Interdição/Curatela 0801159-33.2022.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0801159-33.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801159-33.2022.8.10.0029. REQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: ELISMAR DOS SANTOS LIMA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) do reclamante: JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS (OAB 19231-MA), GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO (OAB 19229-MA) do DESPACHO a seguir "(...) 1.R.H; 2. Determino a realização de prova pericial, para avaliação da capacidade do interditando (a) para praticar atos da vida civil, com emissão de laudo circunstanciado através de um profissional habilitado, no qual deverá constar dados dos seus conhecimentos técnicos e científicos, além de respostas aos quesitos que ora formulo abaixo bem como os por acaso formulados pelas partes. 1. Sofre o(a) interditando(a) de anomalia psíquica. Em caso positivo: 1.a) qual o CID e sua nomenclatura? 1.b) qual a causa? 2. Essa anomalia psíquica é passível de cura? Em caso positivo: 2.a) em que prazo? 2.b) quais providências devem ser adotadas para recuperação? 2.c) para tratamento se faz necessária internação em clínica específica ou pode ser Domiciliar? 3. Tal anomalia surge momentaneamente ou é permanente? 3.a) surgindo de forma momentânea/esporádica é o(a) interditando(a) portador de plena capacidade fora desses momentos? 3.b) em sendo ainda momentânea/esporádica, em regra qual o prazo de durabilidade da enfermidade? 3.c) a anomalia é regressiva, progressiva ou estática? 3.d) em decorrência da anomalia é o(a) interditando(a) incapaz de reger sua própria pessoa e praticar atos da Vida civil? 3.e) está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar(ex. Doações, compra e venda...etc)?. 3.f) em decorrência da anomalia é o(a) interditando(a) incapaz de administrar seus próprios bens? 3.g) tem condições de portar-se socialmente? 3.h) tem capacidade de discernimento sobre a gravidade de sua doença? 4. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do(a) requerente para apresentar o(a) interditando(a) no local de trabalho do perito ou outro designado pelo mesmo, salvo motivo de força maior. 5. Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se o(a) interditando(a) via requerente para comparecer no local designado pelo perito. 6. Oficie-se ao perito nomeado, dando-lhe conhecimento da nomeação, dos quesitos formulados e do prazo para apresentação do laudo. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Quinta-feira, 22 de Junho de 2023 ANTONIO ADRYEL MARQUES NOGUEIRA Estagiário da 3º Vara Cível Matrícula: 55102607

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0801159-33.2022.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS, ( OAB/MA nº 19231 ) GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO, ( OAB/MA nº 19229 ) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:, (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO, ( OAB/MA nº 19229 ) da DECISAO descrito sucintamente a seguir "(...) Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a Assistência Judiciária requerida. MARIA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº 101.044.686-02 e RG nº 073935792021-5 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, por meio da Assistência Judiciária, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, dizendo ser irmã do mesmo, diz ainda que o curatelando está incapacitado para realizar os atos da vida civil, devido as Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, codificada pela CID 10 I69.4, requerendo a interdição provisória. É o relatório. Decido. Versam os presentes sobre pedido de Interdição com pleito de Tutela Provisória, formulado por MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA em face de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, pela alegação deste está incapacitado para realizar os atos da vida civil, devido as Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, codificada pela CID 10 I69.4, requerendo a interdição provisória. Neste momento, como cediço, cabe-me apreciar, em cognição sumária, jamais exauriente, se presentes se encontram os elementos para a concessão da Tutela Provisória pleiteada, evidentemente Tutela de Urgência Antecipatória, de natureza incidental, requisitos estes consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, consoante se extrai da norma contida no Artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório. É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental do curatelando em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil. Assim, defiro a tutela provisória de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, nomeando-lhe como CURADORA PROVISÓRIA a Senhora MARIA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº 101.044.686-02 e RG nº 073935792021-5 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor. Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Determino que a audiência de entrevista do curatelando seja incluída na pauta mais urgente possível. Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial. Cite-se ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. Caxias (MA), Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. Antônio Manoel Araújo Velôzo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 11676

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0801159-33.2022.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS, ( OAB/MA nº 19231 ) GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO, ( OAB/MA nº 19229 ) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:, (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS, ( OAB/MA nº 19231 ) da DECISAO descrito sucintamente a seguir "(...) Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a Assistência Judiciária requerida. MARIA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº 101.044.686-02 e RG nº 073935792021-5 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, por meio da Assistência Judiciária, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, dizendo ser irmã do mesmo, diz ainda que o curatelando está incapacitado para realizar os atos da vida civil, devido as Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, codificada pela CID 10 I69.4, requerendo a interdição provisória. É o relatório. Decido. Versam os presentes sobre pedido de Interdição com pleito de Tutela Provisória, formulado por MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA em face de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, pela alegação deste está incapacitado para realizar os atos da vida civil, devido as Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, codificada pela CID 10 I69.4, requerendo a interdição provisória. Neste momento, como cediço, cabe-me apreciar, em cognição sumária, jamais exauriente, se presentes se encontram os elementos para a concessão da Tutela Provisória pleiteada, evidentemente Tutela de Urgência Antecipatória, de natureza incidental, requisitos estes consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, consoante se extrai da norma contida no Artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório. É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental do curatelando em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil. Assim, defiro a tutela provisória de ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, nomeando-lhe como CURADORA PROVISÓRIA a Senhora MARIA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº 101.044.686-02 e RG nº 073935792021-5 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor. Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Determino que a audiência de entrevista do curatelando seja incluída na pauta mais urgente possível. Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial. Cite-se ELISMAR DOS SANTOS LIMA, brasileiro,, solteiro, inscrito no CPF sob nº 009.001.443-00 e RG nº 073182602020-6 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1785, bairro Campo de Belém, nesta cidade, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. Caxias (MA), Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. Antônio Manoel Araújo Velôzo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 11676

07/02/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)