Procedimento Comum Cível 0800250-22.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800250-22.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 17:04

Recebimento (competência exclusiva)

16/11/2022, 07:44

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB/MA 6100-A Apelado: LINDA INES SILVA Advogado: VERÔNICA DA SILVA CARDOSO - OAB/MA 21512-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CURTO CIRCUITO NO POSTE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PER[ICIA QUE COMPROVE O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I – Tratando-se de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, exige-se ao autor comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. Ademais, o artigo 373 do CPC dispõe ser ônus do autor provar os fatos que constituem o seu direito, e do réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – No presente caso, os documentos juntados na exordial, por si só, são insuficientes para apontar o nexo de causalidade entre os danos dos aparelhos, sobretudo porque não houve nenhum tipo de realização de perícia técnica. Isso porque o único documento juntado aos autos refere-se ao boletim de ocorrência que, na verdade, não pode atestar o que realmente causou os danos aos aparelhos discriminados na inicial, sendo, ainda, inviável a perícia, neste momento, pois tais aparelhos não foram apresentados à concessionária ré apelada. Apelo não provido para a manutenção integral da sentença. Sem manifestação ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800250-22.2020.8.10.0106 - PASSAGEM FRANCA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de outubro de 2022 e término no dia 17 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2022, 10:55

Documento (Ofício)

19/04/2022, 09:05

Mero expediente

08/04/2022, 19:44

Decurso de Prazo

02/04/2022, 16:33

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 10:18

Decurso de Prazo

21/03/2022, 19:21

Decurso de Prazo

21/03/2022, 19:21

Publicação

17/03/2022, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Polo Passivo: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposto Recurso de Apelação, fica intimada a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Passagem Franca - MA, Quarta-feira, 09 de Março de 2022 RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciária Matrícula 161000 VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Fórum Des. Carlos César de Berredo Martins Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558 1351 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800250-22.2020.8.10.0106 Polo Ativo: LINDA INES SILVA Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a)

10/03/2022, 00:00

Documentos

Ementa

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800250-22.2020.8.10.0106. Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I. Relatório Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): LINDA INES SILVA Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LINDA INES SILVA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que houve um curto circuito no poste localizado próximo a sua residência, o que ocasionou danos em seus aparelhos elétricos, razão pela qual busca indenização por danos materiais e morais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e protocolo de atendimento de ressarcimento de danos elétricos. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não há provas de que houve falha no fornecimento de energia elétrica, inexistindo o dever de indenizar. Despacho saneador determinou a intimação das partes para informarem acerca da necessidade de produção de provas, ocasião em que inverteu o ônus probatório. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LINDA INES SILVA contra o EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, essa não merece prosperar, já que a presente ação está perfeitamente apta à apreciação judicial, instruída com documentos que se consubstancia na pretensão jurisdicional aqui exposta. Ademais, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que a presente demanda constitui procedimento comum cível. Desse modo, rejeito as preliminares aventadas. Ultrapassada essas preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Ademais, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Não necessitando a prova da culpa para que ocorra a configuração da responsabilidade civil, se exige apenas do autor a comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade. Analisando as alegações deduzidas em exordial e na contestação, bem como documentos colecionados aos autos, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral, tendo em vista que não há provas mínimas de que houve falha na prestação de serviço pela parte requerida. In casu, a parte autora alega que, no dia 10 de abril de 2019, por volta das 14:00 horas, houve um curto circuito em um poste da empresa requerida, o que ocasionou a queda de energia em sua região. Assim, tal oscilação de energia teria ocasionado o dano em dois aparelhos eletrônicos, qual seja, uma antena da “Oi TV” e uma televisão “Philips” 21 polegadas. Diante disso, no dia 22/04/2019, realizou uma reclamação administrativa na empresa ré, de protocolo nº 456885412, contudo não obteve êxito. A parte promovida, por sua vez, afirma que não há provas de que a queima dos objetos foram ocasionados pela falta de energia elétrica, sobretudo porque no requerimento administrativa a parte autora não entregou toda a informação prevista no art. 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. À vista disso, entendo que carece de credibilidade as afirmações da parte autora, uma vez que não observado o procedimento para solicitação de ressarcimento administrativo, a fim de possibilitar a apuração dos fatos após o ocorrido, mediante a entrega dos equipamentos para vistoria. Na situação em apreço, os documentos juntados na exordial, por si só, são insuficientes para apontar o nexo de causalidade entre os danos dos aparelhos, sobretudo porque não houve nenhum tipo de realização de perícia técnica. Isso porque o único documento juntado aos autos refere-se ao boletim de ocorrência, id 30860582, que, na verdade, não pode atestar o que realmente causou os danos aos aparelhos discriminados na inicial, sendo, ainda, inviável a perícia, neste momento, pois tais aparelhos não foram apresentados à concessionária ré. Cumpre ainda destacar que, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), a parte autora deve fazer prova minimamente do fato constitutivo do direito no momento da propositura da ação. Portanto, nesse caso, noto que não vejo como atribuir qualquer responsabilidade à empresa ré pelo ocorrido com a autora, uma vez que não restou minimamente comprovado qualquer ato ilícito, comissivo ou omissivo, que possa ter causado danos de ordem material ou imaterial. Desse modo, à falta de comprovação de prática ilegal pelo demandado, não há que se falar em indenização por danos materiais e compensação por danos morais. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não há comprovação do alegado. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800250-22.2020.8.10.0106. Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): LINDA INES SILVA Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LINDA INES SILVA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que houve um curto circuito no poste localizado próximo a sua residência, o que ocasionou danos em seus aparelhos elétricos, razão pela qual busca indenização por danos materiais e morais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e protocolo de atendimento de ressarcimento de danos elétricos. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não há provas de que houve falha no fornecimento de energia elétrica, inexistindo o dever de indenizar. Despacho saneador determinou a intimação das partes para informarem acerca da necessidade de produção de provas, ocasião em que inverteu o ônus probatório. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LINDA INES SILVA contra o EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, essa não merece prosperar, já que a presente ação está perfeitamente apta à apreciação judicial, instruída com documentos que se consubstancia na pretensão jurisdicional aqui exposta. Ademais, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que a presente demanda constitui procedimento comum cível. Desse modo, rejeito as preliminares aventadas. Ultrapassada essas preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Ademais, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Não necessitando a prova da culpa para que ocorra a configuração da responsabilidade civil, se exige apenas do autor a comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade. Analisando as alegações deduzidas em exordial e na contestação, bem como documentos colecionados aos autos, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral, tendo em vista que não há provas mínimas de que houve falha na prestação de serviço pela parte requerida. In casu, a parte autora alega que, no dia 10 de abril de 2019, por volta das 14:00 horas, houve um curto circuito em um poste da empresa requerida, o que ocasionou a queda de energia em sua região. Assim, tal oscilação de energia teria ocasionado o dano em dois aparelhos eletrônicos, qual seja, uma antena da “Oi TV” e uma televisão “Philips” 21 polegadas. Diante disso, no dia 22/04/2019, realizou uma reclamação administrativa na empresa ré, de protocolo nº 456885412, contudo não obteve êxito. A parte promovida, por sua vez, afirma que não há provas de que a queima dos objetos foram ocasionados pela falta de energia elétrica, sobretudo porque no requerimento administrativa a parte autora não entregou toda a informação prevista no art. 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. À vista disso, entendo que carece de credibilidade as afirmações da parte autora, uma vez que não observado o procedimento para solicitação de ressarcimento administrativo, a fim de possibilitar a apuração dos fatos após o ocorrido, mediante a entrega dos equipamentos para vistoria. Na situação em apreço, os documentos juntados na exordial, por si só, são insuficientes para apontar o nexo de causalidade entre os danos dos aparelhos, sobretudo porque não houve nenhum tipo de realização de perícia técnica. Isso porque o único documento juntado aos autos refere-se ao boletim de ocorrência, id 30860582, que, na verdade, não pode atestar o que realmente causou os danos aos aparelhos discriminados na inicial, sendo, ainda, inviável a perícia, neste momento, pois tais aparelhos não foram apresentados à concessionária ré. Cumpre ainda destacar que, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), a parte autora deve fazer prova minimamente do fato constitutivo do direito no momento da propositura da ação. Portanto, nesse caso, noto que não vejo como atribuir qualquer responsabilidade à empresa ré pelo ocorrido com a autora, uma vez que não restou minimamente comprovado qualquer ato ilícito, comissivo ou omissivo, que possa ter causado danos de ordem material ou imaterial. Desse modo, à falta de comprovação de prática ilegal pelo demandado, não há que se falar em indenização por danos materiais e compensação por danos morais. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não há comprovação do alegado. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

08/02/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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