Cumprimento de sentença 0800371-97.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800371-97.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: REAL MAIA TRANSPORTES ADVOGADO: DR. SILSON PEREIRA AMORIM - OAB/SP 35312 REQUERIDO: TRANSBRASIL TRANSPORTES S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800371-97.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): ANALIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADOS: DR. HORÁCIO DANTAS GOMES ROCHA - OAB/MA 13.708, DR. ALUIZIO BISPO CRUZ - OAB/MA 7.974 Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Analisando os autos, verifico que o REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI – EPP opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Num. 30888865 - Págs. 1/4), alegando, em síntese, que as empresas foram condenadas solidariamente, tanto no Dano Material, como no Dano Moral. Portanto, houve um erro material, uma vez que no primeiro tópico, do Dano Material, deixa de constar o nome da Segunda Requerida, pelas quais se faz mister o pronunciamento deste Douto Juízo. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Num. 41149703 - Págs. 1/3), pugnando que os presentes Embargos de Declaração sejam rejeitados, porquanto inadmissíveis quando buscam os efeitos modificativos situado, mantendo-se a sentença proferida por esse juízo. De outro turno, em vista que a intenção do recurso é manifesta no sentido de protelar o resultado final da querela, pede-se que seja aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pois bem. Consoante dicção emanada do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/15, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração, observa-se que houve erro material no dispositivo da sentença atacada, o qual deixou de incluir a requerida TRANSBRASIL TRANSPORTES no tópico do dispositivo referente à condenação em danos materiais, em que pese haver sido reconhecida a sua responsabilidade solidária. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento, para corrigir o vício apontado, na forma da fundamentação supra, devendo-se ler, na parte dispositiva da sentença (Num. 29964972 - Pág. 7): "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: Condenar, solidariamente, as requeridas TRANSBRASIL TRANSPORTES e REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP a pagar à autora - ANÁLIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO, inscrita no CPF sob o nº 613.130.583-86 -, a quantia de R$10.829,49 (dez mil, oitocentos e vinte nove reais e quarenta e nove centavo), a título de indenização por danos materiais, valor que deve ser corrigido monetariamente (INPC), acrescido de juros legais (1% ao mês), a contar do dia 24/05/2018, em que a encomenda foi extraviada, conforme informações constante nos autos (Num. 15419140 - Pág. 1). Condenar, ainda, solidariamente, as requeridas TRANSBRASIL TRANSPORTES e REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA a pagar à autora - ANÁLIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO -, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tais valores serem atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data desta sentença. [...]” Mantenho os demais termos da sentença de Num. 29964972 - Págs. 1/7 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, sem pedido de execução, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN ZINI AMORIM em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSBRASIL TRANSPORTES em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALUIZIO BISPO CRUZ em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILSON PEREIRA AMORIM em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)