Cumprimento de sentença 0801671-40.2018.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801671-40.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CASAS SAMPAIO EIRELI Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: NELSON DE ALENCAR JUNIOR (OAB 4796-MA) Requerido: REU: TIM CELULAR Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SILVA PINTO (OAB 11742-MA), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 20283-RJ) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr. NELSON DE ALENCAR JUNIOR (OAB 4796-MA) e Dr. GABRIEL SILVA PINTO (OAB 11742-MA), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 20283-RJ) OAB/MA 12180, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801671-40.2018.8.10.0034 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Cobrança, Indenização e Pedido de Tutela de Urgência Liminarmente Para Exclusão de Restrição no Serasa E SPC proposta por CASAS SAMPAIO EIRELI em face de TIM CELULAR S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Afirma a autora, em suma, que seu nome está inscrito nos cadastros de inadimplentes do SERASA, por uma suposta dívida no valor de R$ 94.075,00 (noventa e quatro mil e setenta e cinco reais), referente ao contrato/fatura GSM 41787728644. Narra que era possuidora de um Plano OI corporativo, mas o consultor da empresa ré, o qual foi posteriormente demitido, investiu em uma proposta de “troca de operadora”, ou seja, buscou as CASAS SAMPAIO, para que deixasse o plano da OI CELULAR e passasse a utilizar o plano da TIM CELULAR. Ressalta, ainda, que o consultor propôs a adesão a 40(quarenta) acessos (linhas), que deveria ser pago o valor de R$ 35,91 por cada acesso. Pontua que não houve qualquer ajuste ou pacto de multa relativo a fidelidade ou multa pelo rompimento a cargo da autora e se este fosse o seu interesse. Menciona que foi prometido que seria instalado no prédio sede da empresa autora um aparelho vinculado a uma antena, para que o sinal fosse recebido com perfeição e sem falhas na comunicação entre as lojas filiais e a matriz, bem como que nas nas cidades das filiais aonde não existisse cobertura da requerida, os acessos funcionariam normalmente sob cobertura de outra operadora. Assevera que em relação à sede da autora em Codó/MA nada foi instalado para receber o sinal, sem “quedas” como alegado pelo consultor e que não foram disponibilizados os serviços ofertados. Assinala que a oferta da TIM e seu consultor foi um engodo, passando a autora a sofrer com a comunicação entre lojas, depósitos e financeiro, além da sua matriz. Enfatiza também que o consultor da ré forneceu um telefone para contato, e que mesmo com registro de diversas reclamações, deixou a ré de atender a parte autora, e que o consultor da requerida passou a não mais atender a autora.Aduz que não teve outra alternativa senão buscar outra operadora, tendo retornando para a empresa OI CELULAR. Relata, por fim, que a ré aplicou sem previsão legal e contratual, uma multa no valor acima citada e que procedeu a inclusão de inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. Em face do alegado, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida promova a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, bem como pleiteia a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 94.075,00 (noventa e quatro mil e setenta e cinco reais) e a condenação da parte requerida em indenização por danos morais, no valor de R$ 94.075,00 (noventa e quatro mil e setenta e cinco reais) R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida no ID 14262127. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. (ID 15611866) A parte autora apresentou réplica. (ID 16981331) Decisão de saneamento e organização do processo, momento em que delimitadas as questões de fato, definida a distribuição do ônus da prova e determinada a produção de perícia técnica datiloscópica/grafotécnica, a fim de dirimir a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado nos autos, tendo sido nomeado expert para tanto. (ID 22447343) Despacho de ID 26838936 determinando a intimação da parte ré para depositar em juízo os originais dos documentos de IDs 15611884, 15611895, 15611915 e 15611964, a fim de viabilizar a realização da perícia grafotécnica. Certidão de ID 28229515 informando que a requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Despacho de ID 30034818 determinando nova intimação da parte ré para depositar em juízo os originais dos documentos de IDs 15611884, 15611895, 15611915 e 15611964, a fim de viabilizar a realização da perícia grafotécnica. Certidão de ID 38329505 informando que a requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Despacho de ID 43463245 determinando nova intimação da parte ré para depositar em juízo os originais dos documentos de IDs 15611884, 15611895, 15611915 e 15611964, a fim de viabilizar a realização da perícia grafotécnica. A ré atravessou petição de ID 45578993 informando não mais possuir o contrato original, haja vista tratar-se de instituição com milhões de clientes, que inviabiliza a manutenção de arquivo físico. Despacho de ID 59874201 determinando a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. A parte autora apresentou manifestação de ID 60943864. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Conforme assentado na decisão de saneamento, o mérito envolva questão de direito. Assim, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, indefiro o pedido da parte autora de prova testemunhal. Outrossim, verifico que os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES Não foram levantadas questões preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Antes de analisar o mérito, todavia, passo analiso o incidente de falsidade suscitado pela parte autora. Do incidente de falsidade A requerente em sede de réplica que impugnou a assinatura constante nos contratos trazidos aos autos pela parte requerida nos IDs IDs 15611884, 15611895, 15611915 e 15611964. A parte ré foi instada por três vezes a apresentar os originais para realização da perícia técnica, tendo, após duas vezes deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, afirmado não mais possuir o “contrato original, haja vista tratar-se de instituição com milhões de clientes, que inviabiliza a manutenção de arquivo físico”. Todavia, a justificativa da requerida de que não dispõe dos documentos não é razoável, considerando o transcurso de menos de dois anos entre a determinação da produção da prova técnica, em agosto de 2019, e da suposta assinatura dos contratos apresentados, em outubro de 2017. Ademais, como é cediço, o credor é quem deve diligenciar para a guarda dos contratos que firma com seus clientes inclusive para que consiga reunir provas para eventual cobrança. Ora, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a veracidade das firmas constantes no contrato. Assim, ante a ausência dos originais, tornando prejudicada a realização da prova técnica, verifico que a parte requerida não se desincumbiu de sua carga probatória, de modo que não se pode presumir que a assinatura presente naqueles documentos seja verídica. DO MÉRITO O núcleo da controvérsia reside em averiguar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição da parte autora em cadastro de restrição ao crédito. Com efeito, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus probante de demonstrar a regularidade da dívida. In casu, a empresa ré trouxe aos autos os instrumentos contratuais a fim de demonstrar a regularidade da cobrança da multa rescisória. Ocorre que, conforme delineado no incidente de falsidade supra, não se pode presumir que a assinatura presente nos contratos colacionados pela requerida seja verídica, razão pela qual tais documentos não são aptos a demonstrar a anuência da parte autora com a multa de fidelização. Assim, ausente outras provas a comprovar a legitimidade da cobrança de R$ 94.075,00 (noventa e quatro mil e setenta e cinco reais) pela ré, é medida que se impõe declarar a inexistência do aludido débito. Dos danos morais O art. 52 do Código Civil dispõe que "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227). A lesão à honra objetiva, ou seja, à boa fama ou à credibilidade da pessoa jurídica, detém o condão de ocasionar danos morais à pessoa jurídica. Embora não se desconheça a regra geral de que as pessoas jurídicas necessitam demonstrar a existência de ofensa à sua honra objetiva para configuração do dano moral, é certo que existe entendimento específico para os casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de protesto de título já quitado. Em tais circunstâncias, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova. Muito embora seja a pessoa jurídica titular de honra objetiva, na hipótese dos autos, a negativação indevida do nome da empresa junto ao órgão de cadastro de crédito macula a sua imagem, reputação e credibilidade junto a clientes e, especialmente, fornecedores, daí depreendendo-se, objetivamente, o dano que suportará em decorrência do fato. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. VALOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação.2 - A indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não se revela exagerada, ao contrário, apresenta-se de acordo com os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.3 - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 951.736/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 18.02.08 - grifei Ainda, estreme de dúvidas o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano moral provocado. Quanto ao valor a ser arbitrado, partindo da premissa que o objetivo é reparar o dano e punir os ofensores, representando advertência aos lesantes e à sociedade, a fim de repelir dito comportamento, e observando ainda a intensidade da culpa, possibilidade econômica dos ofendidos e ofensores, extensão dos danos e os reflexos de ditos danos na vida relação dos vitimados, bem como a razoabilidade, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela adequado e suficiente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no ID 60943864, e, por consequência, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 94.075,00 (noventa e quatro mil e setenta e cinco reais), referente ao contrato/fatura GSM 41787728644, bem como condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correção monetária pelo INPC, a partir da publicação da sentença, além de juros de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios no tocante ao processo principal, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó/MA

10/08/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)