Procedimento Comum Cível 0800798-37.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800798-37.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: W. L. D. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800798-37.2019.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por W. L. D. S. em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambos já qualificados, visando o pagamento de indenização de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico. Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito que lhe causou debilidade permanente. Juntou documentos. Contestação no id. 21560261, suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, necessidade de intervenção do Ministério Público e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Ata de audiência, id. 21687775, em que as partes não finalizaram um acordo. Instado a se manifestar, o autor não apresentou réplica, só apresentou manifestação afirmando que as alegações da seguradora foram genéricas e reiterou os pedidos da inicial, no id. 2270028. Decisão de organização e saneamento do processo, id. 26217416, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e designando perícia. Laudo pericial acostado no id. 67588716. Manifestações sobre o laudo pericial, id. 67729448, do autor e id. 68837740, do réu. Intimadas as partes, em sede de alegações finais, ambas se manifestaram, o autor pugnando pelo pagamento da indenização proporcional à extensão da lesão e grau de invalidez caudados no acidente em comento nos moldes apontados no Laudo do IML, em petição de id. 72930627, e o réu argumentou sobre a falta de comprovação do nexo causal entre os danos e os fatos – lapso temporal entre o sinistro e o primeiro atendimento médico. Parecer do MPE, id. 73032464, informando que não há interesse em intervir no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara, que permaneceu sem analista judicial por mais de 07 (sete) anos, impedem excessos de pormenores. As preliminares de mérito suscitadas em contestação já foram afastadas em decisão de organização e saneamento do processo, Sem elementos que desqualifique a lisura técnica da perícia, homologo o laudo pericial. Ato contínuo, passo a análise de mérito. Extrai-se do laudo (id. 60857164), que o médico Dr. Cristian Radson Corrêa Costa Sousa, CRM 8097, concluiu pela perda parcial incompleta da mobilidade com repercussão leve, devido fratura da perna esquerda - apurado pelo perito em 17,5 %, que deve ser arrendondado para 25%. Com relação às lesões sofridas, o mencionado laudo médico é conclusivo ao consignar que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente no membro inferior esquerdo da vítima, sendo a invalidez permanente parcial incompleta de mínima repercussão. Com efeito, a tabela prevista na Lei nº 6.194/74 especifica que, nos casos de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, o percentual da perda é de 70%, percentual que aplicado sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resulta em R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Ademais, deve incidir o redutor de 25% (dez por cento) sobre o valor da indenização, previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei do DPVAT, uma vez que, conforme já afirmado, a invalidez do autor foi caracterizada como permanente parcial incompleta, comportando, destarte, a incidência do índice redutor, conforme laudo pericial. A incidência dos percentuais de 75%, 50%, 25% ou 10% se dá justamente nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, nos quais haverá a redução de acordo com a repercussão da lesão, se intensa – como é o caso dos autos –, média, leve ou residual. Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez Da parte requerente, entendo que o valor a que faz jus a vítima é o correspondente a R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Nesse aspecto, destaco a efetiva aplicação dos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar a empresa ré, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório, do valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº. 6.194/74. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (S. 580-STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação (S. 426 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 20% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês (MA), datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. R

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 19/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2022.

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