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UsucapiãoUsucapião Especial ColetivaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Coelho Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Usucapião · 1� Vara da Comarca de Coelho Neto

Partes do Processo

JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO SOUSA E SILVA

CPF

Autor

NELY FERNANDES DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

MARIA FRANCISCA SOUSA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS

OAB/MA 13483·CPF·Representa: Autor

DELBAO DOS SANTOS MACHADO

OAB/MA 13044·CPF·Representa: Autor

JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA

OAB/MA 14616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO SOUSA E SILVA

CPF

Autor

NELY FERNANDES DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

MARIA FRANCISCA SOUSA RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO SOUSA RODRIGUES

CPF

Autor

ANTONIO SOUSA E SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSE DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

EMANOEL VITORINO NASCIMENTO

Terceiro

EMANOEL VITORINO NASCIMENTO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:57

Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:45

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:07

Juntada de petição

01/07/2024, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:27

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 18:54

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:13

Juntada de informações prestadas

19/10/2023, 10:13

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:09

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:08

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:16

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:57

Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:45

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:07

Juntada de petição

01/07/2024, 22:20

Documentos

Despacho

•09/08/2024, 16:57

Despacho

•24/06/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:27

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 18:54

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:13

Juntada de informações prestadas

19/10/2023, 10:13

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:09

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:08

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:16

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:16

Juntada de protocolo

22/08/2023, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:14

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:34

Juntada de petição

20/04/2023, 20:04

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE DUQUE BACELAR em 30/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão

16/03/2023, 11:08

Juntada de informações prestadas

16/03/2023, 11:08

Expedição de informações pessoalmente.

09/03/2023, 13:54

Juntada de protocolo

08/03/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 12:11

Juntada de protocolo

16/02/2023, 16:24

Conclusos para despacho

20/01/2023, 09:17

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 23/11/2022 23:59.

20/01/2023, 06:19

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 23/11/2022 23:59.

20/01/2023, 06:19

Publicado Intimação em 16/11/2022.

05/12/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

05/12/2022, 16:03

Juntada de petição

02/12/2022, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 13:32

Processo Desarquivado

11/11/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 17:28

Conclusos para despacho

27/10/2022, 16:25

Juntada de petição

24/10/2022, 17:18

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 07/03/2022 23:59.

28/03/2022, 10:39

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 07/03/2022 23:59.

28/03/2022, 10:39

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

28/03/2022, 10:38

Decorrido prazo de CARTÓRIO OFÍCIO ÚNICO DE DUQUE BACELAR-MA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 13:15

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 00:11

Juntada de cópia de dje

09/02/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO SOUSA E SILVA e outros (7) Advogado: NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS OAB: MA13483 Endereço: desconhecido Advogado: DELBAO DOS SANTOS MACHADO OAB: MA13044 Endereço: RUA PRESIDENTE GASPAR DUTRA, 07, SARNEY, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 RÉU: EMANOEL VITORINO NASCIMENTO Advogado: JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA OAB: MA14616 Endereço: FRANCISCO ZEFERINO DE SOUSA, 100, CENTRO, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 DESPACHO No evento de ID 25652081, as partes dos autos acordaram a divisão do terreno, conforme o documento de id 52822581. Ao presente juízo não compete reescritura do acordo firmado ou qualquer intervenção em seus termos, mas, tão somente, a avaliação da legalidade das concessões mútuas, o que aconteceu em audiência nos autos. Isso porque, não vislumbrado qualquer vício de vontade, foi homologado o entabulado pelas partes, consubstanciado na divisão do imóvel apresentada no documento de 52822581. Por conseguinte, oficie-se ao Cartório de Imóveis da Comarca com o presente despacho, a ata de audiência de id 52652081 e o documento de id 52822581. Coelho Neto/MA, 28 de janeiro de 2022. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801211-93.2017.8.10.0032 USUCAPIÃO (49)

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 09:33

Expedição de informações pessoalmente.

07/02/2022, 09:32

Juntada de protocolo

03/02/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:10

Conclusos para despacho

28/01/2022, 15:02

Juntada de petição

21/01/2022, 17:48

Arquivado Definitivamente

03/11/2021, 14:32

Transitado em Julgado em 18/10/2021

03/11/2021, 14:31

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 09:12

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 09:12

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 08:57

Publicado Intimação em 22/09/2021.

26/09/2021, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

26/09/2021, 19:53

Juntada de cópia de dje

21/09/2021, 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2021, 14:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2021 10:00 1ª Vara de Coelho Neto.

17/09/2021, 18:24

Homologada a Transação

17/09/2021, 18:24

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:20

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 20:31

Desentranhado o documento

04/08/2021, 20:26

Cancelada a movimentação processual

04/08/2021, 20:26

Conclusos para despacho

04/08/2021, 20:25

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:40

Juntada de petição

03/08/2021, 08:48

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 23/07/2021 23:59.

29/07/2021, 18:22

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA em 23/07/2021 23:59.

29/07/2021, 18:22

Publicado Intimação em 16/07/2021.

24/07/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

24/07/2021, 07:48

Juntada de cópia de dje

15/07/2021, 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2021, 12:09

Juntada de Certidão

14/07/2021, 12:07

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 18:01

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 18:01

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 18:00

Publicado Intimação em 18/06/2021.

19/06/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 07:21

Juntada de cópia de dje

17/06/2021, 05:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 16:23

Juntada de Ato ordinatório

16/06/2021, 16:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/08/2021 10:00 1ª Vara de Coelho Neto.

16/06/2021, 16:14

Juntada de petição

15/06/2021, 18:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/06/2021 10:00 1ª Vara de Coelho Neto.

19/05/2021, 12:14

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/05/2021 10:00 1ª Vara de Coelho Neto .

19/05/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 08:19

Publicado Intimação em 09/04/2021.

10/04/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 12:03

Juntada de cópia de dje

08/04/2021, 04:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 10:34

Audiência de justificação redesignada para 18/05/2021 10:00 1ª Vara de Coelho Neto.

07/04/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 16:21

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:18

Juntada de petição

06/04/2021, 09:46

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:46

Juntada de cópia de dje

18/03/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 05:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 11:23

Audiência de justificação designada para 08/04/2021 13:30 1ª Vara de Coelho Neto.

17/03/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 08:28

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/03/2021 10:40 1ª Vara de Coelho Neto .

17/03/2021, 08:28

Juntada de termo

16/03/2021, 09:46

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 09:59

Audiência de justificação designada para 16/03/2021 10:40 1ª Vara de Coelho Neto.

18/02/2021, 09:57

Juntada de Ato ordinatório

18/02/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 16:43

Conclusos para despacho

29/05/2020, 07:57

Juntada de Certidão

29/05/2020, 07:57

Decorrido prazo de EMANOEL VITORINO NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUSA E SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:37

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SOUSA RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:37

Decorrido prazo de NELY FERNANDES DE SOUSA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:37

Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA E SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:36

Juntada de petição

20/04/2020, 20:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2020, 22:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2020, 22:36

Juntada de Certidão

27/03/2020, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 12:25

Juntada de petição

10/08/2019, 14:27

Conclusos para despacho

12/12/2018, 10:47

Decorrido prazo de EMANOEL VITORINO NASCIMENTO em 04/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 15:28

Juntada de diligência

29/11/2018, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2018, 17:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUSA E SILVA em 21/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 22:30

Juntada de petição

13/11/2018, 18:11

Publicado Intimação em 09/11/2018.

09/11/2018, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2018, 09:22

Expedição de Mandado

07/11/2018, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 15:51

Conclusos para despacho

05/06/2018, 13:22

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:26

Juntada de Petição de petição

21/04/2018, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica

12/04/2018, 10:58

Juntada de Petição de contestação

10/04/2018, 17:26

Juntada de Petição de contestação

10/04/2018, 17:26

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/03/2018 14:20 1ª Vara de Coelho Neto.

20/03/2018, 13:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 13:42

Juntada de Certidão

08/02/2018, 17:06

Audiência conciliação redesignada para 19/03/2018 14:20.

08/02/2018, 09:18

Audiência conciliação realizada para 05/02/2018 14:20.

07/02/2018, 16:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2018, 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2018, 10:41

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2018, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2018, 16:35

Expedição de Mandado

10/01/2018, 16:34

Audiência conciliação designada para 05/02/2018 14:30.

10/01/2018, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 10:49

Juntada de Petição de protocolo

17/11/2017, 16:23

Conclusos para decisão

07/11/2017, 16:28

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 16:28

Despacho

•21/08/2023, 16:14

Despacho

•19/04/2023, 15:44

Despacho

•08/03/2023, 12:11

Documento Diverso

•16/02/2023, 16:24

Documento Diverso

•02/12/2022, 10:42

Despacho

•10/11/2022, 17:28

Petição

•24/10/2022, 17:18

Despacho

•28/01/2022, 15:10

Cópia de DJe

•21/09/2021, 19:39

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/09/2021, 18:24

Despacho

•04/08/2021, 20:31

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Despacho

•09/08/2024, 16:57

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Documento Diverso

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Despacho

•10/11/2022, 17:28

Petição

•24/10/2022, 17:18

Despacho

•28/01/2022, 15:10

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