Procedimento Comum Cível 0800007-29.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 236.926,49

Órgão julgador

Vara Única de Humberto de Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Humberto de Campos 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebasti�o Joaquim Lima Bonfim (CDPR)

Partes do Processo

LUZIANE HERRIETH SANTOS MENESES

CPF

Autor

LUIS CARLOS SILVA COSTA

Terceiro

LUIZ CARLOS SILVA COSTA

CPF

Reu

LUIS CARLOS SILVA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

QUILZA DA SILVA E SILVA

OAB/MA 17711·CPF·Representa: Autor

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

OAB/MA 18498·CPF·Representa: Autor

DARCI COSTA FRAZAO

OAB/MA 3667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/03/2026, 19:39

Juntada de certidão

20/03/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:55

Conclusos para decisão

11/03/2026, 17:27

Juntada de certidão

11/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

20/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 20:19

Juntada de ato ordinatório

17/02/2026, 20:17

Juntada de Certidão

17/02/2026, 20:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA COSTA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:04

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:04

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/03/2026, 19:39

Juntada de certidão

20/03/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:55

Conclusos para decisão

11/03/2026, 17:27

Juntada de certidão

11/03/2026, 17:26

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

20/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 20:19

Juntada de ato ordinatório

17/02/2026, 20:17

Juntada de Certidão

17/02/2026, 20:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA COSTA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:04

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:04

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 16:32

Julgado procedente em parte do pedido

15/12/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 12:54

Juntada de Certidão

28/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de alegações finais

24/11/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 09:39

Juntada de Certidão

31/10/2025, 09:33

Decorrido prazo de LUZIANE HERRIETH SANTOS MENESES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 15:42

Juntada de ato ordinatório

25/09/2025, 15:41

Juntada de Certidão

24/09/2025, 12:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA COSTA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 19:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2025 09:30, Vara Única de Humberto de Campos.

22/09/2025, 19:58

Juntada de petição

19/09/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 08:47

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 16:17

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2025 09:30, Vara Única de Humberto de Campos.

05/09/2025, 16:14

Juntada de Certidão

03/09/2025, 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 14:00, Vara Única de Humberto de Campos.

19/08/2025, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 22:01

Juntada de petição

18/08/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

28/05/2025, 17:12

Publicado Intimação em 23/05/2025.

28/05/2025, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 20:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 20:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:00, Vara Única de Humberto de Campos.

21/05/2025, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:09

Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:58

Juntada de Certidão

13/02/2025, 08:57

Juntada de petição

31/01/2025, 14:11

Juntada de petição

21/01/2025, 18:59

Decorrido prazo de LUZIANE HERRIETH SANTOS MENESES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 07:53

Publicado Intimação em 08/11/2024.

12/11/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

12/11/2024, 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 18:03

Juntada de Certidão

31/10/2024, 18:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA COSTA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 04:15

Decorrido prazo de LUZIANE HERRIETH SANTOS MENESES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 04:15

Decorrido prazo de ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 04:15

Decorrido prazo de QUILZA DA SILVA E SILVA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 04:15

Juntada de petição

09/10/2024, 14:59

Juntada de Certidão

08/10/2024, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:47

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:47

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:47

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 11:00, Vara Única de Humberto de Campos.

26/08/2024, 15:24

Juntada de Certidão

26/08/2024, 15:23

Juntada de petição

14/08/2024, 10:11

Juntada de petição

13/08/2024, 09:53

Juntada de petição

13/08/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 17:46

Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 11:00, Vara Única de Humberto de Campos.

12/06/2024, 17:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2021 11:00, Vara Única de Humberto de Campos.

12/06/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 10:12

Juntada de petição

16/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de DARCI COSTA FRAZAO em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:09

Decorrido prazo de QUILZA DA SILVA E SILVA em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:09

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/03/2023, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/03/2023, 19:36

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/03/2023, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/03/2023, 19:35

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:30

Juntada de Certidão

21/03/2023, 17:30

Juntada de Certidão

08/02/2023, 19:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/02/2023 09:00 Vara Única de Humberto de Campos.

08/02/2023, 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 19:17

Conclusos para despacho

08/02/2023, 19:09

Juntada de petição

30/01/2023, 08:50

Decorrido prazo de QUILZA DA SILVA E SILVA em 16/12/2022 23:59.

16/01/2023, 18:11

Decorrido prazo de DARCI COSTA FRAZAO em 16/12/2022 23:59.

16/01/2023, 18:08

Publicado Intimação em 08/12/2022.

10/01/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 08:16

Publicado Intimação em 08/12/2022.

10/01/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 13:50

Juntada de Certidão

06/12/2022, 13:48

Juntada de mandado

06/12/2022, 13:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 09:00 Vara Única de Humberto de Campos.

04/10/2022, 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/10/2022, 18:19

Conclusos para despacho

23/05/2022, 15:47

Juntada de Certidão

23/05/2022, 15:47

Juntada de petição

26/04/2022, 11:13

Decorrido prazo de QUILZA DA SILVA E SILVA em 15/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:08

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 08:21

Juntada de petição

11/02/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUZIANE HERRIETH SANTOS MENESES ADVOGADA: DRA. QUILZA DA SILVA E SILVA - OAB(MA) n° 17711 REU: LUIS CARLOS SILVA COSTA ADVOGADA: DRA. DARCI COSTA FRAZAO - OAB(MA) n° 3667-A FINALIDADE: INTIMAR o(a)(s) partes, por intermédio de seus advogados, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. SEDE DO JUÍZO: Fórum Anísio Almeida, s/n, Centro - Humberto de Campos/MA, CEP 65.180-000, Fone: (98) 3367-1414, e-mail: vara1_ [email protected] Dado e passado o seguinte mandado nesta cidade e Comarca de Humberto de Campos, Estado do Maranhão, 4 de fevereiro de 2022. Eu, RODRIGO DOS REIS FERREIRA SILVA, Técnico Judiciário, que digitei, conferi e assino eletronicamente. Humberto de Campos(MA), 04/02/2022. RODRIGO DOS REIS FERREIRA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800007-29.2020.8.10.0090 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 11:57

Juntada de mandado

04/02/2022, 11:53

Juntada de contestação

27/08/2021, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2021, 16:52

Juntada de diligência

11/08/2021, 16:52

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:04

Conclusos para despacho

23/04/2021, 00:07

Juntada de Certidão

23/04/2021, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2021, 16:59

Juntada de diligência

16/04/2021, 16:59

Juntada de petição

18/03/2021, 09:17

Juntada de petição

09/03/2021, 15:40

Publicado Intimação em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 03:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 09:19

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2021, 09:13

Audiência Conciliação designada para 20/04/2021 11:00 Vara Única de Humberto de Campos.

02/03/2021, 09:06

Outras Decisões

01/03/2021, 22:47

Conclusos para despacho

24/06/2020, 11:42

Juntada de Certidão

24/06/2020, 11:40

Juntada de petição

23/06/2020, 22:45

Juntada de Certidão

13/04/2020, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2020, 10:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUZIANE HERRIETH SANTOS MENESES - CPF: 994.570.323-49 (AUTOR).

02/04/2020, 13:14

Conclusos para despacho

23/01/2020, 11:18

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 22:43

Sentença

•15/12/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:41

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•22/09/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/08/2025, 22:01

Despacho

•21/05/2025, 13:09

Despacho

•04/11/2024, 17:45

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•26/08/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:45

Despacho

•02/04/2024, 10:12

Despacho

•08/02/2023, 19:17

Decisão

•04/10/2022, 18:19

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/03/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 20:17

Sentença

•15/12/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:41

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•22/09/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/08/2025, 22:01

Despacho

•21/05/2025, 13:09

Despacho

•04/11/2024, 17:45

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•26/08/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:45

Despacho

•02/04/2024, 10:12

Despacho

•08/02/2023, 19:17

Decisão

•04/10/2022, 18:19

Despacho

•09/06/2021, 17:04

Decisão

•01/03/2021, 22:47

Decisão

•02/04/2020, 13:14