Cumprimento de sentença 0804187-06.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804187-06.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804187-06.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS SILVA MACHADO, NIELMA DE JESUS BARROS SOUSA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - OAB/MA12102 REPRESENTADO: JOSE RENATO LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - OAB/MA9833-A DECISÃO Francisco Carlos Silva Machado e Nielma de Jesus Barros Sousa Machado formularam pedido de cumprimento de sentença (id. 37457493) que condenou José Renato Lima Silva ao pagamento de taxa de ocupação mensal em valor correspondente a 1% do preço de aquisição do imóvel dos exequentes. Apesar de devidamente notificado, certificou-se que o requerido não fez o pagamento voluntário do débito e nem apresentou impugnação (id. 46525116). Logo após, foi deferido pedido de bloqueio online de valores nas contas do demandado, no importe de R$13.071,26 (treze mil e setenta e um reais e vinte e seis centavos), e depois de deferido pelo juízo (id. 47962089), foi atestada a constrição integral da quantia – id. 48230891 – conforme detalhamento da ordem judicial (id. 48230892). Antes mesmo do registro pela secretaria, o exequente havia apresentado petição que nominou de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 48082248) na qual alega impenhorabilidade da referida verba – situadas em duas contas distintas –, visto que o bloqueio se deu tanto sobre montante disponível em conta poupança quanto em verba referente a honorários de profissional liberal, pelo que requereu o desbloqueio do valor. Em manifestação (id. 49315384), os exequentes concordaram coma liberação do importe depositado em caderneta de poupança, porém requereram a conversão do bloqueio da quantia disponível em conta corrente em penhora, com posterior transferência para aquela informada ao juízo. Decido. Em vista que a irresignação do executado se deu por peça atravessada depois de intimação referente ao bloqueio de valores, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo a petição como impugnação à penhora. No entanto, vejo que houve constrição integral do valor executado em duas contas – uma delas poupança e outra corrente (id. 48221298). Caberia ao requerido demonstrar dentro do prazo legal que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a existência de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. No presente caso, a parte requerida conseguiu comprovar a natureza impenhorável do crédito bloqueado na conta vinculada a Caixa Econômica Federal, vez que a quantia corresponde a saldo outrora disponível em caderneta de poupança (conta 013.00120364-1, Agência 1739) que, dada sua proteção legal (art. 833, inciso X, do CPC), reveste-se de impenhorabilidade. Por outro lado, não assiste razão ao executado quanto à necessidade de liberação do valor bloqueado em conta corrente, dado que não houve comprovação de que o saldo ali presente se tratava de honorários de profissional liberal. Isso porque o requerido se limitou a anexar à impugnação suas carteiras de identidade profissional, sem indicação de que a quantia presente naquela conta se tratava de honorários. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido pedido formulado pelo requerido e determino que se proceda ao desbloqueio dos valores da conta poupança de sua titularidade - Caixa Econômica Federal (conta 013.00120364-1, Agência 1739) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art 854, § 4º, do CPC). Proceda-se à transferência do valor bloqueado em conta corrente – R$13.071,26 (treze mil e setenta e um reais e vinte e seis centavos) – para conta judicial e, após o pagamento das custas da diligência, efetue-se a liberação do importe em favor dos requeridos, por meio de transferência eletrônica - Itaú Unibanco S.A. (código de compensação: 341) Agência 7859 Conta Corrente nº 43919-7 Titulares (conta conjunta): Francisco Carlos Silva Machado (405.715.133-87) e Nielma de Jesus Barros Sousa Machado (CPF: 854.453.983-15) Realizadas tais determinações, intimem-se os demandantes para que se manifestem sobre a necessidade de prosseguimento do feito. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

08/02/2022, 00:00

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARBOSA NUNES em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARBOSA NUNES em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Todas as movimentações(215)

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