Cumprimento de sentença 0800529-53.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800529-53.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSÉ ALVES DA SILVA Adv.: DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/MA 15.288) Executado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Adv.: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – (OAB/MA 19.142-A) DECISÃO JOSÉ ALVES DA SILVA requereu o cumprimento da sentença proferida sob ID 45686684, que foi mantida pelo TJ/MA, com majoração dos honorários de sucumbência (ID 58114152), contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, visando à satisfação do crédito de R$ 78.034,76 (setenta e oito mil e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). Despachado o requerimento com o mandado de pagamento (ID 62595575), o executado apresentou impugnação no ID 64487624, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, mediante garantia do juízo, sob o argumento de que houve excesso na execução, apontando como incontroverso o valor de R$ 30.017,65 (trinta mil e dezessete reais, e sessenta e cinco centavos). O exequente refutando a alegação de excesso no ID 69726230, alegando que os descontos indevidos não cessaram em maio de 2015, como apontam os cálculos do banco, mas sim em fevereiro de 2018. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. A) DA DIVERGÊNCIA DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULOS Analisando os autos, vejo que o banco ficou obrigado a pagar para o exequente: 1) restituição em dobro dos valores descontados após o adimplemento do empréstimo; 2) indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais); e 3) honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento). Quanto ao primeiro item, constato que não há divergência quanto ao termo inicial dos cálculos (agosto/2012), mas sim quanto ao termo final, já que o banco apontou que o término dos descontos se dera em maio/2015, conforme planilha de ID 64487620, enquanto o demandante sustenta que eles se estenderam até fevereiro/2018. Pois bem. Analisando os autos, observo que a parte autora ajuizou a ação de conhecimento em abril/2018, à qual acostou a planilha de ID 11061558, onde consta que, de fato, houve uma interrupção dos descontos em abril/2015 (pág. 07). Ocorre que as cobranças retornaram ainda em setembro/2015, permanecendo até fevereiro/2018 os registros da verba de R$ 107,82 sob a rubrica "CARTÃO BONSUCESSO CONSIG" ou "CARTÃO BONSUCESSO". Diante disso, e por medida de cautela, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor devido pelo banco, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se os seguintes parâmetros: 1) Restituição em dobro dos descontos mensais de R$ 107,82 (cento e sete reais e oitenta e dois centavos) efetuados no período de agosto/2012 a fevereiro/2018, excluindo-se desse cômputo os meses de maio a agosto de 2015. Incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic; 2) Indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic; e 3) Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes, para se manifestarem em até cinco dias, e, após, voltem-me para julgamento da impugnação. B) DO EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR CONTROVERTIDO Sabe-se que apesar de a apresentação de impugnação não impedir a prática dos atos executivos, cabe ao magistrado atribuir o respectivo efeito suspensivo, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo, nos casos em que seus fundamentos apontarem a relevância e que o prosseguimento for manifestamente oneroso ou temerário (art. 525, §6º, CPC). No caso em apreço, observa-se que o banco garantiu integralmente o juízo, conforme depósito judicial de ID 64487621. Além disso, entendo que a expressividade do valor em discussão recomenda, por medida de cautela, que se aguarde a devida apuração pelo órgão capacitado para tanto, prezando-se pela segurança jurídica. No entanto, o referido efeito suspensivo deve incidir tão somente sobre a parcela controvertida da demanda. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800529-53.2018.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Ante o exposto, com fulcro no art. 525, §6º, do CPC/15, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO, ficando suspenso o prosseguimento da fase executória relativamente à diferença de R$ 48.017,11 (quarenta e oito mil e dezessete reais, e onze centavos). C) DO LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO Por outro lado, em se tratando de efeito suspensivo parcial, deve a execução prosseguir em relação à parte incontroversa, conforme expressa previsão do art. 525, §8º, do CPC/15. Assim, verificando que não há divergência entre as partes acerca do débito de R$ 30.017,65 (trinta mil e dezessete reais, e sessenta e cinco centavos), intime-se a parte exequente, através de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica da referida quantia, já depositada em juízo, podendo ser a dos próprios advogados, já que possuem poderes específicos para tanto, conforme procuração de ID 11061517. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a EXPEDIR ALVARÁ de transferência eletrônica do valor de R$ 30.017,65 (trinta mil e dezessete reais, e sessenta e cinco centavos), depositado no DJO de ID 64487621 para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Dê-se de tudo ciência às partes, e, somente após cumprida a expedição do alvará e as diligências de comunicação, remeta-se o feito à Contadoria. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

26/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Decorrido prazo de HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA em 28/01/2026 06:00.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PINHEIRO JANSEN DE MELLO em 28/01/2026 06:00.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA ROCHA em 28/01/2026 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PINHEIRO JANSEN DE MELLO em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

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