Execução de Título Extrajudicial 0802330-76.2019.8.10.0046 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802330-76.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802330-76.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: LUIS AFONSO DANDA, SILVINO ALVES MOREIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SILVINO ALVES MOREIRA NETO - MA13221-A EXECUTADO: OSVALDO GONCALVES DA CUNHA FILHO INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: DESPACHO. Postula a parte autora (ID 71064994) o desarquivamento dos autos. Em seguida, requer a inclusão do nome do executados no cadastro de inadimplentes, a intimação do executado, via Whatsapp, para informar a localização do veículo ord/Ka SE 1.5 HA B, Placa PSX 0819, Ano 2017/2018, Cor Branca, Chassi 9BFZH55J6J8016999, Renavam 01122540440, bem como a inclusão, via Renajud, de restrição à circulação sobre o mesmo. Por último, pugna pela realização de penhora on line através do sistema Sisbajud. Inicialmente, considerando que os autos foram arquivados sem o cumprimento integral do despacho de ID 57755542, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ defiro o desarquivamento sem o recolhimento de custas. Assim, utilizando a medida prevista no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. No que se refere a intimação do executado para informar a localização do veículo restringido nos autos, verifica-se que já houve a intimação do executado com tal finalidade (ID 58717343), tendo o mesmo se mantido inerte, mostrando que não possui interesse em cooperar com o juízo no desfecho do processo.Neste ponto, importa frisar que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797), decorrendo, desta premissa, a obrigação à parte exequente de indicar os bens do devedor e sua respectiva localização para que o juízo possa realizar a penhora. Ademais, a aplicação de multa na hipótese, apenas iria onerar o saldo devedor, sem qualquer contribuição para se chegar a um termo no processo. Desse modo, indefiro o pedido. De outra banda, defiro o pedido de inclusão da restrição à circulação sobre o veículo do executado, devendo a secretaria judicial utilizar o sistema Renajud para cumprimento da medida. Defiro a realização de nova tentativa de bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, pelo prazo de 30(trinta) dias. Não sendo localizado valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens específicos e penhoráveis em nome da parte executada, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de assinatura no sistema PJE. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1° Juizado Especial Cível

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(149)

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