Procedimento Comum Cível 0822043-12.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822043-12.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0822043-12.2018.8.10.0001 AUTOR: CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A REQUERIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A Advogados/Autoridades do(a) REU: AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC474, MARLISE MARIA MAGRO - SC11686, BRUNA GILBERTINA NUNES - SC53349 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO E OUTROS, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que é candidata do concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, promovido pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, executado pelo IESES, regido pelo Edital nº 001/2016 e disputa as vagas destinadas para ingresso por remoção e provimento. Aduz que em 11 de setembro de 2017 foi divulgada pelo Presidente da Comissão de Concurso a Classificação Preliminar do Concurso, onde puderam ser observadas as pontuações obtidas na prova de títulos pelos candidatos, momento em que teve conhecimento que a candidata Tássia Mara obteve 2,0 pontos relativos ao item 12.2,I do Edital 001/2016. Sustenta que a candidata Tássia obteve a pontuação informada mesmo sem ter comprovado o exercício de cargo/função privativa de bacharel em direito pelo prazo exigido, e com base na apresentação de certidão relativa a serviços prestados na condição de escrivã de polícia civil. Ao final, pugna, em sede de tutela liminar, a retirada ou suspensão de 2,0 pontos da pontuação conquistada pela Requerida Tassia Mara Martins Lima de Oliveira na prova de títulos, em relação ao item 12.2,I procedendo sua consequente reclassificação, atribuindo-lhe a rubrica de “candidato sub-judice”. No mérito, requerer que seja declarada a nulidade do título e da pontuação (2,0 pontos) concedida à Ré Tassia Mara Martins Lima de Oliveira na fase de Prova de Títulos referente ao item 12.2, alínea I e, por conseguinte, a reclassificação dos candidatos, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a inicial foram acostados documentos. Despacho determinando a citação dos requeridos para apresentação de contestação, reservando-se este juízo para apreciação do pedido de antecipação de tutela após a apresentação das petições contestatórias (Id 11989192). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito sustenta ausência de previsão editalícia de impugnação cruzada e o princípio da separação dos poderes (Id 13119511). A requerida Tássia Mara Martins Lima de Oliveira apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, adequação ao edital n. 001/2016 e ausência de requisitos para concessão da tutela provisória(Id 13302089). Manifestação da requerida Tássia Mara Martins Lima de Oliveira (Id 13539048). Réplica (Id 13682710). Tutela antecipada parcialmente deferida (Id 14591641). Manifestação do Instituto De Estudos Superiores Do Extremo Sul – IESES informando o cumprimento da decisão (Id 14933255). Intimadas sobre outras provas, a requerida TÁSSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA informa não ter interesse em produzí-las (Id 15098327). Manifestação da requerida Tássia Mara Martins Lima de Oliveira (Id 15202442). Decisão de Agravo de Instrumento interposto pela requerida Tássia Mara Martins Lima de Oliveira, o qual foi deferido o efeito suspensivo até o julgamento do mérito recursal (Id 15882312). Manifestação da requerida Tássia Mara Martins Lima de Oliveira (Id 20624733). Manifestação da autora (Id 20664712). Petição da demandada Tássia Mara Martins Lima de Oliveira requerendo certidão (Id 21627370). Manifestação da demandada Tássia Mara Martins Lima de Oliveira requerendo que o IESES seja oficiado da decisão do agravo (Id 23528534). Despacho indeferindo o pedido de oficiar o IESES, deferindo a expedição de certidão requerida e determinando a certificação pela SEJUD (Id 27461316). Certidão da SEJUD (Id 29162252). Manifestação ministerial pugnando pela intimação do IESES, o que foi deferido por este juízo (Id 30103772 e 30144027). Manifestação da requerida Tássia Mara Martins Lima de Oliveira informando fato novo (Id 34084762). Petição de terceiro interessado (Id 34695250). Despacho intimando as partes para se manifestarem sobre petição da requerida sobre fato novo, tendo a autora se manifestado (Id 37982556 e 40143975). Certidão da SEJUD certificando que as partes não se manifestaram sobre a petição do terceiro interessado (Id 41823762). O Instituto De Estudos Superiores Do Extremo Sul – IESES apresentou contestação alegando (Id 49034512). Despacho determinando a intimação da autora para se manifestar sobre a petição da requerida Tássia Mara Martins Lima de Oliveira sobre o fato das escolhas das serventias, bem como possível perda do objeto da ação (Id 50416730). Manifestação do terceiro interessado (Id 54926192). A autora apresentou réplica, bem como manifestação sobre as alegações da demandada (Id 60348308). Intimado sobre outras provas, o IESES informou não ter interesse (Id 61634161). Advogados apresentando renúncia do mandado (Id 62563151). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 66421295). Despacho determinando a intimação dos causídicos para comprovarem o conhecimento do seu constituinte acerca da renúncia (Id 67671710). Petição do terceiro interessado juntando substabelecimento (Id 68701137). É o relatório. Decido. Cinge-se os autos sobre a possibilidade de nulidade da pontuação concedida à demandada Tássia Mara Martins Lima de Oliveira, pelo IESES, na etapa de prova de títulos por ter a mesma apresentado comprovação de exercício não privativo de bacharel em direito, referente ao Concurso de Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão, Edital n. 001/2016-TJMA. Inicialmente, verifico que o Estado do Maranhão alegou, preliminar de ilegitimidade passiva, entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, como bem ensina Arruda Alvim, “estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença (Código de Processo Civil Comentado, v. I, p. 319).” Assim, o ente público é legitimado para figurar no polo passivo, já que ele delegou a atribuição de realizar o certame à entidade organizadora, deixando sob a responsabilidade do Instituto De Estudos Superiores Do Extremo Sul – IESES a realização do concurso, obedecendo às normas do Edital, sob a supervisão da Comissão Organizadora do Concurso, tudo nos termos do edital citado (item 1), dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida Tássia Mara Martins Lima de Oliveira alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, discussão essa que se confunde com o próprio mérito da ação, que deixou para apreciar com a análise do caso em questão. Vejamos o que consta do Edital do citado certame: 12. Da prova de títulos (…) 12.2. Para os candidatos a vagas por provimento por ingresso e/ou por remoção, a avaliação dos títulos será efetuada a partir dos seguintes pontos: I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público – 2,0 (dois) pontos; (Grifo nosso). A partir dessas considerações, como assentado na decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada, para se valer dos dois pontos em questão, deverá o candidato comprovar que exerceu a advocacia, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por, no mínimo três anos. Compulsando os autos, verifico que a documentação apresentada pela requerida para comprovar o título, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Id 11846706 e 13302120), consta que todos os cargos exercidos pela mesma eram de exigência de nível médio de escolaridade, com exceção do cargo em comissão de Assessor Jurídico-Administrativo, o qual exerceu um pouco mais de um ano, não sendo, claramente, por tanto, exercícios privativos de bacharel de direito como exigido no Edital. No mesmo sentido, a declaração emitida pela Polícia Civil do Distrito Federal atesta que a requerida exerceu o cargo de Escrivão da Polícia Civil com escolaridade exigida para ingresso no cargo (Id 13302120). Ademais, a própria requerida afirma que os cargos exercidos, em razão da peculiaridade de suas atividades, eram considerados análogos aos cargos privativos de bacharel em direito para fins de obtenção de pontuação em provas de títulos. Dessa forma, não pode a requerida obter pontuação com base no item 12.2,I do Edital em questão, vez que tal pontuação só é devida aos que exerciam suas funções de acordo com o constante no citado item. Não se enquadrando assim, a requerida Tássia Mara Martins Lima de Oliveira. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE NOTA – ATIVIDADE JURÍDICA – EXERCÍCIO DE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES JURÍDICAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ITEM 19.2.1 DO EDITAL – CURSOS DE PÓS-GRADUÇÃO – AUSÊNCIA DE CADASTRO NO SISTEMA DO MEC – TÍTULOS NÃO CONSIDERADOS – ESTRITA OBSERVÂNCIA DO EDITAL – DECISÃO DA COMISSÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. O Edital n. 30/2013/GSCP, de Abertura do Concurso Público de Provas e Títulos dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, mais precisamente no item 19.2.1, estabeleceu que o exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso, seria contemplado com dois pontos (2,0) na fase de avaliação de títulos. No caso, o impetrante não cumpriu com a exigência editalícia, no tocante ao exercício de atividade jurídica, em seu item 19.2.1, uma vez que as certidões não demonstraram de forma explícita que se tratava de cargo privativo de bacharel em Direito, bem como pelo não cumprimento do prazo trienal, razão pela qual não faz jus ao acréscimo de 2,0 (dois) pontos na sua avaliação de títulos. Os títulos de Pós-graduação apresentados pelo impetrante foram concluídos em 2012, motivo pelo qual faz-se necessária a exigência de cadastro no sistema do Ministério da Educação, nos termos do art. 1º, da Resolução n. 2/2014 do MEC/CNE, o que não ocorreu, tornando os mesmos irregulares para pontuação no certame, com fulcro no art. 3º, da mesma norma legal. “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia” (STJ, RMS n. 47.417/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.02.2019) (TJ-MT - EMBDECCV: 10106877520198110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/05/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 18/06/2020). Grifo nosso. Como visto, o edital ora em apreço estabeleceu de forma cristalina que a pontuação na prova de títulos estava condicionada ao exercício de cargo que exija habilitação como bacharel em direito, o que não é o caso da requerida, que exerceu cargos para os quais bastavam o ensino médio de escolaridade e, o único que exigia a formação em ensino superior, não atingiu o período de três anos exigido no edital, no caso de Assessor Jurídico-Administrativo, e, no do cargo de escrivão de Polícia, não se exige, para o ingresso, nível superior com graduação no curso de direito. Dessa forma, o Edital não exigir atividade jurídica ou experiência técnica na área, mas sim da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito. Assim, a controvérsia está em apreciar se o edital do concurso pode ou não conferir os pontos apenas a quem comprovar o exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito. É cediço que o edital é quem fixa os parâmetros para avaliação dos títulos e, no presente caso, exigiu categoricamente que o cargo, emprego ou função fosse privativo de bacharel em direito, de modo que não se pode computar atividades que não atendem tal requisito. Acolher o pleito implicaria na completa desconsideração de norma objetiva contida no edital, bem como atentaria contra o caráter vinculante do instrumento convocatório, lei interna do certame, há muito publicado, bem como na ofensa ao primado da isonomia, na medida em que a isonomia reside justamente em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Portanto, é permitido ao Judiciário, excepcionalmente, intervir quando houver flagrante ilegalidade, para afastar ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação do edital, como no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte autora, pois, mesmo quando homologado o concurso público, a jurisprudência dominante é firme no sentido de que a sua homologação não conduz à perda do interesse de impugná-lo, quando busca a parte interessada discutir suposta ilegalidade, praticada em alguma das suas etapas. 2. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO. DOCUMENTO JUNTADO SERODIAMENTE. CTPS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E VINCULAÇÃO DO EDITAL. Não viola os princípios da separação dos poderes e da vinculação do edital, a anulação de ato ilegal, consubstanciado na eliminação da candidata do certame, pelo fato de que juntou tardiamente a CTPS e não na data designada pela banca. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, em casos como este, é permitido ao Judiciário, excepcionalmente, intervir quando houver flagrante ilegalidade, para afastar ofensa aos referidos princípios. Outrossim, impende observar que o mencionado documento, além de não possuir caráter de juntada obrigatória, como pode ser comprovado no próprio edital, sua ausência não obstaculiza a avaliação da vida pregressa da concorrente, que juntou aos autos outros documentos destinados para tal finalidade. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03069251020168090051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/10/2018). Grifo nosso. Vejamos o ensinamento do Superior Tribunal de Justiça que: “Orienta-se no sentido de ser o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade” (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016) - RMS 52.533/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017. Cumpre destacar que o edital é lei entre as partes, obrigando tanto os candidatos quanto a Administração Pública, devendo ser fielmente observado até o final do certame, consoante o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. É necessária e devida portanto, a vinculação de todos os candidatos ao Edital em apreço, que impõem regramentos e critérios formais e objetivos a serem seguidos. Isto posto, CONFIRMO A LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando a nulidade da pontuação concedida a TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA, na fase da prova de títulos, em relação ao cargo/título de Escrivã de Polícia Civil do Distrito Federal, no concurso público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros regido pelo Edital nº. 0001/2016 – TJMA. Condeno os requeridos, em obediência ao artigo 85, §8º, CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser rateados na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerido. Condeno os requeridos Tassia Mara Martins Lima De Oliveira e Instituto De Estudos Superiores Do Extremo Sul – IESES ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

28/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

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