Procedimento Comum Cível 0800250-22.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800250-22.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 17:04

Recebidos os autos

16/11/2022, 07:44

Juntada de despacho

16/11/2022, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/04/2022, 10:55

Juntada de Ofício

19/04/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 19:44

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:33

Conclusos para decisão

29/03/2022, 13:50

Juntada de contrarrazões

28/03/2022, 10:18

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA CARDOSO em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 19:21

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

17/03/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

17/03/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Polo Passivo: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposto Recurso de Apelação, fica intimada a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Passagem Franca - MA, Quarta-feira, 09 de Março de 2022 RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciária Matrícula 161000 VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Fórum Des. Carlos César de Berredo Martins Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558 1351 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800250-22.2020.8.10.0106 Polo Ativo: LINDA INES SILVA Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a)

10/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 13:47

Documentos

Acórdão

•18/10/2022, 06:54

Despacho

•26/07/2022, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800250-22.2020.8.10.0106. Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I. Relatório Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): LINDA INES SILVA Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LINDA INES SILVA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que houve um curto circuito no poste localizado próximo a sua residência, o que ocasionou danos em seus aparelhos elétricos, razão pela qual busca indenização por danos materiais e morais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e protocolo de atendimento de ressarcimento de danos elétricos. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não há provas de que houve falha no fornecimento de energia elétrica, inexistindo o dever de indenizar. Despacho saneador determinou a intimação das partes para informarem acerca da necessidade de produção de provas, ocasião em que inverteu o ônus probatório. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LINDA INES SILVA contra o EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, essa não merece prosperar, já que a presente ação está perfeitamente apta à apreciação judicial, instruída com documentos que se consubstancia na pretensão jurisdicional aqui exposta. Ademais, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que a presente demanda constitui procedimento comum cível. Desse modo, rejeito as preliminares aventadas. Ultrapassada essas preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Ademais, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Não necessitando a prova da culpa para que ocorra a configuração da responsabilidade civil, se exige apenas do autor a comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade. Analisando as alegações deduzidas em exordial e na contestação, bem como documentos colecionados aos autos, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral, tendo em vista que não há provas mínimas de que houve falha na prestação de serviço pela parte requerida. In casu, a parte autora alega que, no dia 10 de abril de 2019, por volta das 14:00 horas, houve um curto circuito em um poste da empresa requerida, o que ocasionou a queda de energia em sua região. Assim, tal oscilação de energia teria ocasionado o dano em dois aparelhos eletrônicos, qual seja, uma antena da “Oi TV” e uma televisão “Philips” 21 polegadas. Diante disso, no dia 22/04/2019, realizou uma reclamação administrativa na empresa ré, de protocolo nº 456885412, contudo não obteve êxito. A parte promovida, por sua vez, afirma que não há provas de que a queima dos objetos foram ocasionados pela falta de energia elétrica, sobretudo porque no requerimento administrativa a parte autora não entregou toda a informação prevista no art. 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. À vista disso, entendo que carece de credibilidade as afirmações da parte autora, uma vez que não observado o procedimento para solicitação de ressarcimento administrativo, a fim de possibilitar a apuração dos fatos após o ocorrido, mediante a entrega dos equipamentos para vistoria. Na situação em apreço, os documentos juntados na exordial, por si só, são insuficientes para apontar o nexo de causalidade entre os danos dos aparelhos, sobretudo porque não houve nenhum tipo de realização de perícia técnica. Isso porque o único documento juntado aos autos refere-se ao boletim de ocorrência, id 30860582, que, na verdade, não pode atestar o que realmente causou os danos aos aparelhos discriminados na inicial, sendo, ainda, inviável a perícia, neste momento, pois tais aparelhos não foram apresentados à concessionária ré. Cumpre ainda destacar que, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), a parte autora deve fazer prova minimamente do fato constitutivo do direito no momento da propositura da ação. Portanto, nesse caso, noto que não vejo como atribuir qualquer responsabilidade à empresa ré pelo ocorrido com a autora, uma vez que não restou minimamente comprovado qualquer ato ilícito, comissivo ou omissivo, que possa ter causado danos de ordem material ou imaterial. Desse modo, à falta de comprovação de prática ilegal pelo demandado, não há que se falar em indenização por danos materiais e compensação por danos morais. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não há comprovação do alegado. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800250-22.2020.8.10.0106. Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): LINDA INES SILVA Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LINDA INES SILVA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que houve um curto circuito no poste localizado próximo a sua residência, o que ocasionou danos em seus aparelhos elétricos, razão pela qual busca indenização por danos materiais e morais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e protocolo de atendimento de ressarcimento de danos elétricos. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não há provas de que houve falha no fornecimento de energia elétrica, inexistindo o dever de indenizar. Despacho saneador determinou a intimação das partes para informarem acerca da necessidade de produção de provas, ocasião em que inverteu o ônus probatório. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LINDA INES SILVA contra o EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, essa não merece prosperar, já que a presente ação está perfeitamente apta à apreciação judicial, instruída com documentos que se consubstancia na pretensão jurisdicional aqui exposta. Ademais, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que a presente demanda constitui procedimento comum cível. Desse modo, rejeito as preliminares aventadas. Ultrapassada essas preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Ademais, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Não necessitando a prova da culpa para que ocorra a configuração da responsabilidade civil, se exige apenas do autor a comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade. Analisando as alegações deduzidas em exordial e na contestação, bem como documentos colecionados aos autos, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral, tendo em vista que não há provas mínimas de que houve falha na prestação de serviço pela parte requerida. In casu, a parte autora alega que, no dia 10 de abril de 2019, por volta das 14:00 horas, houve um curto circuito em um poste da empresa requerida, o que ocasionou a queda de energia em sua região. Assim, tal oscilação de energia teria ocasionado o dano em dois aparelhos eletrônicos, qual seja, uma antena da “Oi TV” e uma televisão “Philips” 21 polegadas. Diante disso, no dia 22/04/2019, realizou uma reclamação administrativa na empresa ré, de protocolo nº 456885412, contudo não obteve êxito. A parte promovida, por sua vez, afirma que não há provas de que a queima dos objetos foram ocasionados pela falta de energia elétrica, sobretudo porque no requerimento administrativa a parte autora não entregou toda a informação prevista no art. 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. À vista disso, entendo que carece de credibilidade as afirmações da parte autora, uma vez que não observado o procedimento para solicitação de ressarcimento administrativo, a fim de possibilitar a apuração dos fatos após o ocorrido, mediante a entrega dos equipamentos para vistoria. Na situação em apreço, os documentos juntados na exordial, por si só, são insuficientes para apontar o nexo de causalidade entre os danos dos aparelhos, sobretudo porque não houve nenhum tipo de realização de perícia técnica. Isso porque o único documento juntado aos autos refere-se ao boletim de ocorrência, id 30860582, que, na verdade, não pode atestar o que realmente causou os danos aos aparelhos discriminados na inicial, sendo, ainda, inviável a perícia, neste momento, pois tais aparelhos não foram apresentados à concessionária ré. Cumpre ainda destacar que, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), a parte autora deve fazer prova minimamente do fato constitutivo do direito no momento da propositura da ação. Portanto, nesse caso, noto que não vejo como atribuir qualquer responsabilidade à empresa ré pelo ocorrido com a autora, uma vez que não restou minimamente comprovado qualquer ato ilícito, comissivo ou omissivo, que possa ter causado danos de ordem material ou imaterial. Desse modo, à falta de comprovação de prática ilegal pelo demandado, não há que se falar em indenização por danos materiais e compensação por danos morais. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não há comprovação do alegado. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA