Monitória 0806261-45.2019.8.10.0060 - TJMA

Monitória 0806261-45.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806261-45.2019.8.10.0060. AUTOR: MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMESON ALVES DE SANT ANA JUNIOR - PE36069, MICHEL ERICK CAMPELO PEREIRA - PE38303 RÉU: RENATO P DO NASCIMENTO - ME Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: MONITÓRIA (40) VISTOS EM CORREIÇÃO. Em petitório de Id. 54266124 a parte autora requer a realização de consulta ao sistema SISBAJUD para obtenção dos endereços de RENATO P DO NASCIMENTO - ME - CNPJ: 24.722.163/0001-46. Assim, diante da frustração da localização da parte ré, passo a analisar o pleito de obtenção do endereço da mesma. Como é cediço, os sistemas do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD oferecem a possibilidade de economia processual, pois evita a realização de atos administrativos (ofícios, expedição de cartas, etc), bem como, possibilita a obtenção de respostas às solicitações em prazos exíguos, e até mesmo em tempo real. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA SOBRE ENDEREÇO(S) DA PARTE DEVEDORA VIA SISTEMA(S) BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD. POSSIBILIDADE. Por ser medida de interesse da própria Justiça e possibilitar o andamento regular do processo, tendo a parte autora dificuldade em descobrir o endereço da parte ré, não há razão para exigir-se o esgotamento das vias administrativas para localização de possível(is) endereço(s) atual(is) do devedor quando o próprio Poder Judiciário dispõe de meios tecnológicos mais adequados e eficazes, para tanto sendo possível a utilização do(s) sistema(s) BACENJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066423906, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 13/01/2016) Posto isso, defiro o pleito do autor para localização de endereços do suplicado acima mencionado, juntando, nesta oportunidade, protocolo de solicitação de informações junto ao SISBAJUD. Intimem-se. Após, voltem-me imediatamente os autos conclusos para despacho de diligência e consulta da solicitação feita no sistema supracitado. Timon/ MA, 02 de Fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 04/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Decorrido prazo de MAJE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAJE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)