Procedimento Comum Cível 0800798-37.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800798-37.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/12/2022, 08:22

Decurso de Prazo

21/11/2022, 17:43

Publicação

02/11/2022, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800798-37.2019.8.10.0056. Requerente: W. L. D. S. Advogado: DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB 10872-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o advogado do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os alvarás judicial de Id. 78685635 e Id. 78685639. Santa Inês-MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 NEHELIAS RAMOS DA SILVA Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ATO ORDINATÓRIO Ação: [Seguro]

20/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 14:51

Documento (Certidão)

19/10/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 09:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2022, 14:38

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 11:48

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 14:46

Publicação

26/08/2022, 22:32

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: W. L. D. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800798-37.2019.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por W. L. D. S. em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambos já qualificados, visando o pagamento de indenização de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico. Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito que lhe causou debilidade permanente. Juntou documentos. Contestação no id. 21560261, suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, necessidade de intervenção do Ministério Público e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Ata de audiência, id. 21687775, em que as partes não finalizaram um acordo. Instado a se manifestar, o autor não apresentou réplica, só apresentou manifestação afirmando que as alegações da seguradora foram genéricas e reiterou os pedidos da inicial, no id. 2270028. Decisão de organização e saneamento do processo, id. 26217416, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e designando perícia. Laudo pericial acostado no id. 67588716. Manifestações sobre o laudo pericial, id. 67729448, do autor e id. 68837740, do réu. Intimadas as partes, em sede de alegações finais, ambas se manifestaram, o autor pugnando pelo pagamento da indenização proporcional à extensão da lesão e grau de invalidez caudados no acidente em comento nos moldes apontados no Laudo do IML, em petição de id. 72930627, e o réu argumentou sobre a falta de comprovação do nexo causal entre os danos e os fatos – lapso temporal entre o sinistro e o primeiro atendimento médico. Parecer do MPE, id. 73032464, informando que não há interesse em intervir no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara, que permaneceu sem analista judicial por mais de 07 (sete) anos, impedem excessos de pormenores. As preliminares de mérito suscitadas em contestação já foram afastadas em decisão de organização e saneamento do processo, Sem elementos que desqualifique a lisura técnica da perícia, homologo o laudo pericial. Ato contínuo, passo a análise de mérito. Extrai-se do laudo (id. 60857164), que o médico Dr. Cristian Radson Corrêa Costa Sousa, CRM 8097, concluiu pela perda parcial incompleta da mobilidade com repercussão leve, devido fratura da perna esquerda - apurado pelo perito em 17,5 %, que deve ser arrendondado para 25%. Com relação às lesões sofridas, o mencionado laudo médico é conclusivo ao consignar que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente no membro inferior esquerdo da vítima, sendo a invalidez permanente parcial incompleta de mínima repercussão. Com efeito, a tabela prevista na Lei nº 6.194/74 especifica que, nos casos de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, o percentual da perda é de 70%, percentual que aplicado sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resulta em R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Ademais, deve incidir o redutor de 25% (dez por cento) sobre o valor da indenização, previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei do DPVAT, uma vez que, conforme já afirmado, a invalidez do autor foi caracterizada como permanente parcial incompleta, comportando, destarte, a incidência do índice redutor, conforme laudo pericial. A incidência dos percentuais de 75%, 50%, 25% ou 10% se dá justamente nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, nos quais haverá a redução de acordo com a repercussão da lesão, se intensa – como é o caso dos autos –, média, leve ou residual. Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez Da parte requerente, entendo que o valor a que faz jus a vítima é o correspondente a R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Nesse aspecto, destaco a efetiva aplicação dos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar a empresa ré, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório, do valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº. 6.194/74. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (S. 580-STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação (S. 426 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 20% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês (MA), datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. R

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800798-37.2019.8.10.0056. Requerente: W. L. D. S. Advogado: DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB/MA 10.872) Requerido: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11.735A) Finalidade: Intimar os advogados acima especificados por todo teor da decisão a seguir transcrita. Decisão de id. 42883366: 1. Face a ausência de manifestação do perito nomeado, expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, localizada no Hospital Macrorregional, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico legista designado por aquele órgão para que seja apurado o grau de debilidade, no moldes dos quesitos abaixo formulados e dos já apresentados pelas partes. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que informe a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. 2. Com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, Intimação - INTIMAÇÃO Ação: Procedimento Comum Cível [Seguro] intime-se as partes eletronicamente, ou em caso de impossibilidade, a parte autora via Oficial de Justiça, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munido de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes para a realização do ato designado, advertindo-a que compareça à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias caso a intimação se dê pelo advogado. Caso seja por mandado deverá acompanhar os quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes, para que o demandante apresente-os na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da data da realização do exame pelo advogado da parte autora. 3. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, dê-se vista dos autos ao autor e ao réu pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerem o que entenderem de direito e em seguida, voltem-me os autos conclusos. Quesitos do juízo: 1. Houve acidente automobilístico? 2. Se houve, causaram lesões no autor? 3. O acidente causou invalidez permanente ou parcial? 4. O acidente gerou ao autor incapacidade funcional? Por que e qual o grau? 5. O acidente gerou impossibilidade do autor exercer as atividades do dia a dia? 6. Há tratamento terapêutico para a lesão? 7. As lesões são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT? 8. Qual o grau de debilidade, a modalidade da perda (se total, completa ou incompleta) e a graduação da lesão? 9. Qual a aferição do percentual de indenização cabível de acordo com as especificações contidas na tabela do conselho nacional de Seguros Privados? Intime-se. Oficie-se. Decorrido o prazo assinalado e após o prazo de suspensão decorrente da pandemia do coronavirus, cumpra-se conforme acima descriminado. Serve a presente decisão de mandado de intimação e/ou ofício. Cumpra-se. Santa Inês (MA), data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem. Juíza de Direito, Titular.Dado e passado o presente nesta cidade no dia 23 de Março de 2021, Terça-feira. Eu, Klenilton Mendes, Auxiliar Judiciário, digitei. Santa Inês (MA), Terça-feira, 23 de Março de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

24/03/2021, 00:00

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