Cumprimento de sentença 0800278-64.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800278-64.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELIZETH FERREIRA GOMES ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 89/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO PANIFICADORA PREJUDICADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que possui um estabelecimento comercial (Delícias do Dia) e que no dia 23/04/2020 houve interrupção no fornecimento de energia, sem que tenha havido aviso prévio. Alega que sofreu os prejuízos com os produtos da panificadora, tais como pães estragados no total de 2.000 unidades, pois não pode assar os pães que tinha para vender no dia. Relata que registrou protocolo de atendimento via número 116 da empresa, contudo o restabelecimento da energia interrompida por volta das 01h retornou por volta de 12h15min. Requer indenização a título de danos materiais e danos morais. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a pagar ao autor a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos materiais (danos emergentes), acrescido de juros de mora 1% ao mês e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, qual seja 23/04/2020, Súmula 43 do STJ. 3. Recurso. A parte recorrente argumenta que o serviço de energia elétrica possui relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam tal serviço público. Sustenta que a responsabilidade da concessionária de serviço público, na presente hipótese, dá-se pela ineficiência do serviço prestado, incorrendo na modalidade de responsabilidade objetiva. Alega que o direito do consumidor à reparação independe da verificação de culpa da empresa, porquanto vigora na espécie a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens ou serviço. Requer a reforma parcial para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais. 4. Julgamento. A questão devolvida à apreciação desse Colegiado diz respeito ao dano moral, e para enfrentar a questão, é necessário recordar que o dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que fogem à normalidade do dia a dia. Nessa linha, para que seja configurado o dano moral, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo na sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária, ainda que ilegal. No caso da pessoa jurídica, o dano moral não decorre de dano à personalidade, mas sim do abalo à honra objetiva em razão dos direitos que são devidos à pessoa jurídica e merecem tutela, como direito ao nome, ao segredo, à marca, matéria, inclusive, sumulada pelo STJ. No caso dos autos, embora se reconheça o dissabor ínsito à falta de energia e a demora para seu restabelecimento, com prejuízos na arrecadação material das vendas de pães, o que já foi reconhecido na sentença, nota-se que não há nos autos prova inequívoca de que tal inadimplemento tenha extrapolado a esfera patrimonial e provocado o alegado dano moral. Portanto, não há prova cabal de que a falha na prestação do serviço possa ter causado danos de natureza moral, tratando-se, de mero aborrecimento e frustração, que, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, não gera direito à indenização. Nesses termos, não há como prosperar o pleito da parte recorrente quanto ao dano moral, à mingua de prova concreta e com base exclusiva em presunção de lesão. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Justiça Gratuita concedida na origem. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 14 de fevereiro de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800278-64.2020.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

21/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 24/11/2023 23:59.

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Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 25/10/2023 23:59.

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