Procedimento Comum Cível 0800579-29.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800579-29.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800579-29.2018.8.10.0001. AUTOR: ANA MARIA MARCHAO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por ANA MARIA MARCHAO DE CARVALHO em desfavor do BANCO BRADESCO CARTOES S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social de número 1418821214 e foi surpreendida com descontos consignados, que ao analisar antigos extratos, que havia descontos mensais no valor de R$ 24,00, sendo referente ao contrato de empréstimo por consignação nº 722886446, no valor total de R$ 795,45 (setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em 60 parcelas fixas no valor de R$ 24,00, tendo sido iniciado em agosto/2012 e fim dos descontos em março/2014. Afirma que nunca realizou o contrato de empréstimo. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, que seja declarada a nulidade e cancelamento do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou documentos. Decisão em ID 37229852, verificou-se este juízo como prevento, aplicando-se a regra do art. 59 do CPC. Apresentada contestação sob o ID 49381075, sustenta a requerida a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, afirma sobre a regular contração realizada pelas partes e entende pela inexistências dos pedidos contidos na inicial. Após intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, sob o id 40789883, reiterando os pedidos da exordial. Com a contestação juntou-se documentos de ID 49381876 e seguintes. Réplica a contestação apresentada em ID 51017664, reiterando os termos da inicial. Intimadas para apresentação de novas provas a requerente permaneceu inerte, enquanto o réu reafirmou os documentos acostados na defesa e se o juízo entendesse necessário, à determinação de produção de perícia grafotécnica, peticionou sob o id 51909388. Foram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, decido. De início, compete esclarecer não estar o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Existe, todavia, como se denota do art. 489 do CPC, o dever de se enfrentar todas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão – é que se conclui do inciso IV do referido dispositivo. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia são documentais e já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria outras provas. Pois bem, a controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pela autora, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se inverter o ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Enfim, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue trazer fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova. Com efeito, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: (…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134). Na espécie, penso não ser possível aplicar a inversão do ônus da prova, por ausência da verossimilhança das alegações, já que a parte não traz lastro probatório mínimo em seu favor. Explico. Alega a parte autora que são indevidos os descontos em seu benefício, uma vez que, não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial. Porém, da análise dos documentos juntados aos autos pelo Réu, em específico o contrato nº. 722886446 constante em ID 49381876, no valor total de R$ 795,45 (setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em 60 parcelas fixas no valor de R$ 24,00, tendo sido iniciado em agosto/2012 e fim dos descontos em março/2014, cuja importância fora transferida para a conta do autor, conforme TED, juntada no Id. 49381877. Ressalte-se que além dos elementos de prova referidos, as circunstâncias fáticas também afastam os indícios de ocorrência de fraude pelo banco requerido. Nesse ponto em particular, importante registrar que a parte autora não impugnou especificamente o referido aspecto (contrato acompanhado de TED’s), permanecendo sillente, mesmo quando intimada, descumprido, pois, o ônus do art. 341 do CPC. Desse modo, verifica-se a ausência de ato ilícito à caracterização do dever de indenizar, tendo o autor incorrido em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado e que foi beneficiado com o crédito em sua conta, consoante a prova dos autos. Ante o exposto, não vislumbro qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora celebrou e utilizou os valores creditados em sua conta corrente. Por fim, cumpre apontar que, em consulta ao sistema PJe, verifiquei que o autor ajuizou 22 ações, quase todas contra Bancos, em juízos e comarcas diferentes, conforme assim também constatado em ID 36924307. O ajuizamento de tantas ações para tratar do mesmo objeto possui o evidente objetivo de angariar várias indenizações por danos morais decorrentes do mesmo fato, dificultando, inclusive, o reconhecimento de litispendência. Tal conduta merece a reprimenda deste juízo, diante da clara litigância de má-fé do autor, incorrendo nas condutas do art. 80, V, do CPC. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora a pagar à parte contrária multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Condeno, ainda, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 26/08/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(27)