Procedimento Comum Cível 0800224-80.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800224-80.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLEUDEILSON RIBEIRO ARAUJO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRESSA MORAES DE ALMEIDA - MA10739 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800224-80.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA promovida por CLEUDEILSON RIBEIRO ARAÚJO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o requerente que em "janeiro de 2020 (dois mil e vinte), havia sido surpreendido com uma fatura no valor de 434,92 (quatrocentos e trinta e quanto reais e noventa e dois centavos)". Acrescenta que o valor cobrada na referida fatura é exorbitante e desproporcional, de modo que as faturas dos meses de setembro, outubro, novembro de dezembro de 2019 deveriam ser revisadas. O autor requer, portanto, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida abstenha-se de proceder a cortes no fornecimento de energia da UC. 44439778, em razão das faturas debatidas, até o julgamento final do presente processo, bem como para que seja a requerida compelida a não inscrever o nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sobreveio contestação de ID 36193681, alegando preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas relacionadas aos fatos. No mérito, pugna pela regularidade das faturas, especialmente a referente ao mês de novembro de 2019, cujo valor a mais se deu por cobrança de juros, multas e correção monetária devido a pagamento em atraso das faturas referentes a fevereiro de 2018 até outubro de 2019. É o sucinto relatório. Decido. Acerca da tutela antecipada, o art. 300 do CPC, permite ao julgador, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, os pressupostos para a concessão da tutela antecipada devem existir, concomitantemente, sendo que tais requisitos para serem observados faz-se necessária uma análise perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos. Desta feita, da análise preliminar, observo a prudência e justificativa legal para a concessão da medida antecipatória, ante a configuração da presença dos requisitos autorizadores do fumus boni iuris e periculum in mora. No que toca ao primeiro requisito, verifico que não há elementos aptos a evidenciar, neste estágio processual, que houve cobrança abusiva. Neste sentido, importa ressaltar que a parte autora somente apresentou juntamente com a inicial 3 faturas de consumo, sendo estas exatamente aquelas que pretende revisar por meio desta ação, de forma que não há como estabelecer um padrão de consumo apenas com base nas faturas contestadas. Ademais, verifico que há aviso de inadimplência nas faturas, de modo que a defesa da requerida quanto ao montante a fatura de janeiro de 2020 apresenta-se verossímil e a inscrição em órgãos de restrição não se mostra, prima facie, desarrazoada. Diante disso, ausente a fumaça do bom direito, indefiro a tutela provisória pleiteada. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir provas nos autos, hipótese na qual deverão elencar as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Ficam as partes cientes que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverão as partes relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Ficam as partes informadas que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRESSA MORAES DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLEUDEILSON RIBEIRO ARAUJO em 03/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(72)