Procedimento Comum Cível 0800579-29.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800579-29.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:11

Definitivo

12/09/2024, 14:36

Arquivamento

10/09/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 15:05

Decurso de Prazo

27/08/2024, 07:41

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:25

Documento (Certidão)

05/07/2024, 08:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2024, 19:39

Documento (Mandado)

01/07/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 12:53

Documento (Certidão)

21/06/2024, 07:59

Decurso de Prazo

19/06/2024, 02:38

Publicação

11/06/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800579-29.2018.8.10.0001. AUTOR: ANA MARIA MARCHAO DE CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Advogado do(a) RÉU: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB/MA 19147-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BRADESCO CARTOES S.A. para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 779,02 (SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOSO), conforme planilha de ID. apresentada pela contadoria no ID 118231107. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) Embargada: Ana Maria Marchão de Carvalho Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-MA) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800579-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., em face da Decisão monocrática ID n.º 21201415, complementada pela Decisão de Embargos ID n.º 29218838, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte Embargada nos autos da presente ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de indébito e danos morais, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado, condenando o Banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aduz que a referida decisão apresenta omissão quanto às provas acostadas e ao pedido de compensação de valores, afirmando que resta comprovado que a autora se beneficiou dos valores disponibilizados no empréstimo discutido. Intimada, a parte apelada ofertou Contrarrazões aos Embargos de declaração ID n.º 30118283, aduzindo que os aclaratórios devem ser rejeitados, sustentando que o recurso oposto pretende a rediscussão do mérito com rejulgamento da causa. Eis o necessário relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço dos embargos opostos. Superada tal análise, tenho que os aclaratórios merecem rejeição, pois não se vislumbra qualquer vício saneável. Os embargos de declaração são instrumento processual que visa, unicamente, aclarar o que foi decidido, inadmitindo-se a reforma da decisão. A esse respeito, leciona o professor Elpídio Donizetti (2020, p. 1.394), in verbis: “Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. No CPC/1973 o art. 535 dispunha que os embargos seriam cabíveis contra sentença ou acórdão. No CPC atual a redação do caput do art. 1.022 deixa claro que os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão judicial e não apenas contra sentença ou acórdão. Esse entendimento já possuía respaldo em nossos tribunais. Em suma, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração”. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.) Os Embargos de declaração encontram previsão legal no Diploma processual civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Código de Processo Civil Assim, extrai-se da exegese legal e doutrinária que os Embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, pretende a parte embargante que seja suprida suposta omissão na decisão embargada acerca das provas acostadas e do pedido de compensação de valores, aduzindo que a autora teria se beneficiado dos valores de R$ 795,49 (setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), pagos mediante Ordem de pagamento. Contudo, em análise da decisão embargada, vê-se que consta expressamente a ausência de provas capazes de validar o empréstimo consignado, bem como de confirmar que ocorrera a disponibilização do valor em conta bancária da embargada. Destaca-se que a modalidade apontada de repasse da quantia foi a de Ordem de Pagamento, espécie de transação bancária onde não ocorre depósito/transferência para a conta-corrente do consumidor, mas sim liberação da quantia diretamente à pessoa do contratante ou a quem de direito o represente, mediante comparecimento na agência preestabelecida. Registro, acerca do fato de não ter sido acostado documento comprobatório do repasse do numerário, normalmente na figura do chamado “Cheque Administrativo”, que a instituição financeira, não só por seu ônus probatório, mas também por seus procedimentos internos, possuía plenas condições de produzir ou envidar esforços para obter a prova da disponibilização do montante à parte supostamente contratante. A parte requerida, tão somente, apresentou uma imagem (ID n.º 16227367) referente à captura de tela, aduzindo ser comprovante de pagamento, porém sem qualquer validade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. IRDR Nº 53.983/2016. 3ª TESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO. EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe que “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento”. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Com efeito, com relação à ordem de pagamento apresentada, esta constitui documento produzido de forma unilateral pelo banco, motivo pelo qual não serve para fins de prova. II. Já no que tange à incidência dos juros de mora, não há questionamento a ser feito, a teor do que dispõe a Súmula 54, do STJ. III. Nesse cenário, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, uma vez que não se verificou contradição ou omissão a ser sanada. IV. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0801456-93.2020.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª Câmara Cível, DJe 25/10/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. JULGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. OBJETO DO RECURSO QUE SE MANTÉM. EMBARGOS REJEITADOS. (…) 5. Embargos de declaração de fls. 436-447 não conhecidos, por versarem matéria estranha à decisão atacada pelo agrafo interno. (EDcl no AgInt no AREsp 1079716/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018). Igualmente, precedentes desta Egrégia Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Visa o Embargante sejam sanados os vícios ditos existentes, porquanto, deixou de observar a integralidade do recurso de apelação. II – Na hipótese, restou consignado que: “o magistrado a quo ao julgar procedente a demanda, o fez por entender que a cobrança efetuada a título de consumo de energia foi calculado de modo aleatório através de Planilha de Revisão e Fatura, assim, declarou a ilegalidade e nulidade da referida cobrança, e condenou a requerida Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de juros e correção monetária a partir da sentença. Custa e honorários em 10% sobre o valor da condenação, a cargo do requerido. Ocorre, todavia, que a Apelante não se insurgiu contra mencionada motivação judicial, limitando-se a defender a legalidade da cobrança por ser regular o procedimento de Inspeção em caso de desvio de energia, sem justificar a metodologia utilizada no cálculo que determinou o valor a ser cobrado. Nessa linha, revela-se evidente que a Apelante suscitou questão estranha ao conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, o que corresponde à ausência de razões, pois se a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, a inexistência de matéria impugnada equivale à inexistência de recurso”. III – Portanto, não há contradição, nem omissão, na Decisão Embargado, pois deu-se com fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro e na orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, deste Tribunal de Justiça e desta Câmara Julgadora, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, com alegações genéricas, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para aclarear e suprir omissão, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. Portanto, é o caso de aplicação da Súmula 01 desta Quinta Câmara Cível. IV - In casu incide a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Embargos de Declaração improvidos. (TJMA – Embargos de declaração na Apelação cível n. 0001774-33.2017.8.10.0061, Relator: Des. José de Ribamar Castro, Data do julgamento: 31/01/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação DJe: 17/02/2022) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – INOVAÇÃO RECURSAL INVIÁVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO. I – Conforme entendimento assente junto ao Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Declaração apenas são cabíveis quando houver no acórdão fustigado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorreu no caso versado, de forma que é inviável a inovação de matéria, bem como a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte; II – Embargos de Declaração rejeitados. (TJMA – EDCiv no(a) AgRCiv 042768/2013, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2013, DJe 22/01/2014) Dessarte, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Não se pode olvidar, ainda, que ausente vício a ser sanado, tratando-se de recurso que apresenta matéria estranha à decisão objurgada, incide o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, ipsis litteris: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Código de Processo Civil Nessa esteira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso constitucional; 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a aplicação de multa pecuniária em razão do cunho protelatório do recurso; 3. Embargos não acolhidos e com imposição de multa do art. 1.026, do CPC. (EDCiv no(a) ApCiv 034731/2016, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2022, DJe 15/12/2021) Assim, imponho ao embargante a penalidade prevista no artigo acima transcrito, condenando-o ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, diante de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração nos termos da fundamentação, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa ao embargado, a que se refere o art. 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco Cartões S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Embargado: Ana Maria Marchão de Carvalho Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0800579-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Cartões S.A., em face da Decisão monocrática id. 21201415 que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela autora, ora embargada, nos autos da presente ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de indébito e danos morais. Aduz que a referida Decisão apresenta contradição em relação ao número do contrato discutido nos autos e presente na decisão embargada. Intimado a responder, a parte apelante ofereceu Contrarrazões aos Embargos id. 24353144, indicando que o Embargante possui interesse procastinatório ao apresentar os presentes embargos, de modo que requer a confirmação da decisão recorrida. Eis o necessário relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço dos embargos opostos. Superada tal análise, tenho que os aclaratórios merecem acolhimento, tão somente para se corrigir um erro material que culminou na contradição apontada pelo Banco embargante. Os embargos de declaração são instrumento processual que visa, unicamente, aclarar o que foi decidido, inadmitindo-se a reforma da decisão. A esse respeito, leciona o professor Elpídio Donizetti (2020, p. 1.394), in verbis: “Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. No CPC/1973 o art. 535 dispunha que os embargos seriam cabíveis contra sentença ou acórdão. No CPC atual a redação do caput do art. 1.022 deixa claro que os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão judicial e não apenas contra sentença ou acórdão. Esse entendimento já possuía respaldo em nossos tribunais. Em suma, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração”. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.) Os Embargos de declaração encontram previsão legal no Diploma processual civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Código de Processo Civil Assim, extrai-se da exegese legal e doutrinária que os Embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, pretende a parte embargante que seja sanada contradição presente na decisão, que declarou inexistente o contrato de empréstimo nº 804149256, enquanto que o contrato objeto da ação é o de número 722886446. Importa dizer que os presentes aclaratórios merecem acolhimento. Em análise da decisão embargada, vê-se que o equívoco apontado, de fato, encontra-se presente no decisum, como se percebe do seguinte trecho: […] Isto posto, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/c o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, CONHEÇO do recurso interposto por Ana Maria Marchão de Carvalho, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando in totum a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos autorais e: 1. DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado n. 804149256 e o débito respectivo; […] O erro material consiste na numeração do contrato de empréstimo consignado no dispositivo da decisão embargada. Contudo, verifica-se ser, tão somente, erro material, pois na mesma decisão consta o seguinte trecho: “Convém mencionar que, em consulta ao caderno processual, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a existência/regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 722886446, deixando de juntar documentos comprobatórios da avença contratual”. Assim, vislumbrando o erro material contido na decisão embargada, mister acolher os embargos para corrigir o erro apontado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Em relação à alegada contradição quanto redação do acórdão embargado, entendo que assiste razão o recorrente. Sendo desprovido o Apelo, a acórdão deve ser lavrado de modo a confirmar o entendimento disciplinado no voto do Desembargador Relator. II. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material. (ApCiv 0800442-20.2020.8.10.0052, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/09/2023) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Existindo omissão na fundamentação do acórdão, tão somente quanto à compensação do crédito, esta deve ser corrigida a omissão, sem alteração do resultado. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar o vício apontado sem alterar a conclusão do julgado. (ApCiv 0803682-03.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/09/2023) (grifo nosso) Desta feita, acolho parcialmente os aclaratórios, a fim de integralizar a decisão embargada (id. 21201415), para que passe a ter a seguinte redação: […] Isto posto, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/c o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, CONHEÇO do recurso interposto por Ana Maria Marchão de Carvalho, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando in totum a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos autorais e: 1. DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado n. 722886446 e o débito respectivo; […] (grifo nosso) Por fim, diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação, corrigindo o erro material verificado, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Maria Marchão de Carvalho Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamento S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL n. 0800579-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Maria Marchão de Carvalho, inconformada com a sentença (id. 16227388) que julgou improcedentes os seus pedidos contidos na ação. Irresignada perante a sentença proferida, a autora interpôs Apelação cível (id. 16227391), apontando a ilegalidade do contrato discutido, em referência à ausência de formalidades contratuais. Continua destacando que o Banco não comprovou a transferência do numerário à autora, de modo que não se beneficiou do aludido empréstimo. Portanto, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os seus pedidos de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Regularmente intimado, o Banco demandado defende-se através de suas Contrarrazões recursais (id. 16227402), alegando que inexiste defeito na prestação de serviço, tampouco ato ilícito praticado pela instituição financeira. Dispensada a manifestação ministerial, tendo em vista que o tema debatido nos autos não demanda a intervenção do Ministério Público, por não se tratar de direitos indisponíveis. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação interposta e enfrenta-se, por conseguinte, o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, nos exatos termos do art. 932, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao relator: […] V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: […] c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Código de Processo Civil (grifo nosso) Tal entendimento encontra reverberação no Regimento Interno desta Egrégia Corte: Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: […] § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão Explica-se. A matéria em discussão na presente demanda judicial encontra guarida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, julgado em 12/9/2018, sob a relatoria do Exmo. Des. Jaime Ferreira de Araújo, na esfera deste Tribunal de Justiça, que produziu as seguintes teses jurídicas: PRIMEIRA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova, — que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto —, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. SEGUNDA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. TERCEIRA TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. QUARTA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. À luz do art. 985, I, do CPC, com o julgamento do IRDR, a tese jurídica deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Em outras palavras, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas estabelece um precedente jurisprudencial de aplicação compulsória, em homenagem aos postulados de estabilização da Jurisprudência, cabendo aos Magistrados zelarem pela integridade, estabilidade e coerência do entendimento objeto de discussão em IRDR’s. Isto posto, existindo precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A discussão dos presentes autos restringe-se à questão de fraude na contratação do empréstimo. Inicialmente, importa ressaltar que, segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa de Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297, STJ. A autora apresenta sua irresignação, asseverando a ilegalidade da contratação, aduzindo que não houve contratação de empréstimo consignado discutido nos autos, bem como não recebeu o valor emprestado. Convém mencionar que, em consulta ao caderno processual, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a existência/regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 722886446, deixando de juntar documentos comprobatórios da avença contratual. Acompanhando a contestação id. 16227365, juntou suposto contrato firmado entre as partes, contudo o termo apresentado não obedece as formalidades legais, pois ausente a assinatura a rogo. Sequer se comprova eventual parentesco das testemunhas com a apelante. Outro ponto que requer destaque é a ausência de comprovante válido de pagamento. A modalidade pactuada de repasse da quantia foi a de Ordem de Pagamento, espécie de transação bancária onde não ocorre depósito/transferência para a conta-corrente do consumidor, mas sim liberação da quantia diretamente à pessoa do contratante ou a quem de direito o represente, mediante comparecimento na agência preestabelecida. Registro, acerca do fato de não ter sido acostado documento comprobatório do repasse do numerário, normalmente na figura do chamado “Cheque Administrativo”, que a instituição financeira, não só por seu ônus probatório, mas também por seus procedimentos internos, possuía plenas condições de produzir ou envidar esforços para obter a prova da disponibilização do montante à parte supostamente contratante. Friso que não se pode considerar, com base no teor da tese n. 1 do referido IRDR — “permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário” —, em prejuízo ao suposto contratante, que recai à parte autora o ônus de carrear aos autos seu extrato bancário, no caso de alegar que não recebeu a quantia mutuada, pois a estirpe do repasse consentido pelos legitimados não pode ser comprovada por meio do respectivo extrato, já que o numerário não chega a ser enviado à conta bancária do contratante. Então, em que pese a insurgência da instituição bancária apelante, a parte autora conseguiu cumprir com seu onus probandi, uma vez que, diante do não cumprimento do ônus da prova da parte adversa, obteve êxito em demonstrar que os descontos, pautados em contrato que não lhe gerou a devida contraprestação, deram-se de modo indevido, considerando que o empréstimo questionado, por ser um contrato real, é levado a efeito com a entrega da quantia ao mutuário. Não procede, portanto, a alegação de validade da relação contratual. Nesse sentido, trago à baila arestos jurisprudenciais desta Corte de Justiça (grifei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento na pensão previdenciária da Apelada, tendo em vista a não demonstração do comprovante de ordem de pagamento, no valor do contrato questionado. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelante se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a Apelada figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. III. Responsabilidade pelo evento danoso da instituição financeira, pois não se desincumbiu da regra prevista no artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. V. Neste ínterim, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levou em consideração aos princípios da razoabilidade e da moderação, considerando ainda a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. VI. Apelação conhecida e desprovida (TJ-MA, Apelação cível 0001741-51.2016.8.10.0102, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 19 a 26 de junho de 2021, DJe 2/8/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento na pensão previdenciária da Apelante, tendo em vista que o Banco Apelado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da Apelante, mediante a juntada do comprovante de Ordem de Pagamento, modalidade de cessão de crédito previsto instrumento contratual colacionado aos autos. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a Apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. III. Responsabilidade pelo evento danoso da instituição financeira, pois não se desincumbiu da regra prevista no artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. V. Neste ínterim, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da razoabilidade e da moderação, considerando ainda a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. VI. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença de 1º grau, condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento da repetição de indébito (TJ-MA, Apelação cível 0000972-09.2017.8.10.0102, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 30 de agosto a 6 de julho de 2021, DJe 15/9/2021). Nessa conjuntura, tenho que a suposta realização de contrato, com a possível captação de dados e uso por terceiros para lesar consumidor, não é excludente de responsabilidade do banco, mas sim fortuito interno. Demais disso, mesmo se burlados os sistemas de segurança, circunstância que denota falha no procedimento interno adotado, pois deveria garantir a seus usuários condições mínimas de segurança com relação às negociações e documentos dos clientes, a instituição bancária deve arcar com as consequências daí advindas. A responsabilidade do recorrente, portanto, é objetiva e, ante a recalcitrância em solucionar a situação antecipadamente, assim, encontra-se passível de indenização ao consumidor prejudicado que teve que ajuizar a demanda para combater os descontos indevidos, de modo que caracterizada a violação à boa-fé e justa a incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto às prestações descontados e não restituídas, uma vez que não se trataram de mero exercício regular de direito, ex vi do art. 188, I, do Código Civil. Bem demonstrado, então, os danos materiais, de forma que correta a restituição das parcelas cobradas com a devida repetição do indébito. Ademais, em relação aos danos morais fixados, tenho que o dever de indenizar decorre do fato em si, in re ipsa, por implicar em tormento financeiro na vida da parte apelada. Colaciono, nesse sentido, ementa de julgado desta Corte Estadual (grifei): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. À luz dos argumentos articulados, possível se concluir que o Banco possui legitimidade para responder à presente ação, eis que, integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária do autor, respondendo, portanto, solidariamente pelos eventuais danos causados a este. II. Nesse contexto, não se desincumbindo o Banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que declara a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, devendo, contudo, a instituição financeira ser condenada à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. III. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, tendo em vista a condição social do primeiro Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de (R$ 2.000,00) arbitrado a título de danos morais. IV. Apelação conhecida e não provida (TJMA, Apelação cível n. 0801626-89.2019.8.10.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 9/9/2021, DJe em 10/9/2021). Entendo, portanto, diante da manifesta falha na prestação do serviço, que merece reforma a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais. Acerca do dano extrapatrimonial, em vista do caderno processual, concebe-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância aos patamares estabelecidos em recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, mostra-se adequado, no caso em apreço, respeitando-se os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (…)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos. (TJMA – Apelação Cível n. 0001474-04.2017.8.10.0051. Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 24/03/2022. Publicação DJe: 04/04/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Da análise detida dos autos, verifico que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que não colacionou nos autos o comprovante de transferência. II. Por outro lado, observo que a autora, ora apelada, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJMA. AC nº 0002896-67.2014.8.10.0035. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa. 5ª Câmara Cível. Julgamento: 02/05/2022) (grifo nosso) Isto posto, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/c o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, CONHEÇO do recurso interposto por Ana Maria Marchão de Carvalho, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando in totum a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos autorais e: 1. DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado n. 804149256 e o débito respectivo; 2. CONDENAR o Banco demandado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, incidindo juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC; 3. CONDENAR a Instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1.111.119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1.683.082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Considerando o presente julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11, CPC. Ficam advertidas as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800579-29.2018.8.10.0001. AUTOR: ANA MARIA MARCHAO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por ANA MARIA MARCHAO DE CARVALHO em desfavor do BANCO BRADESCO CARTOES S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social de número 1418821214 e foi surpreendida com descontos consignados, que ao analisar antigos extratos, que havia descontos mensais no valor de R$ 24,00, sendo referente ao contrato de empréstimo por consignação nº 722886446, no valor total de R$ 795,45 (setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em 60 parcelas fixas no valor de R$ 24,00, tendo sido iniciado em agosto/2012 e fim dos descontos em março/2014. Afirma que nunca realizou o contrato de empréstimo. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, que seja declarada a nulidade e cancelamento do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou documentos. Decisão em ID 37229852, verificou-se este juízo como prevento, aplicando-se a regra do art. 59 do CPC. Apresentada contestação sob o ID 49381075, sustenta a requerida a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, afirma sobre a regular contração realizada pelas partes e entende pela inexistências dos pedidos contidos na inicial. Após intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, sob o id 40789883, reiterando os pedidos da exordial. Com a contestação juntou-se documentos de ID 49381876 e seguintes. Réplica a contestação apresentada em ID 51017664, reiterando os termos da inicial. Intimadas para apresentação de novas provas a requerente permaneceu inerte, enquanto o réu reafirmou os documentos acostados na defesa e se o juízo entendesse necessário, à determinação de produção de perícia grafotécnica, peticionou sob o id 51909388. Foram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, decido. De início, compete esclarecer não estar o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Existe, todavia, como se denota do art. 489 do CPC, o dever de se enfrentar todas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão – é que se conclui do inciso IV do referido dispositivo. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia são documentais e já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria outras provas. Pois bem, a controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pela autora, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se inverter o ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Enfim, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue trazer fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova. Com efeito, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: (…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134). Na espécie, penso não ser possível aplicar a inversão do ônus da prova, por ausência da verossimilhança das alegações, já que a parte não traz lastro probatório mínimo em seu favor. Explico. Alega a parte autora que são indevidos os descontos em seu benefício, uma vez que, não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial. Porém, da análise dos documentos juntados aos autos pelo Réu, em específico o contrato nº. 722886446 constante em ID 49381876, no valor total de R$ 795,45 (setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em 60 parcelas fixas no valor de R$ 24,00, tendo sido iniciado em agosto/2012 e fim dos descontos em março/2014, cuja importância fora transferida para a conta do autor, conforme TED, juntada no Id. 49381877. Ressalte-se que além dos elementos de prova referidos, as circunstâncias fáticas também afastam os indícios de ocorrência de fraude pelo banco requerido. Nesse ponto em particular, importante registrar que a parte autora não impugnou especificamente o referido aspecto (contrato acompanhado de TED’s), permanecendo sillente, mesmo quando intimada, descumprido, pois, o ônus do art. 341 do CPC. Desse modo, verifica-se a ausência de ato ilícito à caracterização do dever de indenizar, tendo o autor incorrido em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado e que foi beneficiado com o crédito em sua conta, consoante a prova dos autos. Ante o exposto, não vislumbro qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora celebrou e utilizou os valores creditados em sua conta corrente. Por fim, cumpre apontar que, em consulta ao sistema PJe, verifiquei que o autor ajuizou 22 ações, quase todas contra Bancos, em juízos e comarcas diferentes, conforme assim também constatado em ID 36924307. O ajuizamento de tantas ações para tratar do mesmo objeto possui o evidente objetivo de angariar várias indenizações por danos morais decorrentes do mesmo fato, dificultando, inclusive, o reconhecimento de litispendência. Tal conduta merece a reprimenda deste juízo, diante da clara litigância de má-fé do autor, incorrendo nas condutas do art. 80, V, do CPC. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora a pagar à parte contrária multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Condeno, ainda, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

09/02/2022, 00:00

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