Execução de Título Extrajudicial 0048123-22.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0048123-22.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048123-22.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21678-A EXECUTADO: DAVID DE ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENATA BESSA DA SILVA CASTRO - OAB/MA 6241 DECISÃO: Deferido o pedido de consulta e bloqueio online, via sistema Sisbajud, nas contas correntes do requerido (id. 60044929), foi certificada a constrição judicial do importe de R$884,40 (oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) – id. 61781472 – conforme detalhamento da ordem judicial (id. 61781474). Logo após, a parte requerida compareceu aos autos para pedir o desbloqueio da quantia (id. 62012750), uma vez que alega a impenhorabilidade do referido importe, por se tratar de quantia oriunda de seu trabalho, pelo que a verba seria de natureza alimentar. Decido. Verifico que dos R$11.658,19 (onze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) pleiteados, foram bloqueados R$884,40 (oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), dos quais R$734,60 em conta vinculada ao Banco Bradesco e R$149,80 na conta ligada ao Banco do Brasil S.A. Caberia ao requerido demonstrar dentro do prazo legal que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a existência de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. No presente caso, a parte requerida conseguiu demonstrar a natureza impenhorável do crédito bloqueado em suas contas, vez que os extratos juntados revelam que em na conta de sua titularidade no Banco Bradesco, há o depósito de quantias com a rubrica “TRANSF CC PARA CC PJ” em nome de A DE M SILVA (ou MESQUITA IND COM E SERV LTDA) as quais já havia apontado ser a fonte pagadora de seu salário (id. 62012750 e 62012758), de modo a caracterizar que tais operações são utilizadas para percepção de rendimentos –, e assim acobertadas pelo manto da impenhorabilidade (art. 833, inciso IV, do CPC). Ressalto que ainda que a impenhorabilidade de tais valores não seja de natureza absoluta, tenho que o importe bloqueado pode comprometer a subsistência da parte requerida e seu núcleo familiar, além de ser pequeno quando comparado ao valor do crédito que a parte autora pretende ver recebido. Por outro lado, nada foi dito quanto ao importe de R$149,80 bloqueado em conta vinculada ao Banco do Brasil, cujo extrato bancário também não foi juntado ao feito. Por todo o exposto, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido formulado pelo requerido e determino que se proceda tão somente ao desbloqueio dos valores da conta da titularidade do executado vinculada ao Banco Bradesco no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art 854, § 4º, do CPC). Proceda-se à transferência da quantia bloqueada na conta ligada ao Banco do Brasil para conta judicial, e após expeça-se alvará em nome da parte autora mediante o pagamento das custas para tanto. Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, apresente valor atualizado da dívida bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. São Luís-MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

05/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIGAS METALICAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(29)