Cumprimento de sentença 0800243-43.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800243-43.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria do Estado do Maranhão Apelada: Isabel Cristina Souto Pereira Rubim Advogado: Romulo Frota de Araujo (OAB-MA 12574) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800243-43.2019.8.10.0113 – RAPOSA Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa nos autos da ação movida contra si por Isabel Cristina Souto Pereira Rubim, que acolheu, em parte, os pedidos formulados na inaugural nos seguintes termos, ipsis litteris: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a implantar/efetivar nos assentos funcionais e vencimentos da autora ISABEL CRISTINA SOUTO PEREIRA, matrícula 00266474-00, a sua progressão funcional com efeitos legais e financeiros a partir do dia em que completou o tempo de serviço exigido para cada referência (C-6 e C-7, Prof. III), assim como as progressões automáticas subsequentes caso preenchido o requisito de tempo de serviço até a data da presente sentença, bem como, o pagamento das diferenças financeiras retroativos decorrente das progressões anteriores não concedidas nas épocas próprias, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com os devidos reflexos nas demais verbas salariais, devendo os valores apurados serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida. Honorários advocatícios a serem arcados pelo demandado, cujo percentual será arbitrado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. (ID 16496215; sem grifos do original) Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão sustenta a improcedência da ação diante da transação firmada nos autos da ação coletiva nº 14.440/2000, bem como a necessidade de suspensão do feito em virtude de ordem exarada nos autos recurso repetitivo classificado pelo STJ como tema nº 1075. Segue aduzindo, quanto ao mérito, que a servidora (apelada), ao tempo da instituição do Novo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013), foi enquadrada no cargo de professor III, classe “C”, referência 5, motivo pelo qual, segundo os novos interstícios previstos para progressão, poderia se elevar na carreira somente em 2019 (classe “C”, ref. 6), e não como teria determinado o magistrado de base (C-6 em 2013 e C-7 em 2017). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, a presente apelação, o que faço também quanto à remessa necessária, nos termos da Súmula nº 253 do STJ. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Afasto, de início, a alegação do Estado do Maranhão concernente à improcedência da demanda diante da existência de transação nos autos da ação coletiva nº 14.440/2000, uma vez que ela se refere a ascensões funcionais relacionadas ao antigo Estatuto do Magistério (Lei n° 6.110/94) (Apelação cível nº 0823740-34.2019.8.10.0001, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 26/04 a 03/05/2022), que em nada se relacionam com o litígio estabelecido nestes altos, cujas progressões perseguidas concernem exclusivamente ao novo Estatuto (Lei nº 9.860/2013). De igual modo, rechaço a tese de paralisação da marcha processual em virtude da afetação do tema 1075 pelo STJ, uma vez que já examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de 15/3/2022), com o necessário trânsito em julgado, o que, obviamente, retira a ordem de suspensão dos feitos semelhantes em andamento no território nacional. Vale dizer que a tese firmada, a propósito, repele as alegações da defesa de natureza orçamentária, sendo cristalizada da seguinte forma, ipsis litteris: “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de 15/3/2022). Dito isto, recordo que a movimentação dos professores da rede estadual de ensino dentro da carreira do magistério foi inicialmente regulamentada pela Lei nº 6.110, de 15/08/1994 – que fixava regras “sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão” –, sendo, a posteriori, revogada pela Lei nº 9.860, de 1º/07/2013 – que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências”. Durante a vigência do antigo Estatuto (Lei nº 6.110/94), a progressão funcional era balizada pelos arts. 44 a 47, exigindo-se, como pressupostos para concessão, a apresentação de requerimento (art. 47), o tempo de serviço (art. 45, I) e a avaliação de desempenho (art. 45, II). Ressalto que, com a instituição do Novo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013 – DO 01/07/2013), os cargos previstos na Lei n° 6.110/94 receberam nova classificação (“enquadramento”) e as formas de elevação na carreira foram substancialmente modificadas, embora algumas situações jurídicas tenham sido preservadas, a exemplo da promoção e progressão funcionais (arts. 23 a 25). Em verdade, a Lei nº 9.860/2013 tratou a progressão de forma bastante diversa (arts. 16 a 22), estabelecendo uma espécie que se dá exclusivamente com o efetivo exercício do cargo e implica em mudança de referência (1 a 7) (“progressão por tempo de serviço” – arts. 17 a 19), e outro tipo que exige pedido administrativo, qualificação profissional e análise de desempenho, provocando a alteração de classe (“A” a “C”) (“progressão por avaliação do mérito” – art. 20). Nesse sentido, vejo que, a partir da vigência do novo Estatuto, a progressão por tempo de serviço exige exclusivamente o requisito temporal, não mais dependendo de requerimento do servidor nem de avaliação de desempenho (arts. 18 e 19), regramento que, contudo, somente se aplica após o início da vigência da lei (RemNecCiv 0272802019, Rela. Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020; ApCiv 0057742019, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019, DJe 22/10/2019; ApCiv 0359322018, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2019, DJe 18/12/2019; ApCiv 0106762018, Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/08/2018, DJe 06/09/2018). Feitas essas considerações, tenho que a requerente (apelada) tomou posse, em 18/01/1994, no cargo de “professor – 1ª a 4ª série do 1º grau”, classe I, referência 01 (ID 16496189), chegando à classe IV, referência 19, em 13/04/2009, e sendo enquadrada, em 01/08/2013, nos termos do art. 23 do Novo Estatuto, no cargo de professor III, classe “A”, referência 1, conforme consta de seu histórico funcional acostado aos autos pelo requerido (apelante) junto com sua apelação (ID 16496219). Acrescendo que o demandado (1º recorrente) procedeu, em 21/01/2015, de forma administrativa, à progressão da autora (recorrida) para a classe “C”, referência 5 (ID 16496219), posição correta, à época, haja vista que não apresentados os necessários requerimentos ao temo do antigo Estatuto (art. 47, Lei nº 6.110/94) e durante a vigência do novo regime jurídico dos docentes estaduais, que exige pedido formal para as mudanças de classe (“progressão por avaliação do mérito” – “A” para “B” e “B” para “C”; art. 20, § 1º, Lei nº 9.860/2013). Todavia, considerando a data em que foi elevado à referência 5 (cargo de professor III, classe “C”) em 21/01/2015 e interstício de 04 (quatro) anos exigido para a progressão por tempo de serviço pelo art. 18, II, do novo Estatuto, tem a postulante (recorrida) direito à progressão à referência 6 a partir de 21/01/2019, podendo chegar ao topo da carreira (referência 7) apenas 04 (quatro) anos depois, isto é, em 21/01/2024. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Face ao exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para reconhecer o direito da autora (apelada) à progressão à referência 6 do cargo de professor III, classe “C”, a contar de 21/01/2019, e à referência 7 a partir de 21/01/2024, desde que preenchidos, na época, os requisitos exigidos pelo art. 18 da Lei nº 9.860/2013, mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800243-43.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] REQUERENTE(S): ISABEL CRISTINA SOUTO PEREIRA Advogado: DR. ROMULO FROTA DE ARAUJO - OAB/MA 12574-A REQUERIDO(A/S): ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ISABEL CRISTINA SOUTO PEREIRA contra o ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a progressão da carreira para a referência correspondente ( prof. III, C-7/MAG-IV), segundo o tempo de serviço em exercício no cargo efetivo, com implementação da referência devida (progressão) em seu registro funcional, bem como os valores retroativos das progressões em aberto desde 2014, incluindo férias e décimos terceiros vencidos e vincendos, bem como as remunerações vincendas até a implementação futura da progressão, que, com o advento da Lei nº. 9860/2013, tornou a progressão e os retroativos automáticos, desde a aquisição do interstício legal com a pretensão de que seja reconhecido o seu direito à progressão da carreira do magistério, com efeitos financeiros a partir da data da efetiva implantação. Alega a autora que é professora da rede estadual de ensino médio e que adquiriu o direito à progressão após preencher o lapso temporal definido na norma que regula a reclassificação salarial, qual seja, o Estatuto do Magistério (Lei n.º 9.860/2013), conforme disposição expressa dos arts. 18 e 19, ambos do mencionado diploma legal. Aduz que, para a progressão do professor do ensino médio, caso da requerente, o único requisito exigido é o preenchimento do tempo de serviço correspondente a 04 (quatro) anos na última classe da carreira, sendo desnecessário requerimento administrativo e avaliação de desempenho, requisitos esses que eram estabelecidos pelo Antigo Estatuto do Magistério, razão pela qual com a Lei n.º 9.860/2013 a progressão passou a ser automática, uma vez atingido o lapso temporal exigido, sendo cabível a imediata implementação da progressão, prescindindo de análise orçamentária prévia. Sustenta que, em 2013, com o advento do novo estatuto do magistério, o nível dos cargos e as referências mudaram de nomenclatura: o professor do ensino médio que era denominado de MAG IV (referências de 19 à 25), passou a ser designado de PROF III (referências A-1 à C-7), com manutenção do interstício de 4 anos de permanência na última referência de classe da carreira para a evolução para a próxima referência. Argumenta que, em razão da desídia/negligência do ente estadual, a parte autora ficou estacionada numa referência indevidamente, impedindo de evoluir na carreira, visto que o Estado manteve a mesma na referência atrasada ilegalmente por mais de 5 (cinco) anos, em total afronta à lei. Assevera que atingiu nível A-2 em 2013 e por isso já passou mais que o lapso do interstício legal no referido nível, ensejando o direito a evolução funcional a referência seguinte (c-7). Acrescenta que já alcançou o direito a ser posicionada na próxima referência do plano de carreira (C-6 e C-7, Prof. III), pois já completou 25 anos de magistério, porém, mesmo com esse tempo de serviço, permanece com referências inferiores à devida, qual seja, classificada ainda com a referência C– 5 do cargo de Prof. III/MAG IV. Instruiu a inicial com os documentos de Num. 17445725 - Pág. 1 a Num. 17445738 - Pág. 34. Nos termos do art. 1.059 do CPC, o demandado foi intimado para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência. Manifestação do requerido, argumentando que a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, em sede de tutela provisória, é vedada por diversos dispositivos legais, bem como que não está presente o requisito da urgência - Num. 21031817 - Pág. 1/3. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência - Num. 29806773 - Pág. 1/4. Regularmente citado, o Estado do Maranhão deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de Num. 47243241 - Pág. 1. Despacho decretando a revelia do requerido, afastando-se os efeitos dela decorrentes, em razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos nesta espécie de demanda, bem como determinando a intimação dos litigantes para especificação das provas que ainda pretendiam produzir no feito - Num. 48022378 - Pág. 1/2. Manifestação autoral pelo julgamento antecipado da lide, anexando aos autos julgados deste Estado a respeito do objeto da lide - Num. 49189361 - Pág. 1/5 e Num. 49189370 - Pág. 1 a Num. 49189371 - Pág. 11. Manifestação do demandado, informando não ter provas a produzir no feito - Num. 49674043 - Pág. 1. Juntado contracheque da autora, datado de junho/2021, para demonstração do nível onde se encontra lotada - Num. 51861729 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente feito obedece a ordem cronológica de conclusão para prolação de sentença, nos termos do art. 12 do CPC/2015. O cerne da questão judicializada se refere à progressão por tempo de serviço de professor da rede estadual de ensino para a referência correspondente a PROF. III, C-7/MAG-IV, com data retroativa ao ano de 2014. No caso sub judice, o termo de posse de Num. 17445730 - Pág. 1 demonstra que a parte autora ingressou na rede estadual de ensino no dia 18/01/1994, como professora da 1ª a 4ª série do 1º Grau, Classe I, Referência 1. O contracheque de Num. 17445731 - Pág. 1, referente ao mês de abril/2018, aponta o cargo/especialidade da requerente como PROF.MAG.40/20HS / PROFESSOR MAG-IV, CLASSE 005, REF. 001, enquanto que o contracheque de Num. 51861729 - Pág. 1, referente ao mês de junho/2021, informa que a demandante integra PROF.MAG.40/20HS / PROFESSOR MAG-IV, GRUPO EDUCAÇÃO, SUBGRUPO MAG EDU, CLASSE C, REF. 5. Não foram carreados aos autos os contracheques de julho/2013, data de vigência do novo Estatuto do Magistério e nenhum do ano de 2014, quando a autora afirma fazer jus à promoção para a referência PROF. III, C-7/MAG-IV. Em que pese o termo de posse apontar que a autora assumiu o cargo de Professor Classe I, Referência 1, os contracheques carreados aos autos evidenciam que a requerente se enquadra como PROFESSOR IV, ao tempo da Lei Estadual n.º 6.110/94, por se tratar de professor com habilitação específica de grau superior, em nível de graduação obtida em Curso de Licenciatura Plena, ou outros cursos superiores, mais formação pedagógica de nível superior (art. 28, I, alínea "d", da referida lei). Entendo, desse modo, que, no ano de 1994, a autora exercia o cargo de PROFESSOR IV, com área de atuação 1, Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, ex vi do disposto no art. 29 da Lei n.º 6.110/94. De acordo com o art. 45 do antigo Estatuto do Magistério, a progressão dar-se-ia da seguinte forma: Art. 45 – Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: omissis; d) – Professor Classe IV e Especialista Classe II Referência 19 – de 0 a menos de 3 anos; Referência 20 – de 3 a menos de 7 anos; Referência 21 – de 7 a menos de 11 anos; Referência 22 – de 11 a menos de 15 anos; Referência 23 – de 15 a menos de 19 anos; Referência 24 – de 19 a menos de 23 anos; Referência 25 – a partir de 23 anos. Desse modo, ao tempo do início da vigência do novo Estatuto do Magistério (Lei n.º 9.860/2013), a demandante contava com 19 anos de exercício do magistério, dentro, portanto, da referência 24. Em que pese a parte autora não ter carreado aos autos o contracheque contemporâneo a esse período, demonstrando que já se encontrava nessa classe ou que já estava há 04 anos em classe anterior, observo que o Estado do Maranhão não contestou os pedidos e nem tampouco anexou aos autos documento evidenciando que a requerente não se encontrava em tal referência, apesar de ter sido oportunizado ao mesmo a especificação de provas e juntada de documentos, limitando-se apenas a requerer o julgamento antecipado da lide, razão pela qual entendo que essa questão restou incontroversa e admito que efetivamente a requerente, a partir de janeiro/2013, automaticamente deveria progredir para a referência 24 de Professor Classe IV, quando já havia alcançado 19 anos de magistério, ex vi do disposto no art. 374, III, do CPC (Art. 374. Não dependem de prova os fatos: III - admitidos no processo como incontroversos). O Anexo III da Lei n.º 9.860/2013 apresenta Quadro de Correlação de Cargos e Referência de modo que a parte autora deixaria de ser PROFESSOR IV, Referência 24, para PROFESSOR III, classe C, referência 6, a partir daquele ano (2013), conforme print a seguir: [...] De acordo com a Lei Estadual nº 9.860/13 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), a progressão do professor passou a ser automática, independentemente de requerimento e avaliação de desempenho, conforme arts. 16 e ss. do mencionado diploma legal: Art. 16 - O desenvolvimento dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito. Art. 17 - Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18 - Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19 - A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. Assim, considerando que, no ano de 2013, a parte autora, com a vigência do novo Estatuto do Magistério, deveria encontrava-se como PROFESSOR III, classe C, referência 6, após quatro anos, em dita referência, deveria, automaticamente, progredir a referência 7, da citada classe, de modo que, no ano de 2017, já deveria encontrar-se em tal referência. Esse, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme julgados, in verbis: [...] Todavia, os contracheques de Num. 17445731 - Pág. 1 e Num. 51861729 - Pág. 1 evidenciam que a requerente, nos anos de 2018 até 2021, permaneceu na referência 5 da sua respectiva classe, muito embora desde o ano de 2013 já deveria encontrar-se na classe 6 e progredir para a classe 7, em 2017. In casu, considerando que a presente demanda foi intentada em 20/02/2019, entendo que operou-se a prescrição de eventuais verbas devidas anteriores a 20/02/2014, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a implantar/efetivar nos assentos funcionais e vencimentos da autora ISABEL CRISTINA SOUTO PEREIRA, matrícula 00266474-00, a sua progressão funcional com efeitos legais e financeiros a partir do dia em que completou o tempo de serviço exigido para cada referência (C-6 e C-7, Prof. III), assim como as progressões automáticas subsequentes caso preenchido o requisito de tempo de serviço até a data da presente sentença, bem como, o pagamento das diferenças financeiras retroativos decorrente das progressões anteriores não concedidas nas épocas próprias, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com os devidos reflexos nas demais verbas salariais, devendo os valores apurados serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida. Honorários advocatícios a serem arcados pelo demandado, cujo percentual será arbitrado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual, ex vi do disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, havendo ou não manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de denúncia

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(30)