Procedimento Comum Cível 0802014-96.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802014-96.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: WELLITHON FABIO BEZERRA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS - MA15935 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802014-96.2020.8.10.0056 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por WELLITHON FABIO BEZERRA DOS REIS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT, ambos já qualificados nos autos, visando a condenação da requerida ao pagamento integral de indenização referente a debilidade permanente. Intimadas para indicarem informarem se há provas a produzir, indicarem os pontos controversos ou pedirem o julgamento antecipado da lide (ID 60360581), a parte autora requereu o seu depoimento pessoal, a realização de perícia médica e oitiva de testemunhas (ID 62353683), a parte ré, por sua vez, requereu também a realização de perícia técnica e depoimento pessoal do demandante (ID 61761151). Os autos ainda não estão prontos para sentença. Deste modo, considerando a ausência de decisão de organização e saneamento, não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo as providências elencadas no art. 357 do mesmo diploma legal. Observo que não subsiste o fundamento da preliminar de ausência de comprovante de residência, uma vez que este já fora juntado em ID 48061920, bem como em atenção ao disposto na súmula 540 do STJ. Outrossim, deixo de acolher a preliminar da falta de interesse de agir, a qual se fundamenta na já realização de pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), pela seguradora ré. Ocorre que resta demonstrado nos autos a pretensão resistida em razão da discordância da gravidade dos danos sofridos pela parte autora e, consequentemente, dos valores devidos a título de reparação. Não acolhidas as preliminares arguidas, passo à fixação dos pontos controvertidos, a saber: 1. Houve acidente automobilístico? 2. Se houve, causaram lesões no autor e que tipo de lesões? 3. O acidente causou invalidez permanente ou parcial, se parcial, qual foi à perda sofrida em termos percentuais? 4. O acidente gerou a(o) autor(a) incapacidade funcional? Porque? 5. O acidente gerou impossibilidade do(a) autor(a) exercer as atividades do dia a dia? 6. Há tratamento terapêutico para a lesão? 7. As lesões são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT? No que diz o ônus da prova, deve-se observar o art. 373 do CPC; Defiro o pedido de realização de perícia médica. Para tanto, intime-se a parte autora para enunciar os quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como para informar o interesse na indicação de assistente técnico, tendo em vista que a parte ré já fornecera tais informações em ID 61761151. A fim de aferir a existência e respectivo grau de invalidez, bem como responder aos quesitos do Juízo e das partes expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, preferencialmente por meio eletrônico, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico legista designado por aquele órgão para que seja apurado o grau de debilidade, no moldes dos quesitos acima formulados e dos apresentados pelas partes, se houver. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que informe a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. Com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, intime-se as partes eletronicamente, ou em caso de impossibilidade, a parte autora via Oficial de Justiça, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munido de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes para a realização do ato designado, advertindo-a que compareça à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias caso a intimação se dê pelo advogado. Caso seja por mandado, deverá acompanhar os quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes, para que o demandante apresente-os na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da data da realização do exame pelo advogado da parte autora. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, dê-se vista dos autos ao réu pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito e em seguida, voltem-me os autos conclusos. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Intime-se. Oficie-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente LM

10/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLITHON FABIO BEZERRA DOS REIS em 14/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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