Cumprimento de sentença 0801323-67.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801323-67.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Água Brasil SPE Imperatriz 04 Ltda. Advogados: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151) e outros 2º Embargante: Matthaus Martins Lima Marinho Advogado: Guilherme Henrique Chaves de Almeida (OAB/MA 13.587) 1º Embargado: Matthaus Martins Lima Marinho 2º Embargado: Água Brasil SPE Imperatriz 04 Ltda. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Na espécie, restando demonstrada a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, forçoso acolher os embargos, e dar-lhes efeitos infringentes. 3. Sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 1.002), firmou entendimento de que “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. 4. Sobre a taxa de fruição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição" (AgInt no REsp 1.941.068/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/09/2021, DJe 29/09/2021). 5. A retenção de percentual sobre os valores pagos possui natureza indenizatória e compensatória por eventual utilização do bem, o que impede sua cumulação com alugueres indenizatórios, sob pena de se configurar bis in idem. 6. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801323-67.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATTHAUS MARTINS LIMA MARINHO em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATTHAUS MARTINS LIMA MARINHO em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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