Cumprimento de sentença 0800371-97.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800371-97.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 09:04

Trânsito em julgado

06/11/2023, 09:03

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:47

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:43

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANALIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO Advogados: DR. ALUIZIO BISPO CRUZ - OAB/MA 7974, DR. HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - OAB/MA 13708-A EXECUTADA: REAL MAIA TRANSPORTES Advogados: DR. SILSON PEREIRA AMORIM - OAB/TO 635-A, DR. ZINI AMORIM - OAB/TO 2.404 EXECUTADA: TRANSBRASIL TRANSPORTES (réu revel) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800371-97.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, sobreveio julgamento de embargos à execução apresentados pela primeira executada (ID 96380084), de modo que fora reconhecido o valor exequendo devido na importância de R$ 25.728,09 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e nove centavos), os quais já haviam sido penhorados, bem como valor remanescente de R$ 3.318,11 (três mil trezentos e dezoito reais e onze centavos) a serem devolvidos à executada. Alvarás judiciais expedidos ao ID 98876466, após trânsito em julgado da sentença. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2023, 16:38

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 12:47

Documento (Certidão)

16/08/2023, 12:45

Documento (Certidão)

10/08/2023, 13:28

Documento (Informações)

10/08/2023, 12:27

Documento (Certidão)

10/08/2023, 08:38

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:37

Decurso de Prazo

03/08/2023, 03:24

Documentos

Sentença (expediente)

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: REAL MAIA TRANSPORTES Advogados: DR. SILSON PEREIRA AMORIM - OAB/TO 635-A, DR. ZINI AMORIM - OAB/TO 2.404 EXECUTADA: TRANSBRASIL TRANSPORTES (réu revel) SENTENÇA REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença que rejeitou embargos a execução, alegando, em síntese, que não fora observada a garantia do Juízo pela penhora eletrônica. Instada, a parte adversa manifestou-se ao ID 96318156. Era o que cabia relatar. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que ocorreu, efetivamente, omissão. Vejamos. Com efeito, a garantia exigida pelo Enunciado de n. 117 FONAJE fora atendido, uma vez penhorados integralmente os valores devidos ao ID 88547261. Desse modo, dando efeitos infringentes aos presentes embargos, passo à análise dos embargos a execução. A Lei dos Juizados Especiais prevê o instituto dos Embargos à Execução, em seu art. 52, IX, indicando as matérias que podem ser alegadas para que a parte possa insurgir-se contra a execução, in verbis: Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso dos autos, a executada REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP apresentou embargos à execução, com processamento pelo rito dos Juizados Especiais, alegando, em suma, que há um patente excesso na execução, visto que, nos cálculos apresentados pela parte exequente utilizou-se de juros compostos, devendo ser observados juros simples. Ao final, declara que o valor correto do débito exequendo, é tão somente a quantia de R$ 25.728,09 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e nove centavos). A parte embargada, por sua vez, limita-se a aduzir pela necessidade de cálculos pela contadoria, sem ratificar o valor inicialmente exequendo. No caso sub judice, tenho que a parte embargante possui razão em suas declarações, explico. De fato, os cálculos apresentados pela exequente ao ID 69891844, utilizam-se de juros compostos, invés da utilização de juros simples, em flagrante desobediência ao comando do dispositivo na sentença condenatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM JUROS SIMPLES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 121 do STF e do art. 4º da Lei da Usura, a incidência de juros sobre juros é prática vedada para a hipótese dos autos. Constatada a incidência de juros compostos nos cálculos apresentados pela credora, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência de juros sobre juros e, consequentemente, determinar a elaboração de novos cálculos. Não incorrendo a agravante em nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC, não há que falar em litigância de má-fé, ou mesmo que se trata de agravo protelatório. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14012715420208120000 MS 1401271-54.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA COMPOSTA. PREVISÃO NO TÍTULO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, na forma composta, nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa a respeito. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 456402 SP 2013/0418557-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Noutra banda, como dito algures, este Juízo, ao realizar a penhora online mencionada ao ID 88547261, não inclui verbas honorárias perseguidas pelo exequente, posto que indevidas nesta fase processual e ausente condenação em honorários na sentença de ID 29964972. Dito isso, tendo a embargante observado os parâmetros da sentença, tais como termo a quo, índice de atualização monetária e juros simples de 1% ao mês, entendo que os valores vindicados, na importância de R$ 25.728,09 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e nove centavos), estão corretos e dão quitação integral ao valor exequendo. Ex positis, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, ACOLHO-OS, em razão da omissão apontada, dando aos mesmos efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP, para reconhecer que o valor exequendo devido perfaz a importância de R$ 25.728,09 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e nove centavos), os quais já foram penhorados. Sem custas e honorários, por seguir o rito da LJE. Intimem-se as partes, por seus respectivos causídicos, para conhecimento do presente decisum. Com o trânsito em julgado, considerando o reconhecimento de existência de saldo remanescente e, haja vista que o juízo foi garantido por penhora, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente no importe de R$ 25.728,09 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e nove centavos) e, de outro turno, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada, para devolução do valor de R$ 3.318,11 (três mil trezentos e dezoito reais e onze centavos). A presente serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ – 30122023 Intimação - PROCESSO. n.º 0800371-97.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE/EMBARGADA: ANALIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO Advogados: DR. ALUIZIO BISPO CRUZ - MA7974, DR. HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - MA13708-A EXECUTADA/

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANALIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO Advogados: DR. ALUIZIO BISPO CRUZ - MA7974, DR. HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - MA13708-A EXECUTADA: REAL MAIA TRANSPORTES Advogados: DR. SILSON PEREIRA AMORIM - OAB/TO 635-A, DR. ZINI AMORIM - OAB/TO 2.404 EXECUTADA: TRANSBRASIL TRANSPORTES (réu revel) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800371-97.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. No caso sub judice, observo que a executada REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP interpôs manifestação inominada ao ID 90285861, a qual recebo como embargos à execução, uma vez que a embargante se insurge contra os valores exequendos, nos autos do presente cumprimento de sentença, o qual tem o processamento pelo rito dos Juizados Especiais. Sabe-se que, nos feitos que são processados pelo rito comum, o art. 525 do CPC/2015 não exige a segurança do juízo para apresentação de impugnação à execução pelo executado, porém o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis) prevê a exigência de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução, nos processos que demandam pelo rito sumaríssimo. Outrossim, Araken de Assis leciona em sua obra que a alteração infraconstitucional, quanto ao meio de defesa pelo executado, de substituição dos embargos à execução por impugnação à execução, não teve seus efeitos aplicáveis à Lei dos Juizados Especiais, motivo pelo qual inexiste no procedimento sumaríssimo este mecanismo de defesa, concluindo-se que o meio de defesa a ser utilizado pelo executado, nas causas de menores valores, devem ser os embargos à execução, seguindo trecho de sua obra sobre a execução cível nos juizados ipsis litteris para melhor elucidação da matéria: "(...) a defesa do executado não se realiza através da ‘impugnação’ prevista no art. 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis. Execução Civil nos Juizados Especiais. 4.ª edição, RT, p. 225). Com efeito, a Lei n.º 9.099/95 tem um procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas para preencher lacunas. Assim sendo, as alterações sofridas pelo Processo Civil comum, somente devem ser aplicados no que não colidirem com as normas e princípios da Lei n.º 9.099/95. Tanto é verdade que o FONAJE possui os seguintes enunciados: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Por assim ser, com base no mencionado Enunciado de n.º 117 do FONAJE, bem como na doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, vê-se a necessidade de garantir-se o juízo para que os embargos à execução possam ser apreciados, sendo este um requisito essencial para sua interposição, no caso dos processos que seguem o rito dos Juizados Especiais, posto ter procedimento próprio, previsto no art. 53, § 1.º da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COGNIÇÃO LIMITADA À INTELIGÊNCIA DO ART. 52, IX, DA LJE. ART. 525 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme esclarecido pelo juízo de origem nas decisões de ordem 106 e 126 do andamento processual eletrônico. Inclusive, a matéria já foi objeto de deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Inaplicável, portanto, o art. 525 do CPC à hipótese, diante da expressa previsão de garantia do juízo no rito sumaríssimo, devendo ser observados os ditames do do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099 /95. Nesse sentido: (TJRS. Recurso Cível Nº 71008143075, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018) e (TJRS. Recurso Cível Nº 71007640378, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/05/2018). Assim, não havendo sido apresentada a garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objurgada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00163138220178030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 27/03/2019, Turma recursal). (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL. EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. "'Pois bem, o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 é claro ao prever a possibilidade de oposição de embargos no sistema dos Juizados como forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 53, § 1º, da referida lei, dispõe que penhora é pressuposto para oposição dos embargos à execução. Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizados e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal TJSP, RI n. 1000529-08.2016.8.26.0045, rel. Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araujo, j 31.01.2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SC - RI: 03183615820178240064 São José 0318361-58.2017.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital). (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par.1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO... INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) (TJ-RS - Recurso Cível: 71007785660 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2018). (Grifo nosso). No entanto, no caso sub judice, os presentes embargos vieram desacompanhados de qualquer segurança do Juízo. Logo, considerando-se que a embargante não garantiu o juízo, merecem os presentes embargos ser rejeitados, de ofício. Obter dictum, este Juízo, ao realizar a penhora online mencionada ao ID 88547261, não inclui verbas honorárias perseguidas pelo exequente, posto que indevidas nesta fase processual e ausente condenação em honorários na sentença de ID 29964972. Com efeito, sendo matéria de ordem pública, posto que inexiste tal obrigação no dispositivo sentencial, é imperioso ao Juízo conhecê-lo ex officio. Ex positis, com base no art. 53, § 1.º da Lei n.º 9.099/95, REJEITO, de ofício, os presentes embargos à execução diante da ausência de garantia do juízo pela embargante. P. R. I. C. Sem custas e honorários, por seguir o rito da LJE. Intimem-se as partes, por seus causídicos, para conhecimento da presente decisum. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu causídico, para levantamento da quantia penhorada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. A presente sentença servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800371-97.2018.8.10.0113. EXEQUENTE: ANALIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO Advogado: DR. ALUIZIO BISPO CRUZ (OAB/MA 7.974), DR. HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - OAB MA13708-A EXECUTADA: REAL MAIA TRANSPORTES Advogados: DR. SILSON PEREIRA AMORIM - OAB/TO 635-A e DR. ZINI AMORIM - OAB/TO 2.404 EXECUTADA: TRANSBRASIL TRANSPORTES (réu revel) DESPACHO 1.[...]. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ – 28232022 Despacho (expediente) - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800371-97.2018.8.10.0113. EXEQUENTE: ANALIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO Advogado: DR. ALUIZIO BISPO CRUZ (OAB/MA 7.974) EXECUTADA: REAL MAIA TRANSPORTES Advogados: DR. SILSON PEREIRA AMORIM - OAB/TO 635-A e DR. ZINI AMORIM - OAB/TO 2.404 EXECUTADA: TRANSBRASIL TRANSPORTES (réu revel) DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Por conseguinte, em atendimento ao pleito autoral de Num. 69891844 - Págs. 1/7 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, intimem-se as partes devedoras, sendo REAL MAIA TRANSPORTES na pessoa de sua causídica e, TRANSBRASIL TRANSPORTES por simples publicação no DJe (por ser revel), para satisfazerem o débito exequendo, na importância de R$ 34.855,44 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), descrito na memória de cálculos constante no Num. 69891844 - Págs. 5/7, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, Despacho (expediente) - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 5. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 6. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ da parte executada constante na peça exordial. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ – 28232022

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: REAL MAIA TRANSPORTES ADVOGADO: DR. SILSON PEREIRA AMORIM - OAB/SP 35312 REQUERIDO: TRANSBRASIL TRANSPORTES S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800371-97.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): ANALIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADOS: DR. HORÁCIO DANTAS GOMES ROCHA - OAB/MA 13.708, DR. ALUIZIO BISPO CRUZ - OAB/MA 7.974 Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Analisando os autos, verifico que o REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI – EPP opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Num. 30888865 - Págs. 1/4), alegando, em síntese, que as empresas foram condenadas solidariamente, tanto no Dano Material, como no Dano Moral. Portanto, houve um erro material, uma vez que no primeiro tópico, do Dano Material, deixa de constar o nome da Segunda Requerida, pelas quais se faz mister o pronunciamento deste Douto Juízo. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Num. 41149703 - Págs. 1/3), pugnando que os presentes Embargos de Declaração sejam rejeitados, porquanto inadmissíveis quando buscam os efeitos modificativos situado, mantendo-se a sentença proferida por esse juízo. De outro turno, em vista que a intenção do recurso é manifesta no sentido de protelar o resultado final da querela, pede-se que seja aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pois bem. Consoante dicção emanada do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC/15, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração, observa-se que houve erro material no dispositivo da sentença atacada, o qual deixou de incluir a requerida TRANSBRASIL TRANSPORTES no tópico do dispositivo referente à condenação em danos materiais, em que pese haver sido reconhecida a sua responsabilidade solidária. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento, para corrigir o vício apontado, na forma da fundamentação supra, devendo-se ler, na parte dispositiva da sentença (Num. 29964972 - Pág. 7): "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: Condenar, solidariamente, as requeridas TRANSBRASIL TRANSPORTES e REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP a pagar à autora - ANÁLIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO, inscrita no CPF sob o nº 613.130.583-86 -, a quantia de R$10.829,49 (dez mil, oitocentos e vinte nove reais e quarenta e nove centavo), a título de indenização por danos materiais, valor que deve ser corrigido monetariamente (INPC), acrescido de juros legais (1% ao mês), a contar do dia 24/05/2018, em que a encomenda foi extraviada, conforme informações constante nos autos (Num. 15419140 - Pág. 1). Condenar, ainda, solidariamente, as requeridas TRANSBRASIL TRANSPORTES e REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA a pagar à autora - ANÁLIA PATRICIO DOS SANTOS CARNEIRO -, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tais valores serem atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data desta sentença. [...]” Mantenho os demais termos da sentença de Num. 29964972 - Págs. 1/7 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, sem pedido de execução, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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