Cumprimento de sentença 0809189-97.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809189-97.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSÉ COSTA SILVA Advogado: Dr. Marcos Venicius da Silva (OAB/MA 10.099) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. Ação DE inexistência de débito c/c indenização por danos MATERIAIS E morais. DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. I - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. II - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809189-97.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Trata-se de apelação cível interposta por Maria José Costa Silva contra a sentença proferida pela MM. Juíza Direito da 1ª Vara da Comarca de Imperatriz, Dra. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, que nos autos da ação declaratória de inexistência de serviço contratado c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A., julgou procedentes os pedidos da inicial. A autora, ora apelada, ajuizou a referida ação aduzindo que teve seu benefício previdenciário diminuído, em razão de descontos de tarifa bancária denominada “anuidade de cartão de crédito”, sem que tivesse contratado tal serviço, uma vez que possuía apenas uma conta na modalidade benefício. Requereu, assim, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o réu aduziu a preliminar de conexão. No mérito, destacou a ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários e falta de comprovação do dano moral, pois se trata de mera cobrança de cartão de crédito. O Magistrado então proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito, bem como condenar o apelado a repetição em dobro dos valores descontados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir da data da sentença e juros de mora do evento danoso. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inconformada insurgiu-se a autora pugnando pela reforma da sentença apenas para majorar o valor da indenização. Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos do apelo e pugnou pelo seu improvimento. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. O cerne da questão consiste em definir o valor da indenização por danos morais, decorrente da cobrança indevida de tarifas em conta não contratada. Conforme relatado, o Magistrado julgou procedentes os pedidos da inicial, para declarar a inexistência do débito, bem como condenar o apelado a repetição em dobro dos valores descontados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir da data da sentença e juros de mora do evento danoso. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Todavia, o objeto do presente recurso restringe-se à majoração do dano moral. Vale destacar, que não há dúvidas de que o Banco agiu com negligência quando da cobrança de tarifa na conta em nome da apelante, uma vez que a mesma foi realizado sem que houvesse a sua autorização, ocasionando desconto indevido em seus vencimentos. Portanto, correta a sentença em aplicar o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/2017, que assim dispôs: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. Em relação ao quantum arbitrado, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra dentro dos parâmetros fixados por esta Câmara Cível para casos dessa natureza, e proporcional ao abalo sofrido. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. 2. Os descontos realizados na conta bancária da parte consumidora referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, oriundo de contratação fraudulenta, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. 3. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. Apelação cível improvida. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, AP 0800677-75.2019.8.10.013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJ. 18/05/2020) No que diz respeito aos consectários legais da sentença, verifico que a correção monetária, deve se dá pelo INPC, sendo que para os danos morais incidirá a partir da sua fixação, no entanto, em relação ao indébito, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/812. Já os juros de mora, em ambas as condenações, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De ofício, fixo os termos a quo da correção monetária e dos juros de mora, conforme a decisão supra. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. [...] § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. 3 Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA SILVA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)