Cumprimento de sentença 0802141-56.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802141-56.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400-A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ERICK HENRIQUE ALVES SILVA - MA16635-A, NATHASSIA HELLEN VIANA SILVA - MA15042 RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGAD0 E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de Cobrança onde a reclamante alega que celebrou contrato com o reclamado para ajuizamento de ações e que ao final teriam sido recebidas pelo reclamado em seu lugar. 2. O reclamado alega prescrição e que no mérito os valores teriam sido recebidos pela reclamante. Sentença não reconhece prescrição por ser decenal, na forma do artigo 205 do CC e julga parcialmente procedente os pedidos. 3. Afastada a prescrição aplicando-se o prazo prescricional decenal. 4. No ordenamento jurídico pátrio, é adotado o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, sendo possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão - Nos termos do art. 373 do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie -5.A prova produzida nos autos comprova de forma inconteste que os transtornos suportados pelo apelado extrapolam o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados - 6. A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 6. Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Os danos materiais simples, já definidos na sentença, correspondem aos valores indevidamente recebidos. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802141-56.2018.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais recolhidas. Honorários advocatícios, pelo recorrente, na base de 15% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 21 de fevereiro do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

25/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALITA DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KALITA DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(36)