 30 dias, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste colendo Tribunal de Justiça. Em que pese as alegações trazidas pelo autor, o prazo de 21 dias para conserto do caminhão não ultrapassou o razoável, a ensejar o dever de indenização, porquanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, CPC/2015. A pretensão da parte autora esbarra na falta de comprovação da existência do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, pois sem conduta antijurídica não há falar em dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível nº 70078321411, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, julgado em 25/10/2018). Grifamos. Por tais razões, não se pode acatar a tese apresentada pela apelante. Nesse sentido, e considerando o acervo fático probatório dos autos, verifica-se que bem foi aplicada a lei adjetiva ao caso concreto, não se ressentindo a sentença recorrida de qualquer vício que dê azo à sua anulação nos termos reclamados pela apelante, restando configurada a manifesta improcedência do recurso. Ante o exposto, nos termos da pacífica dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 932, inciso IV, “b”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à presente apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A-9

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS GOMES OLIVEIRA NETO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAVID SILVA JUNIOR em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)