Procedimento Comum Cível 0804335-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804335-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804335-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ANTONIO AMORIM LIMA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Sendo identificado na inicial a existência de Ação Monitória distribuída a 2º Vara Cível, sob o n.º 0841152-07.2021.8.10.0001, sendo está julgada improcedente, no entanto está pendente de julgamento da Apelação. No entanto a parte autora, requereu a conexão das ações nos termos do art. 56 a 58 do CPC. Em seguida, vieram os autos conclusos. À luz dos artigos 55, 58 e 59 do CPC, a identidade da causa de pedir ou do pedido entre duas ou mais ações, é causa de conexão entre elas, ensejando a reunião dos processos para que uma só decisão seja proferida. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1° Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (...) § 3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso em apreço está demonstrado que há conexão, portanto, evidenciado a relação de prejudicialidade que pode ocorrer se as lides forem decididas em separado, mostrando-se razoável que os feitos sejam apreciados por um mesmo juízo, evitando-se decisões conflitantes e contraditórias. Conforme dispõem os arts. 58 e 59 do CPC “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente” e “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso versado, nos autos da Ação Monitória que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca a distribuição da petição inicial data de 16/09/2021 (conforme os dados do sistema PJe), enquanto ao processo n.º 00804335-07.2022.8.10.0001 foi distribuída a este juízo em 18/03/2022. Assim, considera-se prevento o juízo para o qual foi distribuído o processo em primeiro lugar (art. 59 do CPC), sendo, no presente caso, o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Diante do exposto, declino a competência para julgar o presente feito para o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita a Ação Monitória (processo nº 0841152-07.2021.8.10.0001) para onde deverá ser remetido o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804335-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, visando modificar o decisum prolatado nos autos da ação em epígrafe. A embargante, em síntese, sustenta que a decisão apresenta omissão, sob a alegação de que deixou-se de analisar os documentos essências para a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relatório. DECIDO. Assinalo ser sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão da Embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação da Recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento dissecado, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Nesse diapasão, pontuo que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que a Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria enfrentada. Cabe destacar, que a embargante, deixou de juntar documentos de fato que comprovasse a sua hipossuficiência. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor do decisum embargado. No processo eletrônico, a publicação e registro da decisão decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de Junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804335-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO O acesso à Justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido, o Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do beneficio da gratuidade de justiça (Seção IV do Livro III, CPC), no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo, logo a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado, assim estabelecendo uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione, e consequentemente ocorra uma prestação jurisdicional de qualidade. Apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural contida no art. 99 do CPC, o próprio §2º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, pois prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos(art. 99, § 2º do NCPC). No caso em voga, foi oportunizado à autora que fizesse prova desta condição de hipossuficiente para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, (juntou aos autos declaração de hipossuficiência). Assim sendo, considerando que a parte autora manteve-se silente quanto à demonstração desfavorável de sua situação financeira, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do requerente, por meio do seu advogado, para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 290 do CPC/2015, sob pena de cancelamento da distribuição e a extinção do feito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 01 de abril de 2022. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804335-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR OAB/MA 7787-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível.

24/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de malote digital

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)