Procedimento Comum Cível 0852510-37.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852510-37.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852510-37.2019.8.10.0001. AUTOR: VENEZIANO PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO JUDICIAL Acolho os pedidos feitos pelas partes, Autor, ID 60162619, Município de São Luís, ID 59460956 e Ministério Público Estadual, ID 53326061 e DETERMINO a realização das provas solicitadas. Nomeio o perito Marcelo Augusto Santos Amorim, Engenheiro Ambiental, que deve se cadastrar no PJE para receber intimações e peticionar eletronicamente, com o objetivo de elaborar Laudo Pericial sobre a área em questão e responder aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos e rol de testemunhas, conforme o seu interesse. Após o decurso do prazo acima, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Havendo aceite do expert, intime-se o Estado do Maranhão, conforme art. 95, § 3º, inciso II, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários arbitrados, mediante depósito bancário judicial à disposição deste Juízo. Autorizo, desde logo, após comprovação do pagamento, a liberação ao perito, mediante alvará judicial, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, devendo informar a este Juízo, em prazo não inferior a 15 dias da data da perícia, local, data e horário para início de sua realização, e também entregar laudo pericial em 45 dias, a contar da data agendada para início da prova pericial. O presente despacho serve como Mandado de Intimação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, datado e assinado eletronicamente. DR. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

21/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(31)