Cumprimento de sentença 0804399-44.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804399-44.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Réu: BANCO DO NORDESTE DECISÃO BAIXEM. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804399-44.2019.8.10.0026 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2025, 00:00

Definitivo

19/05/2025, 15:00

Arquivamento

10/05/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 08:40

Decurso de Prazo

29/11/2024, 07:58

Decurso de Prazo

29/11/2024, 07:58

Publicação

23/11/2024, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 20:00

Publicação

23/11/2024, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 20:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0804399-44.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0804399-44.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Aldo de Mattos Sabino Júnior Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17.134) Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Dr. Lívia Karla Castelo Branco Pereira (OAB/MA 8.103) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804399-44.2019.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que, mantendo a sentença recorrida, reconheceu a inexigibilidade do título, com aplicação do art. 12 da Lei nº 13.340/16, que dispensa a fixação de honorários de sucumbência nas pactuações ali previstas (ID 16856497). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 12 da Lei n.º 13.340/2016, art. 6º, caput e §3º, da LINDB, art. 24, §4º da Lei n.º 8.906/1994, 85, 502, 508, 525, §1º, e 1.022 do CPC, e art. 29-A da Lei nº 13.729/2018, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que (i) a decisão foi omissa na análise de questões de fato suscitadas, notadamente a ausência de participação do Recorrente nas tratativas de acordo; (ii) aplica-se à lide em apreço os termos da Lei nº 13.729/18, que não dispensa o arbitramento dos honorários advocatícios; (iii) os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado que não podem ser dispensados em transação efetuada diretamente entre a parte adversa e o representado, sem a presença do seu causídico; (iv) os honorários advocatícios referentes a Ação Declaratória não podem ser prejudicados em razão de acordo posterior ao trânsito em julgado da sentença. Assim, requer a anulação ou reforma da decisão recorrida (ID 19729023). Contrarrazões juntadas no ID 20092967. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao art. 6º, caput e §3º, da LINDB, o REsp não tem viabilidade, visto que “É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.(...)” (REsp 1727055/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018). Em relação à alegação de violação aos arts. 85, 502, 508 528 §1º do CPC e ao art. 12 da Lei n.º 13.340/2016, uma vez que a sentença que fixou os honorários advocatícios já havia transitado em julgado, a irresignação tem viabilidade. É que o Recorrente colacionou acórdão paradigma oriundo do TRF da 4ª Região (AgInst 5040373-38.2020.4.04.0000) que considera que a adesão a programa administrativo constante da Lei n.º 13.340/2016 “não tem o condão de fulminar o título executivo judicial”. A questão foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal que, conquanto tenha reconhecido o trânsito em julgado da sentença que condenou o Recorrido em honorários sucumbenciais, reputou que a lei já estava em vigor o que seria bastante para autorizar a exclusão dos honorários de sucumbência, circunstância que, ao meu aviso, autoriza a admissão do REsp ex vi do art. 105 III c da CF, já que o Recorrente comprovou a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, além de realizar adequadamente o cotejo analítico entre eles. Logo, tratando-se de pretensão que busca a uniformização da jurisprudência a partir da demonstração de dissídio entre tribunais distintos, sem a necessidade de revolvimento das premissas fáticas/probatórias existentes nos autos, já que o tema a ser estabilizado encontra-se satisfatoriamente delineado e consiste em saber – à luz dos arts. 85, 502, 508 528 §1º do CPC e art. 12 da Lei n.º 13.340/2016 – se é possível, em razão de acordo superveniente, dispensar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitado em julgado. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Aldo De Mattos Sabino Júnior Advogado: Aldo De Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17.134) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A Advogado: Livia Karla Castelo Branco Pereira (OAB/MA 8.103) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - É que, no acórdão recorrido restam indicadas as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo, mantendo o improvimento do apelo por ele interposto, isto porque a Lei nº 13.340/2016, vigente ao tempo da ação declaratória, reconheceu expressamente que em casos de renegociação de dívida rural não cabem honorários advocatícios, não ofendendo, portanto, a coisa julgada. II - Constata-se, pois, que o Embargante opôs o presente recurso com finalidade de modificação do julgado que lhe foi desfavorável, não sendo este o objetivo dos Embargos de Declaração, mas sim o de sanar eventuais vícios como obscuridade, contradição e omissão. III - “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis, para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)” (Súmula 01 da Quinta Câmara Cível). IV - Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804399-44.2019.8.10.0026 – Balsas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 01 de agosto de 2022 e término no dia 08 de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Aldo De Mattos Sabino Júnior Advogado: Aldo De Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17.134) Agravado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A Advogado: Livia Karla Castelo Branco Pereira (OAB/MA 8.103) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO INTERPOSTO. SÚMULA 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Quando neguei provimento ao Apelo interposto pelo ora agravante, ressaltei que, no caso dos autos, houve renegociação da dívida de cédula de crédito pignoratícia rural, e que a ação declaratória, que supostamente gerou a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, teve seu trânsito julgado em 29/11/2018, conforme Id nº 8733974, isto é, quando já estava em vigor a Lei 13.340/2016, devendo ser aplicada imediatamente a todos os processos em curso. II - Destaquei, pois, que “desta feita não há que se falar em exigibilidade do título apresentado para execução. Embora se reconheça o dever de pagar horários sucumbenciais nas demandas em geral, aplica-se ao caso em concreto o princípio da especialidade das normas, segundo o qual a lei especial afasta a incidência da lei geral. [...]Assim, não preenchido o requisito de exigibilidade, em razão da não obrigatoriedade de pagamento, impossível a exigibilidade do crédito pretendido.” III – Agravo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804399-44.2019.8.10.0026 – Balsas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aldo De Mattos Sabino Júnior Advogado: Aldo De Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17.134) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A Advogado: Livia Karla Castelo Branco Pereira (OAB/MA 8.103) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804399-44.2019.8.10.0026 – Balsas Trata-se de Apelação Cível interposta por Aldo De Mattos Sabino Júnior em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas, que acolheu os Embargos à Execução e declarou extinta a obrigação de pagar, dada a inexigibilidade do título apresentado. Na origem, o apelante ingressou com a Ação de Cumprimento de Sentença, com objetivo de receber honorários sucumbenciais no percentual de 10%, em razão do êxito obtido na Ação Declaratória em que foi patrono de Alexandre Esser, proposta em desfavor do apelado. Opostos Embargos à Execução, estes foram julgados procedentes declarando o título inexigível, em razão da inexistência da obrigação de pagar, vez que, o autor da Ação Declaratória renegociou todos os débitos que possuía com o recorrido, e que, a lei 13.340/16 em seu artigo 12, determina que a renegociação de dívida de cédula de credito rural, desobriga as partes de pagamento de honorários sucumbenciais. Por meio da sentença de Id nº 8734045, o magistrado a quo julgou procedentes os Embargos à Execução, declarando a inexigibilidade do título, ao argumento de que o art. 12 da Lei 13.340/16, desobriga as partes de pagamento de honorários sucumbenciais, em caso de renegociação de dívidas de cédula de crédito rural. Inconformado com a sentença, o apelante interpôs a presente apelação, aduzindo, em suma, que a decisão ofende a coisa julgada, pugnando pela exigibilidade do título. Com tais considerações, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões pelo improvimento (Id nº 8734056). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, disse não ter interesse para intervenção ministerial (Id nº 9723352). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo unipessoalmente, à luz do que dispõe o art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ. Como relatado, busca o recorrente a reforma da sentença, que acolheu os Embargos à Execução e decretou a extinção da ação de execução, dada a inexigibilidade do título apresentado, ao argumento de que o art. 12 da Lei 13.340/16, desobriga o pagamento de honorários de sucumbenciais, em caso de renegociação de dívida de cédula de credito rural. Sem razão o apelante. Explico! A propositura da ação de execução de título extrajudicial requer o preenchimento de alguns elementos indispensáveis, que deverão ser preenchidos antes de trazer a juízo para solução do conflito. Nesse passo não estando preenchidos os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, deve ser extinta a execução. Há dívida certa quando não pairam dúvidas sobre a sua existência, do contrário seria possível ajuizar demandas com base em dívidas inexistentes. Não se confunde a certeza de existência do título que possivelmente possa gerar o ajuizamento da Ação, mas, sobre a certeza da existência da dívida não quitada. É líquida quando apresentada de forma clara e liquidada, sem a necessidade de elaboração de cálculos apurados para se chegar a um valor certo. Por fim, a dívida é exigível quando existe o inadimplemento da parte no que se refere à sua periodicidade e valor, ou seja, quando restou ultrapassado o prazo pactuado entre as partes, ou quando o pagamento é realizado a menor, ou em casos de título executivos judiciais devidamente liquidados, ficando a dívida vencida após o transcurso do período estabelecido em contrato. Todavia, do que se apura dos autos, houve a renegociação da dívida de cédula de crédito pignoratícia rural, Id nº 8733987 e Id nº 8733988, nos termos da Lei 13.340/2016. Desta feita o artigo 12 da referida Lei disciplina que: Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 1º a 3º desta Lei, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou repactuação da dívida, conforme o caso. Vale ressaltar que, a ação declaratória, a qual supostamente gerou a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, teve seu trânsito julgado em 29/11/2018, conforme Id nº 8733974, isto é, quando já estava em vigor a Lei 13.340/2016. Assim, deverá ser aplicado imediatamente a todos os processos em curso, em função do princípio tempus regit actum e do art. 14 do CPC, desta feita não há que se falar em exigibilidade do título apresentado para execução. Embora se reconheça o dever de pagar horários sucumbenciais nas demandas em geral, aplica-se ao caso em concreto o princípio da especialidade das normas, segundo o qual a lei especial afasta a incidência da lei geral. Nesse sentido, é a jurisprudência remansosa do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 12 DA LEI 13.340/2016. 1. Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, em razão da renegociação, realizada com fundamento na Lei 13.340/16, de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com a consequente extinção dos embargos à execução, devem os executados-embargantes ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco exequente-embargado. 3. A condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios surgiu, por razão de equidade, como fator de recomposição do patrimônio do vencedor, a fim de que este recebesse, ao final do processo, não apenas o direito material vindicado, mas, também, a restituição das despesas em que incorreu no curso da demanda, de modo a se restabelecer a situação econômica que teria se não fosse o litígio. 4. A destinação dos honorários de sucumbência ao advogado do vencedor tratou-se de opção do legislador infraconstitucional, ao editar o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 5. De modo semelhante, por opção de política legislativa, há normas especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária, até mesmo das custas e despesas processuais. 6. Nesse sentido, optou o legislador, ao editar a Lei 13.340/2016 – que trata de plano de recuperação de dívidas de crédito rural –, por não incrementar o dispêndio financeiro das partes, em especial do agricultor mutuário, com o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. Aplicação da norma especial que afasta a incidência da regra geral. 7. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.470 – TO (2019/0266167-7). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. REsp 1.836.703/TO, 3ª Turma, DJe 15/10/2020. Grifo nosso. Portanto, o plano de recuperação de dívidas de crédito rural tem como pano de fundo a retirada de mais um dispêndio financeiro, quando da renegociação da dívida rural, com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposto a parte adversa. Assim, não preenchido o requisito de exigibilidade, em razão da não obrigatoriedade de pagamento, impossível a exigibilidade do crédito pretendido. Portanto, acertada a sentença, devendo ser mantida. Diante do exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao presente apelo, para manter a sentença, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/12/2021, 00:00

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