Procedimento Comum Cível 0005679-79.2016.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005679-79.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, ROGERIO OLIVEIRA DE ARAUJO, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 63764067, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "< INTIMO a parte AUTORA, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ___________, matrícula nº ______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021 desta unidade jurisdicional. Aos Terça-feira, 29 de Março de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 29 de março de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0005679-79.2016.8.10.0029 AUTOS DE: [Seguro] AUTOR(A): ROGERIO OLIVEIRA DE ARAUJO

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ROGÉRIO OLIVEIRA DE ARAUJO Advogados: Thalles Augusto Oliveira Barbosa (OAB/MA 13963-A) Apelada: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB-MA 10527-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005679-79.2016.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível (fls. 93/96) interposta por ROGÉRIO OLIVEIRA DE ARAUJO em face de sentença (fls. 83/88) proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Sidarta Gautama Farias Maranhão, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por ROGÉRIO OLIVEIRA DE ARAUJO em face da SEGURADORA LÍDER, nos seguintes termos: (…) “ No caso dos autos, a perícia (fls. 39) atestou a ocorrência sequela leve, assim, a perícia concluiu pelo percentual de 25% de 70%. Neste contexto, a indenização devida deve ser calculada no percentual de 70% (percentual da perda – Tabela da Lei 6.194/74) de 25% (enquadramento da perda – previsto na tabela anexa à Lei do DPVAT) do valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Feito os cálculos, chega-se ao importe de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), exatamente o mesmo valor que o Autor recebeu administrativamente. (…) Ante o exposto, Julgo Improcedente a presente Ação de Indenização de Seguro DPVAT, bem como os pedidos formulados na inicial, substanciado no art. 487, I, CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da caus. Suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” (…) Em suas razões, o apelante alega, em síntese, a incorreção do valor fixado na sentença a título de indenização no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor este pago administrativamente, reputando como correto a quantia de R$ 13.500,00, que subtraído do valor já recebido resulta em R$ 11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), além da ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial para a quantificação e qualificação da invalidez decorrente do acidente, julgada essencial ao deslinde do caso. A Apelada apresentou contrarrazões (fls. 98/101) defendendo a manutenção da sentença recorrida e o não provimento da apelação. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, I do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em a ele é atribuída a direção e ordenação do processo no tribunal, inclusive em relação à produção de provas. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento ou não do valor de R$ 11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a título de complementação da indenização securitária (DPVAT), com fundamento no art. 3º, §1º da Lei 6.194/74. O Apelante comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e a respectiva lesão, deixando de apresentar as reais consequências advindas, atendendo parcialmente ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Embora tenha sido requerida pelo apelante, a prova pericial para a qualificação e quantificação das lesões e respectivo grau de invalidez deixou de ser designada pelo juízo a quo, que as considerou desnecessárias ao caso, como demonstrado abaixo: “Ademais, das provas constantes nos autos, resta claro que não há outra lesão indenizável, de forma a se concluir que o pagamento extrajudicial é regular. Aduz, ainda, o magistrado de 1º grau, no último parágrafo da fl. 87 o seguinte: (…) “Quanto ao pleito de fls. 76, a realização da perícia por expert indicado pelo autor mostra inviável, até porque o perito não foi designado como perito judicial, o que no presente caso deve haver imparcialidade entre as litigantes na indicação do perito, somado ao fato de que a perícia é algo excepcional, permitida apenas em caso de flagrante contradição entre as conclusões do perito e as provas dos autos, que ao meu sentir são bastante esclarecedoras quantum ao valor da indenização devida ao autor, que restou adimplida pela parte requerida. (…) Embora esta relatoria entenda correto o trecho que nega a designação de perito indicado unilateralmente pelo autor, ora apelante, não foi possível vislumbrar a clareza das provas que ensejaram a fundamentação da decisão judicial, ao passo que diversas documentações encontram-se ilegíveis ou inconclusivas (fls. 12 a 32), e aquelas em que é possível entender o conteúdo consignado, há a caracterização de fratura na clavícula direita e não de membro superior direito (braço), de acordo com a com a correspondência legal (tabela anexa à Lei 6.194/74 – 70%) e a estabelecida pelo J. a quo, além da ausência da repercussão da lesão. Evidencia-se, além disso, a fundamentação genérica da sentença, em violação ao disposto no art. 489, §1º do CPC, quando o julgador deixa de esclarecer a qual lesão estava se referindo, conforme o seguinte trecho da sentença: (…) No caso dos autos, a perícia (fls. 39) atestou a ocorrência sequela leve, assim, a perícia concluiu pelo percentual de 25% de 70%. Neste contexto, a indenização devida deve ser calculada no percentual de 70% (percentual da perda – Tabela da Lei 6.194/74) de 25% (enquadramento da perda – previsto na tabela anexa à Lei do DPVAT) do valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. (…) Ressalvada eventual falha no processo de digitalização dos presentes autos, não consta na fl. 39 a perícia supracitada com a consequente repercussão de grau leve (25%). Observo, portanto, por meio do conjunto probatório acostado aos autos, que inexiste, in casu, a produção de prova pericial apta a elidir eventuais dúvidas quanto à qualificação e/ou quantificação/repercussões das lesões sofridas pelo apelante. Ademais, o feito não se encontra em condições de imediato julgamento por este Tribunal, não havendo a incidência das hipóteses autorizativas elencadas no art. 1.013, § 3º, do CPC, visto que se trata de causa que exige dilação probatória para o acolhimento ou rejeição das alegações aduzidas em juízo, e por esta razão a anulação da sentença é medida que se impõe, de forma a resguardar o devido processo legal e a segurança das decisões emanadas do Poder Judiciário. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932, I, do CPC, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para cassar a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito, nos termos e fundamentações supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALMIR ALVES REBÊLO FILHO em 03/12/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)