Execução de Título Extrajudicial 0000015-84.1998.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000015-84.1998.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000015-84.1998.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO BBI S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON MACIEL FONSECA - MA13431, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, RAILSY CRISTINA ASSUNCAO PINTO - MA13025-A EXECUTADO: JOSE MARIA CAMPOS COUTO, SONIA MARIA SEBA COUTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA CAMPOS COUTO - MA8312 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA CAMPOS COUTO - MA8312 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Banco Bradesco S/A., em face de José Maria Campos Couto e Sônia Maria Seba Couto, em que o exequente pleiteia pelo recebimento de crédito descrito na inicial. Devidamente citado, os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade em id 65167607, alegando basicamente iliquidez e inexigibilidade do título executivo. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. De início, esclareço que a Exceção de Pré-executividade somente tem cabimento para discutir questões de ordem pública (aferíveis de plano), isto é, situações processuais que não demandem dilação probatória. Não se conformando com a decisão/sentença proferida pelo juiz, cabe à parte vencida o direito de apresentar defesa/recurso. E, caso não seja apresentada a medida cabível no prazo legal ou se esta é rejeitada, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. No caso da execução de título extrajudicial, importante esclarecer que as questões deduzidas na exceção de pré-executividade e nos embargos à execução não são idênticas. As hipóteses de cabimento dos embargos estão previstas no art. 917 do CPC, enquanto a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: 1 - que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; 2 - que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a verificação da alegada inexequibilidade do título ou abusividade de encargos demandaria análise probatória. Além do mais, o argumento do executado é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, razão pela qual deveria ser arguida por meio de Embargos à Execução, conforme determina o art. 917, I, do CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; FACE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID nº 11928206. Em tempo, diante das provas juntadas, que comprovam a insuficiência de recursos das partes executadas, defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dando prosseguimento ao feito, esclareço ao exequente que a ordem preferencial de constrição do art. 835 do CPC privilegia a penhora em dinheiro. Ato contínuo, ressalto que tal constrição pode ser realizada pelo juízo através do sistema SISBAJUD, quando o pedido estiver devidamente instruído com a memória de cálculo. Disto isto e visando para dar prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover ato que lhe compete, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de Setembro de 2022 ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

26/09/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SEBA COUTO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA CAMPOS COUTO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAILSY CRISTINA ASSUNCAO PINTO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON MACIEL FONSECA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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