Cumprimento de sentença 0804399-44.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804399-44.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Aldo De Mattos Sabino Júnior Advogado: Aldo De Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17.134) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A Advogado: Livia Karla Castelo Branco Pereira (OAB/MA 8.103) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - É que, no acórdão recorrido restam indicadas as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo, mantendo o improvimento do apelo por ele interposto, isto porque a Lei nº 13.340/2016, vigente ao tempo da ação declaratória, reconheceu expressamente que em casos de renegociação de dívida rural não cabem honorários advocatícios, não ofendendo, portanto, a coisa julgada. II - Constata-se, pois, que o Embargante opôs o presente recurso com finalidade de modificação do julgado que lhe foi desfavorável, não sendo este o objetivo dos Embargos de Declaração, mas sim o de sanar eventuais vícios como obscuridade, contradição e omissão. III - “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis, para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)” (Súmula 01 da Quinta Câmara Cível). IV - Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804399-44.2019.8.10.0026 – Balsas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 01 de agosto de 2022 e término no dia 08 de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Aldo De Mattos Sabino Júnior Advogado: Aldo De Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17.134) Agravado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A Advogado: Livia Karla Castelo Branco Pereira (OAB/MA 8.103) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO INTERPOSTO. SÚMULA 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Quando neguei provimento ao Apelo interposto pelo ora agravante, ressaltei que, no caso dos autos, houve renegociação da dívida de cédula de crédito pignoratícia rural, e que a ação declaratória, que supostamente gerou a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, teve seu trânsito julgado em 29/11/2018, conforme Id nº 8733974, isto é, quando já estava em vigor a Lei 13.340/2016, devendo ser aplicada imediatamente a todos os processos em curso. II - Destaquei, pois, que “desta feita não há que se falar em exigibilidade do título apresentado para execução. Embora se reconheça o dever de pagar horários sucumbenciais nas demandas em geral, aplica-se ao caso em concreto o princípio da especialidade das normas, segundo o qual a lei especial afasta a incidência da lei geral. [...]Assim, não preenchido o requisito de exigibilidade, em razão da não obrigatoriedade de pagamento, impossível a exigibilidade do crédito pretendido.” III – Agravo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804399-44.2019.8.10.0026 – Balsas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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