Execução de Título Extrajudicial 0804569-86.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804569-86.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/10/2022.

09/11/2022, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 23:34

Juntada de petição

25/10/2022, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/10/2022, 18:46

Conclusos para decisão

03/10/2022, 08:23

Decorrido prazo de CELSO FRANCO RABELO JUNIOR em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de YAGO OLIVEIRA COSTA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:56

Decorrido prazo de ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:56

Juntada de aviso de recebimento

18/04/2022, 10:49

Publicado Intimação em 30/03/2022.

31/03/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

31/03/2022, 01:13

Juntada de petição

29/03/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804569-86.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE CARLO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, YAGO OLIVEIRA COSTA - MA21798 EXECUTADO: CELSO FRANCO RABELO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IZABEL LIMA ABREU - MA11630-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Convencionaram as partes para extinção da dívida, nos termos do instrumento incluso no ID 62982660, que segue devidamente assinado pelas partes. Registre-se ainda que o executado compareceu aos autos, atravessando a petição de ID 63370376 ratificando os termos do pacto firmado e apresentando os comprovantes de pagamento do valor correspondente à entrada do termo (ID 63367276 e ID 63367278). Homologo o acordo, a requerimento das partes. Contudo, não cabe ainda a extinção da execução, enquanto não restar integralmente cumprida a obrigação. Assim sendo, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, cujo termo final se dará em 20/06/2024, segundo o acordo celebrado. Findo o prazo ou não havendo o cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso, a requerimento da parte. Cumpra-se. São Luís, 24 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 18:54

Documentos

Decisão

•05/10/2022, 18:46

Decisão

•25/03/2022, 08:19

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804569-86.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE CARLO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, YAGO OLIVEIRA COSTA - MA21798 EXECUTADO: CELSO FRANCO RABELO JUNIOR INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO MONTE CARLO em face de CELSO FRANCO RABELO JÚNIOR, ambos devidamente qualificados. Intimado para promover a juntada de outros documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, o condomínio exequente atravessou a petição de ID 60397367, requerendo o parcelamento das custas processuais iniciais, orçadas em R$ 3.556,31 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), sustentando que não tem condições de efetuar o pagamento em parcela única. Registre-se inicialmente que, diante da ausência de apresentação dos novos documentos designados no despacho retro, deixo de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao exequente, o que se coaduna com o entendimento exposto no seguinte julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedente do STJ. 2. Em não havendo nos autos elementos que justifiquem a impossibilidade do condomínio arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-AM 40022898820168040000 AM 4002289-88.2016.8.04.0000, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 27/11/2016, Primeira Câmara Cível). (grifou-se). Entretanto, considerando que o exequente declarou o alto índice de inadimplência dos condôminos, bem como observando os gastos periódicos descritos nos expedientes de ID 60053080 a ID 60053077, observo a possibilidade de concessão do parcelamento previsto no art. 98, §6º do Código de Processo Civil, diante da sua incapacidade momentânea de efetuar o pagamento integral das custas processuais, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria ilustrada com a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Pessoa jurídica. Indícios de impossibilidade momentânea de pagamento integral das despesas processuais. Deferimento em observância do princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Recurso provido em parte. (TJ-RJ - AI: 00640171620188190000, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). (grifou-se). In casu sub examine, considerando as razões em seu pedido, entendo que é adequado deferir o parcelamento das custas iniciais deste processo em 04 (quatro) parcelas. Frise-se que a primeira parcela deverá ser recolhida em até 15 (quinze) dias, devendo o pagamento das seguintes ocorrer em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias respectivamente, todos contados a partir da intimação desta decisão. Desse modo, intime-se o exequente para proceder ao recolhimento da primeira parcela, no prazo acima consignado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para deliberação. Por fim, cabe ressaltar que este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Cumpra-se. São Luís, 8 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804569-86.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE CARLO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB MA12168-A, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB MA7098, YAGO OLIVEIRA COSTA - OAB MA21798 EXECUTADO: CELSO FRANCO RABELO JUNIOR DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Requereu a parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado por condomínios, aplica-se analogicamente a Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo admissível a concessão do benefício desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme demonstram os arestos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NA SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento desta Corte, "em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais" (REsp 550.843/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.10.2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso concreto, a juntada de algumas faturas (de água e energia elétrica) em atraso não é suficiente para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, não se justifica a alteração da decisão do Presidente/STJ que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 20.248/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA A CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Hipótese em que a Corte estadual considerou não demonstrada a insuficiência de recursos do condomínio, razão pela qual indeferido o pedido de assistência judiciária. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de suplantar tal cognição. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 405.218/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)(grifei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Conforme atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, à pessoa jurídica não se aplica a presunção relativa de veracidade da declaração de incapacidade de arcar com as despesas processuais, cabendo a esta o ônus da prova desta afirmação. 2. A ausência de elementos que indiquem o estado de hipossuficiência da Agravante impõe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Considerando que o fundamento da decisão está estabelecido em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, não existem argumentos hábeis a modificar ou desconstituir a decisão monocrática fundada no art. 557, caput do CPC. 4. Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada." 5. Agravo Regimental conhecido e improvido. 6. Unanimidade. (TJMA, AgR no(a) AI 054163/2015, Rel. Desembargador(a) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Quinta Câmara Cível, julgado em 25/01/2016, DJe 11/02/2016) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POBREZA NA FORMA DA LEI. ENTE DESPERSONALIZADO. NÃO BASTA SIMPLES AFIRMAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. I. Inegável que a Lei nº 1.060/50 não restringe a concessão de assistência judiciária exclusivamente aos entes dotados de personalidade; ao contrário, a benesse deve atender qualquer parte qualificada como necessitada, nos termos do parágrafo único do art. 2º dessa lei, tenha ela personalidade ou não. II. O condomínio edilício, ente despersonalizado, não pode ser enquadrado como pessoa jurídica em sentido estrito nem ser tratado como pessoa física, de forma que não se opera em relação a ele a presunção relativa de pobreza do art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50. III. Deve-se conceder o benefício da assistência judiciária ao condomínio edilício quando há comprovação, nos autos, da sua insuficiente condição financeira em arcar com as custas processuais. IV. Agravo conhecido e provido. (AI 0340902011, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/05/2012, DJe 11/05/2012)(grifei). Com efeito, a simples declaração da parte autora de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado, caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. Como mencionado, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, declarar que não tem condições de custear as despesas do processo, bem como comprovar cabalmente esse estado. In casu, o exequente se trata de condomínio situado em área nobre desta Capital que, aparentemente, goza de boa saúde financeira a despeito do índice de inadimplência dos condôminos, o que se conjectura devido a existência de saldo positivo suficiente em suas contas bancárias nos últimos meses do ano de 2021. Ressalte-se que a própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO do exequente para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros no prazo de 15 (quinze) dias, juntando outro(s) documento(s) capaz(es) de demonstrá-la, ou subscritos por profissional habilitado em contabilidade. Transcorrido o prazo sem comprovação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça e a parte requerente obrigada a proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Fica indeferido, desde já, eventual pedido de recolhimento de custas ao final do processo, ante a ausência de previsão legal expressa. Cumpra-se. São Luís, 4 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

07/02/2022, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CELSO FRANCO RABELO JUNIOR em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de YAGO OLIVEIRA COSTA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 30/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)