Procedimento Comum Cível 0800715-84.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800715-84.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800715-84.2022.8.10.0001. AUTOR: CALCADOS PEGADA NORDESTE LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CICERO PAIVA - RS31916 REU: J. DE A. DUTRA DINIZ COMÉRCIO DE CALÇADOS - VAREJÃO DOS CALÇADOS, JOSE DE ARIMATEIA DUTRA DINIZ DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA, em face do J. DE A. DUTRA DINIZ COMÉRCIO DE CALÇADOS – VAREJÃO DOS CALÇADOS e JOSÉ DE ARIMATÉIA DUTRA DINIZ, todos já devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente, empresa do ramo coureiro calçadista, firmou negócio jurídico com o demandado, realizando venda de mercadorias ao réu, tendo efetivado a entrega dos produtos pontualmente, contudo, relata que após diversos contatos com o demandado, este permanece inadimplente. Pelo exposto, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de tutela em natureza cautelar, que seja tornado indisponível os bens das devedoras, bem como a seja lançada restrição de transferência nos veículos de propriedade das requeridas. É o que convém relatar. Decido. No caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifica-se que a demanda ajuizada visa ação de cobrança referente a venda de mercadorias sem a devida contraprestação do réu, conforme se vê no Id. 38388845. Ocorre que a inadimplência do demandado não se mostra suficiente para o deferimento da tutela nos termos requeridos, não sendo, portanto, razoável efetuar o bloqueio de bens dos requeridos. Explico. O pleito formulado pela autora em tutela antecipada, em sede de cognição sumária, me parece deveras temerário, vez que a indisponibilidade de bens trata-se, em tese, de uma alteração na matrícula do bem, o que, a princípio, necessitaria de maior dilação probatória para tal determinação, além de não restar comprovada qualquer tentativa de ocultação patrimonial. Assim sendo, não vislumbro urgência, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a medida requerida em liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente. Tendo em vista que a audiência de conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo enquanto tramitar o processo, deixo de designar a citada audiência, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, desde que requerida pelas partes. Cite-se a ré para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias. Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada prova, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Tendo as partes pugnado por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5662. São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

07/02/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo

Juntada de Petição de termo

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)