Procedimento Comum Cível 0801640-56.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801640-56.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801640-56.2017.8.10.0001. RECORRENTE: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA ADVOGADO: LARA PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA 247) RECORRIDOS: RODRIGO KLAYTON BEZERRA SILVA, JANAINA LEITAO WOLFF ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES (OAB/MA 16.002) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO recorrido: Entendo que resta incontroverso, in casu, que, mesmo sendo a construtora culpada pela “mora” decorrente do contrato de financiamento, em razão da recusa da assinatura do contrato antes do vencimento da parcela, imputou, de maneira abusiva, a referida mora à quem não deu causa – consumidor –, causando prejuízo de quase 40 mil reais. Repise-se que a recusa na assinatura do contrato de financiamento ocasionou prejuízo de grande monta ao consumidor, e a demora para a solução do problema só aumentaria o valor do saldo devedor do imóvel, ficando o consumidor à merce da vontade da construtora em assinar o referido contrato de financiamento. No caso dos autos, patente que a construtora condicionou a assinatura do contrato de financiamento à assinatura do Termo de Transação, em manifesta desvantagem ao consumidor que, como dito, não viu outra alternativa, senão, aceitar os termos do acordo para colocar fim ao imbrólio causado pela construtora quanto ao financiamento do imóvel, sendo nítida a abusividade por tal ato. (ID 13694896). No presente caso, portanto, há de se concluir que a desconstituição das premissas firmadas nesta Corte Estadual não prescinde do reexame do contexto fático-probatório da lide. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XII Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível n° 0801640-56.2017.8.10.0001. A demanda se origina de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Rodrigo Klayton Bezerra Silva e Janaina Leitão Wolff em desfavor da recorrente. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes em primeiro grau para, em síntese, rescindir o contrato de compromisso de compra e venda, condenar a recorrente a restituir integralmente o montante recebido em pagamento do imóvel, devidamente corrigido, descontando-se a parcela já adimplida quando da concessão da antecipação de tutela, além de condenar, a título de lucros cessantes, o valor equivalente ao percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. O magistrado julgou improcedentes os pedidos de pagamento da multa contratual e da indenização por danos morais (Sentença ID 10358215). A SPE ainda opôs embargos de declaração, rejeitados na origem (ID 10358221). Ao decisório, ambas as partes interpuseram apelação, restando desprovido o apelo da empresa e provido o recurso dos recorridos nos termos do Acórdão ID 13694896, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. NULIDADE DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO CONFIGURADA. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES 1% SOBRE O VALOR DO BEM. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA PARA RECEBIMENTO DO BEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTANCIA DO CASO. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO E 2º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sobreveio o recurso especial, com alegação de afronta aos artigos 104, 186, 843, 884 do Código Civil, aos artigos 926 e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Postula a empresa que seja excluída a condenação por danos morais, reconhecida a higidez do acordo extrajudicial e reduzido percentual de lucros cessantes para 0,5% do valor do imóvel. Contrarrazões dos recorridos apresentadas ID 15002578. É o relatório. Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade atinentes à tempestividade, representação e preparo recursal. De início, anoto não ter havido pronunciamento no acórdão recorrido acerca da alegada violação aos artigos 926 e 927, III, do CPC, de modo que não se pode dar seguimento ao recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se à espécie a Súmula 211/STJ. De outra parte, a indigitada ofensa aos demais artigos de lei federal e a divergência jurisprudencial suscitada não merecem amparo, haja vista ser aplicável ao caso o enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ, que vedam, respectivamente, a interpretação de cláusula contratual e a reanálise dos fatos na instância especial. No mesmo sentido, recentes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. [...] 2. Para desconstituir o entendimento contido no aresto recorrido, concluindo pela existência de situação excepcional a ensejar a reparação moral, seria indispensável a incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7 desta Corte. 3. A revisão da conclusão do Colegiado originário, a fim de acolher a pretensão recursal, referente ao afastamento da indenização por danos morais e ao valor arbitrado para a indenização, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1956582/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não cabimento das indenizações pleiteadas encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por quaisquer d as alíneas do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1794464/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) Com efeito, assim consta do acórdão Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 10 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS em 02/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Intimação em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)