Interdição/Curatela 0801159-33.2022.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0801159-33.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0801159-33.2022.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS, ( OAB/MA nº 19231 ) GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO, ( OAB/MA nº 19229 ) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:, (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO, ( OAB/MA nº 19229 ) da DECISAO descrito sucintamente a seguir "(...) Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a Assistência Judiciária requerida. MARIA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº 101.044.686-02 e RG nº 073935792021-5 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, por meio da Assistência Judiciária, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, dizendo ser irmã do mesmo, diz ainda que o curatelando está incapacitado para realizar os atos da vida civil, devido as Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, codificada pela CID 10 I69.4, requerendo a interdição provisória. É o relatório. Decido. Versam os presentes sobre pedido de Interdição com pleito de Tutela Provisória, formulado por MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA em face de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, pela alegação deste está incapacitado para realizar os atos da vida civil, devido as Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, codificada pela CID 10 I69.4, requerendo a interdição provisória. Neste momento, como cediço, cabe-me apreciar, em cognição sumária, jamais exauriente, se presentes se encontram os elementos para a concessão da Tutela Provisória pleiteada, evidentemente Tutela de Urgência Antecipatória, de natureza incidental, requisitos estes consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, consoante se extrai da norma contida no Artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório. É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental do curatelando em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil. Assim, defiro a tutela provisória de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, nomeando-lhe como CURADORA PROVISÓRIA a Senhora MARIA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº 101.044.686-02 e RG nº 073935792021-5 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor. Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Determino que a audiência de entrevista do curatelando seja incluída na pauta mais urgente possível. Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial. Cite-se ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. Caxias (MA), Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. Antônio Manoel Araújo Velôzo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 11676

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0801159-33.2022.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS, ( OAB/MA nº 19231 ) GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO, ( OAB/MA nº 19229 ) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:, (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS, ( OAB/MA nº 19231 ) da DECISAO descrito sucintamente a seguir "(...) Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a Assistência Judiciária requerida. MARIA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº 101.044.686-02 e RG nº 073935792021-5 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, por meio da Assistência Judiciária, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, dizendo ser irmã do mesmo, diz ainda que o curatelando está incapacitado para realizar os atos da vida civil, devido as Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, codificada pela CID 10 I69.4, requerendo a interdição provisória. É o relatório. Decido. Versam os presentes sobre pedido de Interdição com pleito de Tutela Provisória, formulado por MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA em face de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, pela alegação deste está incapacitado para realizar os atos da vida civil, devido as Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, codificada pela CID 10 I69.4, requerendo a interdição provisória. Neste momento, como cediço, cabe-me apreciar, em cognição sumária, jamais exauriente, se presentes se encontram os elementos para a concessão da Tutela Provisória pleiteada, evidentemente Tutela de Urgência Antecipatória, de natureza incidental, requisitos estes consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, consoante se extrai da norma contida no Artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório. É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental do curatelando em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil. Assim, defiro a tutela provisória de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, nomeando-lhe como CURADORA PROVISÓRIA a Senhora MARIA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº 101.044.686-02 e RG nº 073935792021-5 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor. Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Determino que a audiência de entrevista do curatelando seja incluída na pauta mais urgente possível. Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial. Cite-se ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. Caxias (MA), Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. Antônio Manoel Araújo Velôzo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 11676

07/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO em 27/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Juntada de petição

Todas as movimentações(77)