Execução de Título Extrajudicial 0051980-76.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0051980-76.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051980-76.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: DIAGNOSTICOS SANTO ANDRE LTDA. - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - OAB/MA9899-A EXECUTADO: UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS VIEIRA - OAB/MA20130, FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - OAB/MA11534-A DECISÃO CENTRAL NACIONAL UNIMED opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo que determinou ao exequente a juntada de demonstrativo atualizado do débito, com a finalidade de penhora de ativos. DECIDO. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, nego provimento. O litigante que de forma procrastinatória provoca incidentes destituídos de fundamentação razoável é considerado litigante de de má-fé. O recurso interposto é destituído dos requisitos de admissibilidade, de modo que mediante sua utilização opõe resistência injustificada ao andamento do processo, conforme previsto no art. 80, IV, VII, do CPC, pelo que condeno o embargante ao pagamento de multa de 2 % (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

07/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(27)