Procedimento Comum Cível 0803530-42.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803530-42.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803530-42.2020.8.10.0060. AUTOR: JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023, FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) RÉU: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1- Da preliminar de ausência de interesse de agir - carência de ação O requerido sustenta que o promovente não procurou as vias administrativas para a solução da lide, o que incorreria na falta de interesse de agir. Em análise dos autos, verifico que o autor tentou a conciliação com o réu, acostando termo de audiência de conciliação no 1º CEJUSC de Timon, vide Id. 37435407, restando demonstrada a busca extrajudicial de resolução do conflito, não havendo que se falar em falta de interesse de agir na espécie. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. I.1. Da preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Alega o demandado que a inicial serve-se de argumentos vazios e alegações sem embasamento probatório, inexistindo comprovação do prejuízo moral alegado e não atendendo aos requisitos exigidos no artigo 320 do CPC. Nesse aspecto, entendo que a alegada falta de documentos comprobatórios do direito do autor não pode ser vista como obstáculo a evitar a análise da prestação jurisdicional, haja vista que servem apenas como meio de prova, a serem apreciados no momento da sentença, em consonância com a distribuição do ônus da prova. Dito isto, afasto a preliminar suscitada. I.3- Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato do autor estar assistido por advogado particular não evidencia, de modo inequívoco, que o impugnado possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício ao impugnado, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Grifamos. Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que o impugnado possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, é imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, em ID 55772520 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos:1 - os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais e seu montante, caso existentes; 2 - a repetição de indébito. Em relação às provas a serem produzidas, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pleito autoral de ID 56551107. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil, agência deste Município, para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato do requerente JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO dos meses de janeiro a julho de 2019, bem como a identificação de quem movimentara a mencionada conta bancária neste período, inclusive realizando os saques na conta do autor. Juntada a documentação supracitada, intime-se o demandante para se manifestar no interregno de 10 (dez) dias. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 07 de Fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 08/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Juntada de Sob sigilo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

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