Cumprimento de sentença 0849978-95.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849978-95.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ Advogado: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801) Segundo apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) Apelada: Antônio de Jesus Costa Ferreira Advogados: Mary Hellen da Silva Caldas (OAB/MA 14.918) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Procuradora de Justiça: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os apelantes pugnam pela extinção do feito sem resolução de mérito, em decorrência de ilegitimidade passiva. 2. Documento acostado junto à petição inicial atesta que o recorrido aderiu ao respectivo plano de saúde. Outro documento confirma a relação entre o demandante e a recorrente Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ. O convênio firmado entre as empresas apelantes enseja a responsabilidade de ambas em fornecer os serviços de assistência médica pactuada. 3. Em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, administrados por entidades de autogestão, aplicam-se os ditames do Código Civil, respeitando-se os princípios da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva, incidindo em todas as etapas do contrato. 4. A não autorização do procedimento, sob o fundamento de pendência em análise de auditoria, se consubstancia em desrespeito às cláusulas contratuais. Conforme se extrai da negativa, um problema interno obstaculizou o procedimento médico sem considerar-se a gravidade da situação do demandante, configurando-se recusa injustificada. 5. Os casos emergenciais obrigam as operadoras de plano de saúde a atender às necessidades médicas do segurado, quando implicam em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, conforme expõe o art. 35-C, I, Lei nº 9.656/1998. 6. Diante da injustificada recusa de autorização do procedimento médico requerido, importa afirmar que não se configura mero aborrecimento, mas, sim, dano moral a ser indenizado, conforme farta jurisprudência. 7. Em relação ao quantum indenizatório fixado pelo Juízo de primeiro grau, tem-se que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, considerando as circunstâncias do caso, dentro de parâmetros regidos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo, diante do agravamento da situação de aflição, sofrimento e angústia vivenciada pelo apelado, em vista da possibilidade de perecimento de um bem fundamental de grande valia, qual seja, sua vida. 8. Quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, acertadamente fixou o Magistrado de primeiro grau, definindo a data da citação e a data de prolação da sentença, respectivamente, conforme art. 405, Código Civil e Súmula 362, STJ. 9. Recursos conhecidos e improvidos. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início no dia 25/01/2022 às 15:00:00 e fim no dia 01/02/2022 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início no dia 25/01/2022 às 15:00:00 e fim no dia 01/02/2022 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL nº 0849978-95.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Primeiro

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARY HELLEN DA SILVA CALDAS em 19/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARY HELLEN DA SILVA CALDAS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARY HELLEN DA SILVA CALDAS em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(26)