Procedimento Comum Cível 0800224-80.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800224-80.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEUDEILSON RIBEIRO ARAUJO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRESSA MORAES DE ALMEIDA - MA10739 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO nº 0800224-80.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação formulada por CLEUDEILSON RIBEIRO ARAUJO, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi surpreendida por fatura no valor de R$ 434,92 que não reflete seu consumo. Assevera que as faturas do ano de 2019 foram condizentes com seu consumo porém as faturas de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 trouxeram valores excessivos. Requer a revisão das aludidas faturas, que a requerida se abstenha de negativar ou suspender os serviços. Pugna ainda por indenização em danos morais. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial No mérito, aduz que as medições estão corretas e dentro do consumo padrão da parte autora e que a fatura do mês de novembro de 2019, no valor de R$ 434,92 possui elevado valor em razão da cobrança de juros, multas e correção monetária diante do atraso no pagamento das faturas de fevereiro a outubro de 2019. Réplica no id 40993244. Decisão indefere o pedido liminar no id 53563469 e intima as partes para dizerem se pretendem produzir provas. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a parte autora não requereu a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, estando o feito suficientemente instruído com prova documental. Além disso, instada a dizer se pretendia produzir provas, a parte autora quedou-se inerte, revelando desinteresse em instrução processual. Analisando a preliminar de inépcia da petição inicial, rejeito-a já que foram acostados os documentos indispensáveis à propositura da ação e que a peça vestibular propicia o escorreito exercício dos direitos ao contraditório e ampla defesa. Passando à análise do mérito, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento e segundo a mais abalizada doutrina, o estatuto consumerista erige a responsabilidade objetiva do fornecedor, seja pelo defeito ou pelo vício do produto ou serviço (arts. 14, 18 e 20 do CDC), bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tratando-se, portanto, de inversão “ope legis” do ônus probatório. Por consequência, identificado o defeito ou vício, o fornecedor só se exime de responsabilidade caso demonstre a inexistência do fato alegado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dito isto, cinge-se a controvérsia a saber se há defeito na prestação de serviços da reclamada consistente na cobrança excessiva por consumo não registrado. A parte autora alega que foi surpreendida por fatura no valor de R$ 434,92 que não reflete seu consumo, com valores exorbitantes. Assevera que as faturas do ano de 2019 foram condizentes com seu consumo porém as faturas de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 trouxeram valores excessivos. A parte requerida, por sua vez, opõe que as medições estão corretas e dentro do consumo padrão da parte autora e que a fatura do mês de novembro de 2019, no valor de R$ 434,92 possui elevado valor em razão da cobrança de juros, multas e correção monetária diante do atraso no pagamento das faturas de fevereiro a outubro de 2019. Pois bem, ainda que aplicável a legislação de proteção do consumidor, este não se desincumbe de demonstrar o defeito ou vício na prestação de serviços. No caso dos autos, contudo verifico que, apesar da parte autora aduzir que o consumo registrado nas faturas impugnadas diverge de seu padrão de consumo, não juntou aos autos uma única fatura do período anterior que poderia servir como parâmetro para aferição da veracidade de suas alegações. Aliás, as faturas anexadas à petição inicial no id 28660496 nem mesmo permitem a leitura precisa quanto ao consumo anterior por estarem parcialmente ilegíveis na exata parte relativa ao “Histórico de Consumo”. Por outro lado, dos documentos anexados à contestação, especialmente do item 6, "histórico de consumo", p. 2 de id 36193682, há demonstração que não houve aumento do consumo médio da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em cobrança abusiva porém mero pagamento pelos serviços fornecidos. Para afastar de vez qualquer dúvida sobre a ausência de cobrança de valores excessivos, não respaldados pelo real consumo da parte autora, assiste razão à demandada quando aponta que a fatura no valor de R$ 434,92 contém cobrança de juros, multas e correção monetária decorrente do inadimplemento de débitos de fevereiro a outubro de 2019. Corrobora a contumácia da parte autora no pagamento extemporâneo dos débitos as faturas apresentadas junto com a petição inicial no id 28660496 as quais possuem reavisos de vencimento. Logo, a par de estar demonstrado que o valor de R$ 434,92 tem como causa a inadimplência anterior e a cobrança de juros, multas e correção monetária, não há prova de que houve cobrança abusiva ou desvinculada do consumo da parte autora. Ainda que se trate de demanda consumerista, a parte autora não se desincumbe de demonstrar o defeito na prestação dos serviços, produzindo prova mínima acerca de suas alegações: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Desta forma, entendo que não há que se falar em defeito na prestação de serviços, considerando a ausência de demonstração de que houve cobrança excessiva ou desvinculada do consumo real de energia fornecida à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUDEILSON RIBEIRO ARAUJO contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Santa Helena, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLEUDEILSON RIBEIRO ARAUJO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRESSA MORAES DE ALMEIDA - MA10739 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800224-80.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação formulada por CLEUDEILSON RIBEIRO ARAUJO, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi surpreendida por fatura no valor de R$ 434,92 que não reflete seu consumo. Assevera que as faturas do ano de 2019 foram condizentes com seu consumo porém as faturas de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 trouxeram valores excessivos. Requer a revisão das aludidas faturas, que a requerida se abstenha de negativar ou suspender os serviços. Pugna ainda por indenização em danos morais. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial No mérito, aduz que as medições estão corretas e dentro do consumo padrão da parte autora e que a fatura do mês de novembro de 2019, no valor de R$ 434,92 possui elevado valor em razão da cobrança de juros, multas e correção monetária diante do atraso no pagamento das faturas de fevereiro a outubro de 2019. Réplica no id 40993244. Decisão indefere o pedido liminar no id 53563469 e intima as partes para dizerem se pretendem produzir provas. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a parte autora não requereu a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, estando o feito suficientemente instruído com prova documental. Além disso, instada a dizer se pretendia produzir provas, a parte autora quedou-se inerte, revelando desinteresse em instrução processual. Analisando a preliminar de inépcia da petição inicial, rejeito-a já que foram acostados os documentos indispensáveis à propositura da ação e que a peça vestibular propicia o escorreito exercício dos direitos ao contraditório e ampla defesa. Passando à análise do mérito, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento e segundo a mais abalizada doutrina, o estatuto consumerista erige a responsabilidade objetiva do fornecedor, seja pelo defeito ou pelo vício do produto ou serviço (arts. 14, 18 e 20 do CDC), bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tratando-se, portanto, de inversão “ope legis” do ônus probatório. Por consequência, identificado o defeito ou vício, o fornecedor só se exime de responsabilidade caso demonstre a inexistência do fato alegado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dito isto, cinge-se a controvérsia a saber se há defeito na prestação de serviços da reclamada consistente na cobrança excessiva por consumo não registrado. A parte autora alega que foi surpreendida por fatura no valor de R$ 434,92 que não reflete seu consumo, com valores exorbitantes. Assevera que as faturas do ano de 2019 foram condizentes com seu consumo porém as faturas de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 trouxeram valores excessivos. A parte requerida, por sua vez, opõe que as medições estão corretas e dentro do consumo padrão da parte autora e que a fatura do mês de novembro de 2019, no valor de R$ 434,92 possui elevado valor em razão da cobrança de juros, multas e correção monetária diante do atraso no pagamento das faturas de fevereiro a outubro de 2019. Pois bem, ainda que aplicável a legislação de proteção do consumidor, este não se desincumbe de demonstrar o defeito ou vício na prestação de serviços. No caso dos autos, contudo verifico que, apesar da parte autora aduzir que o consumo registrado nas faturas impugnadas diverge de seu padrão de consumo, não juntou aos autos uma única fatura do período anterior que poderia servir como parâmetro para aferição da veracidade de suas alegações. Aliás, as faturas anexadas à petição inicial no id 28660496 nem mesmo permitem a leitura precisa quanto ao consumo anterior por estarem parcialmente ilegíveis na exata parte relativa ao “Histórico de Consumo”. Por outro lado, dos documentos anexados à contestação, especialmente do item 6, "histórico de consumo", p. 2 de id 36193682, há demonstração que não houve aumento do consumo médio da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em cobrança abusiva porém mero pagamento pelos serviços fornecidos. Para afastar de vez qualquer dúvida sobre a ausência de cobrança de valores excessivos, não respaldados pelo real consumo da parte autora, assiste razão à demandada quando aponta que a fatura no valor de R$ 434,92 contém cobrança de juros, multas e correção monetária decorrente do inadimplemento de débitos de fevereiro a outubro de 2019. Corrobora a contumácia da parte autora no pagamento extemporâneo dos débitos as faturas apresentadas junto com a petição inicial no id 28660496 as quais possuem reavisos de vencimento. Logo, a par de estar demonstrado que o valor de R$ 434,92 tem como causa a inadimplência anterior e a cobrança de juros, multas e correção monetária, não há prova de que houve cobrança abusiva ou desvinculada do consumo da parte autora. Ainda que se trate de demanda consumerista, a parte autora não se desincumbe de demonstrar o defeito na prestação dos serviços, produzindo prova mínima acerca de suas alegações: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Desta forma, entendo que não há que se falar em defeito na prestação de serviços, considerando a ausência de demonstração de que houve cobrança excessiva ou desvinculada do consumo real de energia fornecida à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUDEILSON RIBEIRO ARAUJO contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Santa Helena, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLEUDEILSON RIBEIRO ARAUJO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRESSA MORAES DE ALMEIDA - MA10739 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800224-80.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA promovida por CLEUDEILSON RIBEIRO ARAÚJO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o requerente que em "janeiro de 2020 (dois mil e vinte), havia sido surpreendido com uma fatura no valor de 434,92 (quatrocentos e trinta e quanto reais e noventa e dois centavos)". Acrescenta que o valor cobrada na referida fatura é exorbitante e desproporcional, de modo que as faturas dos meses de setembro, outubro, novembro de dezembro de 2019 deveriam ser revisadas. O autor requer, portanto, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida abstenha-se de proceder a cortes no fornecimento de energia da UC. 44439778, em razão das faturas debatidas, até o julgamento final do presente processo, bem como para que seja a requerida compelida a não inscrever o nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sobreveio contestação de ID 36193681, alegando preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas relacionadas aos fatos. No mérito, pugna pela regularidade das faturas, especialmente a referente ao mês de novembro de 2019, cujo valor a mais se deu por cobrança de juros, multas e correção monetária devido a pagamento em atraso das faturas referentes a fevereiro de 2018 até outubro de 2019. É o sucinto relatório. Decido. Acerca da tutela antecipada, o art. 300 do CPC, permite ao julgador, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, os pressupostos para a concessão da tutela antecipada devem existir, concomitantemente, sendo que tais requisitos para serem observados faz-se necessária uma análise perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos. Desta feita, da análise preliminar, observo a prudência e justificativa legal para a concessão da medida antecipatória, ante a configuração da presença dos requisitos autorizadores do fumus boni iuris e periculum in mora. No que toca ao primeiro requisito, verifico que não há elementos aptos a evidenciar, neste estágio processual, que houve cobrança abusiva. Neste sentido, importa ressaltar que a parte autora somente apresentou juntamente com a inicial 3 faturas de consumo, sendo estas exatamente aquelas que pretende revisar por meio desta ação, de forma que não há como estabelecer um padrão de consumo apenas com base nas faturas contestadas. Ademais, verifico que há aviso de inadimplência nas faturas, de modo que a defesa da requerida quanto ao montante a fatura de janeiro de 2020 apresenta-se verossímil e a inscrição em órgãos de restrição não se mostra, prima facie, desarrazoada. Diante disso, ausente a fumaça do bom direito, indefiro a tutela provisória pleiteada. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir provas nos autos, hipótese na qual deverão elencar as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Ficam as partes cientes que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverão as partes relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Ficam as partes informadas que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(67)